Atendimento jurídico gratuito

O Centro Universitário FMU | FIAM-FAAM dedica-se a potencializar a transformação contínua da sociedade e para isso desenvolve projetos à comunidade com atendimentos gratuitos.

O Juizado Especial Cível oferece orientação e atendimento gratuito à comunidade carente de justiça. Os serviços são oferecidos apenas a pessoas físicas capazes, em ações de Direito do Consumidor, relação contratual, batidas de carros, entre outras.

Este atendimento é realizado por ordem de chegada no setor do juizado (na Rua Fagundes, 31 - Liberdade). O interessado precisa comparecer com os documentos pessoais, comprovante de endereço, comprovante de renda, bem como todos os demais documentos vinculados ao problema que será apresentado.

O serviço conta com a atuação dos alunos e docentes do Curso de Direito da FMU e pode conciliar, processar e julgar causas cíveis menos complexas, conhecidas como pequenas causas e cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos e sem advogado.

A unidade não oferece atendimento em casos de ações vindas de incapaz, preso, pessoas jurídicas de direito público, empresas da União, massa falida e insolvente civil.

Juizado Especial Cível - Centro Universitário FMU
Endereço: Rua Fagundes, 31 - Liberdade
Telefone: (11) 3208-5765
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h