Mestrado em Direito da Sociedade da Informação

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Processo Seletivo

de 01/11/2020 a 05/02/2021

Campus


Mensalidade

Apresentação

Duração: 24 meses

Inicio das Aulas: março de 2021

Horários de Aulas: 19 às 22 horas, nos dias que o aluno indicar, conforme a disponibilidade semestral.

Local:

  • Casa Metropolitana do Direito
    Av. Liberdade, 749 – Liberdade

 

Apresentação

O Mestrado Acadêmico em Direito teve seu funcionamento recomendado pela CAPES em 2006, e possui como área de concentração o estudo do Direito da Sociedade da Informação.

Objetivos e Missão

Objetivos

Desenvolver pesquisa jurídica e produzir conhecimento, de forma contínua e crítica, na área do Direito da Sociedade da Informação, por meio do enfrentamento dos desafios impostos pela tecnologia informacional, pelas questões sociológicas, históricas, econômicas, políticas, filosóficas, éticas e acadêmicas locais, regionais, nacionais e internacionais decorrentes; b) formar pesquisadores e mestres com qualificação reflexiva, capazes de compreender e atuar com o Direito da Sociedade da Informação em sua complexidade e em suas interações com outros conhecimentos e fatos sociais, na perspectiva ética; c) construir diálogo acadêmico permanente de articulação e interação com outros centros de pesquisa afins, outros programas de pós-graduação, agências de fomento à pesquisa e outras instituições acadêmicas e sociais, nacionais e estrangeiras, com projetos e preocupações correlatos; d) desenvolver e consolidar as linhas de pesquisa adotadas e por meio delas e de suas convergências fortalecer a área de concentração do curso.

 

Missão

Nossa missão é formar pesquisadores, mestres e profissionais do Direito em geral, com conhecimentos jurídicos, lastreados em sólidos conhecimentos das demais áreas das ciências sociais e das tecnologias da informação com capacidade crítica, éticos, habilitados a responder às novas exigências impostas pela sociedade contemporânea, ao Direito e aos seus operadores adotando soluções adequadas aos novos problemas e conflitos não atendidos pela perspectiva jurídica tradicional.

Público Alvo

Bacharéis em Direito e ciências afins à área de concentração.

Área de Concentração

A área de concentração do programa de Mestrado é Direito da Sociedade da Informação.

Sociedade da Informação é mais que simples denominação dada à sociedade pós-industrial, por sociólogos e cientistas políticos reconhecidos internacionalmente. É um projeto complexo de compartilhamento tecnológico local, regional, nacional e global de longa duração, que atinge intensamente as vidas pública e privada contemporâneas.

O projeto Sociedade da Informação trata da melhoria da qualidade de vida nas cidades e vem sendo aperfeiçoado pelos mais relevantes sistemas jurídicos existentes, inclusive o brasileiro, por meio de políticas públicas de acesso aos sistemas de comunicação em massa mediante o compartilhamento recíproco de dados entre os emissores e os seus respectivos destinatários. A informação, dessa maneira, passou a contar com valor econômico e social indiscutível, superando, em muitos casos, o valor de bens imóveis e industrializados.

O Direito vem sofrendo fortemente os efeitos da sociedade da informação, em todas as suas áreas (Direito Internacional, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Processual, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, e assim por diante).

Assim, o Direito da Sociedade da Informação é Direito como afetado pela Sociedade da Informação nas mais diversas áreas, e o nosso Programa, por meio de suas Linhas e Projetos de Pesquisa, bem como disciplinas e Grupos de Pesquisa, procura analisar estes fenômenos de maneira crítica, interdisciplinar e transdisciplinar.

