Juizado

O Juizado Especial Cível oferece orientação e atendimento gratuito à comunidade carente de justiça. Os serviços são oferecidos apenas a pessoas físicas capazes, em ações de Direito do Consumidor, relação contratual, batidas de Carros, entre outras.

Este atendimento é realizado por ordem de chegada no setor do juizado (localizado na Rua Fagundes, 31 – Liberdade). O interessado precisa comparecer com os documentos pessoais, comprovante de endereço, comprovante de renda, bem como todos os demais documentos vinculados ao problema que será apresentado.

Este serviço conta com a atuação dos alunos e docentes do Curso de Direito da FMU e pode conciliar, processar e julgar causas cíveis menos complexas, conhecidas como pequenas causas, e cujo valor não ultrapasse 20 salários-mínimos e sem advogado.

A unidade não oferece atendimento em casos de ações vindas de incapaz, preso, pessoas jurídicas de direito público, empresas da União, massa falida e insolvente civil.