05/08/2008

Professora da Fiam integra Comissão de Estudos da Lei de Imprensa da OAB-SP

Professora da Fiam integra Comissão de
Estudos da Lei de Imprensa da OAB-SP

Adriana Paone, professora de Ética e de Legislação do curso de Comunicação Social da FIAMFAAM, foi convidada para compor a Comissão de Estudos da Lei de Imprensa da OAB-SP. A advogada foi indicada como membro efetivo da referida comissão, que tem como objetivo debater o tema e o projeto de lei que tramita há mais de dez anos na Câmara Federal.

A Comissão de Estudo da Lei de Imprensa da OAB foi criada após a liminar concedida pelo Ministro Carlos Ayres Brito, que suspendeu 20 artigos da Lei 5.250/67, a chamada Lei de Imprensa, que controla a liberdade e o exercício do jornalismo no Brasil.

O entendimento é que a Lei 5.250/67, editada durante o regime militar pelo então presidente Castello Branco, fere, em especial, a plenitude à atuação da imprensa consagrada no artigo 220 da Constituição. Outrora, em Constituições Federais anteriores a atual, sempre foi prevista a regulamentação da imprensa por lei federal. Mas é preciso lembrar que, historicamente, a imprensa brasileira já teve a sua liberdade cerceada e censurada previamente.

O texto da atual Constituição, em seu art.220, parágrafo primeiro, é claro:

"Art.220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art.5º, IV, V, X, XIII e XIV."

A professora Adriana Paone explica que “é nesse sentido que a Comissão de Estudos se propõe a encontrar um caminho onde o equilíbrio vigore entre a liberdade da imprensa, a cidadania e o interesse público”.

De acordo com o advogado e jornalista Sérgio Redó, que preside a Comissão, o grupo de estudos pretende apresentar emenda ao Projeto de Lei de Imprensa. Para o presidente da Comissão, é preciso uma regulamentação eficaz, que mantenha a liberdade de imprensa.


Página atualizada em 05/08/2008 às 10h37