Dissertações e Teses

As dissertações defendidas encontram-se disponíveis para consulta na Biblioteca do Complexo Educacional FMU | FIAM-FAAM, em formato digital. Confira as próximas defesas públicas e as já defendidas em: mestradodireitofmu.wordpress.com/dissertacoes-e-defesas

Grupos de Pesquisa

Conheça os grupos de pesquisa relacionados ao Programa de Mestrado em Direito acessando: mestradodireitofmu.wordpress.com/grupos-de-pesquisa

Processo Seletivo e Bolsas

O processo seletivo discente 2021 será realizado em formato virtual e consiste basicamente em 4 etapas:

  1. Inscrição on-line (sendo efetivada apenas após o pagamento da taxa)
  2. Entrega e avaliação dos documentos na secretaria
  3. Realização das provas
    • Prova de conhecimento específico
    • Prova de segundo idioma
  4. Entrevista

Após passar por essas etapas, a banca examinadora disponibilizará o resultado na data indicada no edital.

Mais detalhes estarão disponíveis nos editais publicados.

Programas de bolsas

Conheça os programas de bolsas disponíveis:
https://portal.fmu.br/bolsas-e-financiamentos/#mestrado

Disciplinas

Disciplinas obrigatórias da Área de Concentração para as Linhas 1 e 2

Ementa:

1.Teoria e natureza do conhecimento científico e demais visões de mundo das sociedades. Metodologia da pesquisa científica em Ciências Sociais e no Direito. 2. Objeto da pesquisa em ciências sociais e o processo de objetivação científica. 3. Inovações na pesquisa na Sociedade da Informação. Contextualização teórica e prática. Bases de dados, internet como ferramenta e objeto de pesquisa, bibliotecas virtuais, revistas científicas físicas e eletrônicas; 4. Operação da Pesquisa Jurídica. Delimitação do tema e do objeto. Formulação e justificativa. Formulação teórica, dos objetivos, do problema e das hipóteses de pesquisa. Organização do plano de trabalho. 5. Técnicas de pesquisa em Ciência Jurídica. Pesquisa bibliográfica, textos virtuais. Pesquisa documental, de campo e experimental no Direito. O uso das informações primárias e secundárias na pesquisa jurídica. 6. A estrutura do computador. Princípios de programação. Fases de preparação de um programa. Fluxograma de sistemas e de programa. Posição de memória e codificação do programa. Linguagem de programação. Do programa origem ao Programa objeto. Linguagem de programação de alto nível. Coordenação de vários programas. Informática como técnica de documentação e como introdução ao processamento eletrônico. 7. Aplicação das técnicas informáticas aos textos jurídicos. Aplicação das técnicas de informática: o processo como paradigma empírico. Exemplo de sistema com palavras-chave e referências. Exemplo de sistema com palavras-chave e resumos. Exemplo de sistema sem palavras-chave e com texto integral. 8. Elaboração e normas de trabalhos científicos. Diretrizes para elaboração de Projeto de Pesquisa. Diretrizes para elaboração de artigos científicos. Diretrizes para elaboração de Dissertação de Mestrado. Normas gerais para redação científica. Resumos. Estudo e aplicação das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT. Discussão dos pré-projetos de dissertação de mestrado para ingresso no programa e sua transformação em projeto definitivo de dissertação. 9. A docência no ensino superior no ambiente informacional. Ética do professor. Ética no ensino do Direito. O Direito na Sociedade da Informação e a informática e os meios virtuais como ferramentas da docência. 10. Inovação na docência na Sociedade da Informação. O processo cognitivo e os novos sujeitos do ensino na sociedade mundial. Educação mediada pelas novas tecnologias educacionais e de conhecimento. Educação à distância. Teleconferência e novos recursos paradidáticos. 11. Processo educacional. Estratégias didáticas no ensino superior, contexto e funções. Técnicas centradas no professor e técnicas centradas no aluno. Planejamento e Avaliação no Processo Educacional. 12. 13 e 14. Seminários de apresentação e de discussão dos projetos de pesquisa, dos artigos científicos a serem elaborados sobre tema da pesquisa e da dissertação. 15. Avaliação.

