Juizado

O Juizado Especial Cível da FMU oferece orientação e atendimento gratuito à comunidade carente de justiça. Os serviços são oferecidos apenas a pessoas físicas capazes, em ações de Direito do Consumidor, relação contratual, batidas de Carros, entre outras.

O Juizado Especial Cível conta com a atuação dos alunos e docentes do Curso de Direito da FMU e pode conciliar, processar e julgar causas cíveis menos complexas, conhecidas como pequenas causas, e cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos.

A unidade não oferece atendimento em casos de ações vindas de incapaz, preso, pessoas jurídicas de direito público, empresas da União, massa falida e insolvente civil.

Não há cobrança de custos processuais e honorários advocatícios das partes envolvidas. A cobrança ocorrerá apenas se a parte vencida, insatisfeita, desejar recorrer da sentença.

Campus Liberdade
Endereço: Rua Taguá, 110 – Liberdade
Telefone: (11)3208.5765
Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.

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