Ementa:

1. Introdução 1.1. Apresentação da disciplina e seus objetivos. 1.2. Metodologia de ensino e planos de aulas. 1.3 Distribuição dos temas para seminários. 1.4 Orientação sobre a forma participativa nas aulas e sobre os seminários. 1.5 Apresentação da forma de avaliação final da disciplina. PRIMEIRA PARTE 2. As sociedades ocidentais e a invenção do indivíduo no contexto das transformações econômicas, políticas e sociais e os impactos sobre as demais sociedades do planeta. 2.1. O homem público do Antigo Regime ao Século XIX 2.2. Mudanças no papel do indivíduo com a Revolução Industrial 2.3. O homem na sociedade da informação 2.4. Sociedades, Estados, Impérios, Culturas: relações entre poder e saber 2.5 Em busca de uma ética de convivência coletiva para os tempos atuais 3. O que emerge globalmente com a sociedade da informação? 3.1. Implicações geopolíticas e deslocamentos do poder mundial 3.2. Implicações científicas e tecnológicas para a circulação de conhecimento 3.3. Implicações dos processos civilizatórios e a emergência de uma tolerância global 4. Os tipos clássicos de dominação legítima diante das novas “ordens sociais” 4.1. Os tipos de dominação legítima e não-legítima 4.2. Pressupostos e desenvolvimento das formas de dominação burocrática e carismática 4.3. A construção da “opinião pública” (ou teledirigida) e sua disseminação pela mídia (uma nova forma de dominação?) 5. A primazia da imagem 5.1. O progresso tecnológico e a geração TV 5.2. O empobrecimento da compreensão 5.3. A política como espetáculo 5.4. A sociedade do espetáculo 6. Transformações na dicotomia Público e Privado na sociedade da informação 6.1. Os conceitos de Público e Privado: um critério burguês? 6.2. Reconstruindo as fronteiras entre a vida pública e a vida privada na sociedade da informação 6.3. O surgimento do público não-estatal e o seu papel nas relações coletivas 7. O poder do saber e o saber do poder 7.1. Conhecimento e Informação e suas ligações com as estruturas de poder 7.2. Retroalimentação histórica do poder e do saber pela via da razão 7.3. Verdade e poder 7.4. Razão, ciência e poder SEGUNDA PARTE 8. A Imprensa e a defesa do Estado de Direito 8.1 Entidades garantidoras da liberdade de imprensa. ABI (Associação Brasileira de Imprensa); ANJ (Associação Nacional de Jornais). 8.2 O direito do cidadão de ser informado. 8.3 O direito à Imagem X Liberdade de imprensa 8.4 A Constituição e o Estado Democrático de Direito 8.5 Análise do período do autoritarismo e a censura prévia 8.6 A lei Rouanet (Lei Federal 8.313 de 23/12/1991) 9. O Direito Eletrônico e as Organizações Internacionais 9.1. Organizações voltadas para a proteção dos Direitos Intelectuais. Convenção de Berna Convenção de Paris A OMPI Acordos GATT/TRIPS Diretiva 2001/29/CE Digital Millennium Copyright Act. 10. Organizações voltadas para a proteção dos Negócios jurídicos. 10.1 Leis Modelo da UNCITRAL para o comércio eletrônico 10.2 Diretrizes OCDE ( Organização para a Cooperação e o desenvolvimento Econômico), para proteção do consumidor no comércio eletrônico internacional. Análise da E-lex mercatória. 11. Políticas Públicas para inovação no setor de Telecomunicações 11.1 Aspectos jurídicos dos Contratos de Telecomunicação 11.2 Contratos de autsourcing 11.3 Responsabilidade civil no setor de Telecomunicações Qualidade dos serviços Contrato de adesão 11.4 Lei de bases das telecomunicações 11.5 Composição da rede básica 11.6 Atuação do BNDES e da ANATEL 12. A Criminalidade Informática 12.1 A fraude informática 12.2 A violação das comunicações 12.3 A Convenção de Budapest de 23/11/2001 12.4 Tratamento dos dados pessoais 12.5 Pedofilia na Rede 13. E-commerce: vulnerabilidade do consumidor. 14. Estudo conjunto sobre a Responsabilidade na Internet 15. Prova relativa à segunda parte do programa.

Total Disciplinas obrigatórias 6 cred. 90h

Disciplinas básicas da Área de Concentração para as Linhas 1 e 2

Ementa:
1. Sociedade da Informação: contextualização teórica e prática. 2. Espaço social cibernético. 3. Informação e Conhecimento nas idéias de modernidade e pós-modernidade. 4. Usos da informação: controvérsias. 5. A nova mídia. 6. Nova sociedade ou novo homem? 7. O ingresso e a performance do Brasil na sociedade da informação. 8. Brasil – O Poder executivo e a Sociedade da Informação. 9. O Judiciário e o Legislativo diante das novas tecnologias. 10. Poder e visibilidade na era da informação midiática. 11. O controle e a produção de informação como instrumentos de Poder Político. 12. Escândalos públicos na era da informação 13. Análises de escândalos públicos (seminários). 14. Análise de escândalos públicos (seminários).

Ementa:
1. Democracia direta. A importância da compreensão do significado e do alcance da democracia direta para sua transposição à era cibernética. Mecanismos tradicionais de democracia direta e sua revitalização na era da informática. Novos instrumentos de democracia direta, decorrentes do avanço tecnológico. 2. Organização política, princípio da subsidiariedade e democracia telemática. Democracia orgânica e democracia telemática: coexistência viável ou não? 3. Democracia, sistemas econômicos e o avanço tecnológico. Democracia liberal. Transposição para o século XXI: inércia estatal utópica em plena sociedade da informação. Democracia social. Dirigismo estatal na era cibernética. Democracia social de mercado e seus reflexos na sociedade da informação. 4. Democracia partidária. Atuação dos partidos políticos na sociedade da informação. Programas dos partidos, a essência da democracia partidária, na era cibernética. Os sistemas de partidos na democracia telemática. 5. Democracia participativa. Definição apropriada ao século XXI. Representação, participação popular direta, avanço tecnológico e o texto constitucional brasileiro vigente. A era cibernética exige reforma constitucional para atualização da democracia participativa? Democracia participativa, sociedade da informação e o direito comparado. 6. Democracia parlamentar na era cibernética. Viabilização da democracia representativa pelos Parlamentos. A organização interna atual dos Parlamentos. Aspectos relevantes do processo legislativo no Brasil, à luz da sociedade da informação: Emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, sistema de codificação e consolidação das leis, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução. Aspectos relevantes do processo legislativo no exterior. 7. Da participação popular no processo legislativo. A participação formal (institucional) e as Comissões de Legislação Participativa. A participação informal. As audiências públicas das comissões e as transmissões pelos meios de comunicação social. Os mecanismos atuais de interação eletrônica entre representantes e representados. O papel dos sites das Casas Legislativas, das TVs Câmara e Senado e do Interlegis e o controle popular dos atos parlamentares. O acompanhamento popular dos projetos na fase de apreciação presidencial, para sanção ou veto. 8. Democracia contemporânea. A influência dos meios de comunicação no processo político. O advento da imprensa. A substituição da linguagem escrita pela oral. A introdução do rádio. A invenção da televisão e a era da imagem. A democracia televisiva. 9. A atuação da televisão, do rádio e da internet na formação da opinião pública e na condução da participação política do povo. A influência quotidiana dos meios de comunicação na difusão dos acontecimentos políticos. A elaboração e a divulgação de pesquisas de opinião conduzidas pelos meios de comunicação. A influência política indireta do rádio e da televisão por meio da programação normal das emissoras. 10. A influência dos meios de comunicação no processo eleitoral. O avanço tecnológico e a propaganda eleitoral: conseqüências durante as campanhas eleitorais. O marketing político-eleitoral pelo rádio, pela televisão e pela internet. Programas políticos cinematográficos e com efeitos especiais. Normas vigentes e propostas legislativas de controle da propaganda eleitoral pelos meios de comunicação. Divulgação oficial de informações eleitorais pela Justiça Eleitoral, por intermédio dos meios de comunicação. A repercussão popular. 11. O avanço tecnológico e a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos: a formação da convicção dos governados. 12. Democracia virtual. Informática e eleições. Os computadores e os mecanismos de democracia direta. O voto eletrônico. A apuração das eleições. Divulgação das contas partidárias. Divulgação dos atos de execução do orçamento público pela internet como mecanismo de fiscalização popular dos partidos políticos e dos governantes. 13. A internet e a globalização da democracia. A formação de uma opinião pública universal. Globalização, democracia e ordem internacional. Universalização instantânea de idéias e de atuação governamental decorrente do alcance dos meios de comunicação. Facilitação da formação de blocos políticos continentais na era da cibernética. Inclusão digital como instrumento da democracia e da cidadania. 14. Novos territórios democráticos. A formação de uma opinião pública universal. A democracia no ciberespaço. Conceito de povo: quem é o povo na sociedade da informação? 15. O futuro da democracia e a democracia do futuro. Aspectos não políticos de democracia e sua oxigenação na era cibernética. Limites da democracia telemática decorrentes da natureza humana. 16. Entraves ao desenvolvimento da democracia no Brasil. Democracia como padrões de exigências e não apenas como técnica de neutralização de conflitos.

Ementa:
Primeira parte. ¬As metamorfoses sócio-econômicas e seus reflexos sobre o direito internacional e o direito interno dos povos. 1. Do individualismo privado antigo e moderno à socialização pós-industrial (sociedade da informação). As relações jurídicas no direito primitivo: o direito como força e como vingança. A auto-composição e o arbítrio privado e público. A autonomia da vontade e a liberdade individual. O privado e o público. A influência da Igreja no direito ocidental e o individualismo cristão. O antropocentrismo e seus reflexos sobre as relações jurídicas. O surgimento das grandes codificações e seus efeitos sobre as relações privadas. A sociedade industrial e a massificação contratual como fenômeno contrário ao individualismo. Contrato de adesão, normas de ordem pública e de interesse social. As cláusulas gerais. A sociedade internacional e a sociedade da informatização. O surgimento de um direito da sociedade da informação. 2. O solidarismo internacional e a constitucionalização do direito civil e do direito empresarial na sociedade pós-industrial. A influência da globalização sobre o processo constitucional ocidental. Normas formal e materialmente constitucionais. A valorização da pessoa e seus direitos e garantias fundamentais. A adoção de principiologias constitucionais sobre o direito infraconstitucional. Previsão constitucional de princípios de direito infraconstitucional. Importância da interpretação harmônica dos princípios constitucionais aplicáveis ao direito privado. A relevância do conhecimento nas relações privadas. Segunda parte. Da aplicabilidade da principiologia constitucional no direito privado. 3. A erradicação da pobreza como objetivo e a desconstrução do direito privado burguês. A massificação contratual e seus efeitos. Metamorfoses sócio-econômicas e participação popular. A pobreza como fenômeno social no direito antigo, medievo e moderno. O combate à pobreza no direito contemporâneo. O super-endividamento e a economia globalizada. Redistribuição de renda, redimensionamento da propriedade e dos contratos. Liberdade de associação e de constituição de empresas. Limites ao exercício do poder econômico. 4. A função social dos institutos jurídicos privados e a tutela dos direitos e interesses individuais, coletivos e difusos. Da intervenção estatal sobre as relações jurídico-privadas. Críticas. Da substituição do modelo individualista pelo social. A teoria da socialidade. Função social da relação jurídica. Efeitos sobre terceiros determinados e indeterminados. Função social dos institutos jurídicos: personalidade, família, responsabilidade civil, propriedade, sucessões e negócios jurídicos. Globalização e poder do Estado sobre as relações jurídico-privadas. 5. A dignidade da pessoa e a tutela dos direitos da personalidade. Liberdade negativa e liberdade positiva. Direito e garantias fundamentais individuais e transindividuais. Dignidade de vida e vida digna. Preservação do ser físico e valorização do ser ético. Proteção bio-psíquica como liberdade pública e como direito personalíssimo. Pretensão de universalização da tutela à dignidade do ser humano. 6. O super-endividamento e a teoria do patrimônio mínimo. A busca da erradicação da pobreza como objetivo constitucional. Proteção do devedor e do credor. Presunção de favorecimento legal ao devedor. Teoria do patrimônio mínimo como garantia constitucional e proteção dos direitos da personalidade. Patrimônio mínimo de subsistência ou de garantia do desenvolvimento bio-psíquico? Institutos destinados à preservação dos direitos da personalidade, mediante a conservação de um patrimônio mínimo. 7. A dignidade da pessoa e a proteção do nascituro, da criança, do adolescente, dos demais incapazes e do idoso. Proteção constitucional e infraconstitucional do nascituro. O nascituro perante o Código Civil. Proteção constitucional e infraconstitucional da criança e do adolescente. A criança e o adolescente perante o Código Civil e o seu estatuto respectivo. Proteção constitucional e infraconstitucional dos incapazes. O incapaz perante o Código Civil. Proteção constitucional e infraconstitucional do idoso. O Estatuto do Idoso. 8. Solidariedade social e sua aplicação no direito de família. Função social da família. A família e sua repersonalização: do direito antigo ao direito moderno. Efeitos da revolução industrial sobre as relações familiares. Efeitos da revolução informacional sobre as relações familiares. A exposição da família perante a sociedade e a quebra da intimidade absoluta. A repersonalização da família e sua função social. O surgimento de novas entidades familiares. Solidariedade, respeito e afeto nas relações familiares. 9. Solidariedade social aplicada à teoria do risco na responsabilidade civil. Da responsabilidade fundamentada na justiça retributiva e na justiça distributiva. Da subjetivação da responsabilidade como busca da justiça real. A ineficiência da teoria subjetiva frente à revolução industrial e da informação. Teorias intermédias da responsabilidade: presunção de culpa, obrigação de meio e de resultado, obrigação de garantia, obrigação de segurança, abuso de direito e culpa objetiva. Da teoria do risco e suas sub-teorias. Uma nova responsabilidade civil: terceira via pela simples existência de dano? 10. Solidariedade social e sua aplicação nos meios de comunicação, em propaganda e publicidade. Direito à informação e dever de informar como garantia constitucional. Limites dados pelo dever de sigilo. Informação solidária e facilitação ao seu acesso. Proposta clássica de contratação. Sua evolução para a oferta ao público. Propaganda e publicidade nos meios de comunicação de massa. Proteção do consumidor perante a publicidade enganosa e abusiva. Responsabilidade dos meios de comunicação: rádio, televisão, anúncios por outros meios e internet. Globalização e universalização excludente da comunicação. 11. Solidariedade social e sua aplicação nos negócios jurídicos. Função social do contrato. Da liberdade plena de contratação à autonomia da vontade limitada. O consensualismo responsável e os efeitos do contrato perante terceiros determinados e indeterminados. Da revisão judicial dos contratos e busca da igualdade contratual real. Da solidariedade contratual como dever correlato. Solidariedade internacional e sociedade da informação. 12. Solidariedade social e sua aplicação na distribuição de bens. Função social da propriedade. Reforma agrária e urbana. Da propriedade individual e coletiva à função social dos bens móveis e imóveis. Da redistribuição dos bens destinados à moradia, subsistência bio-psíquica e preservação dos direitos personalíssimos. Reforma agrária e urbana. Perspectivas civis-constitucionais. 13. Solidariedade social e sua aplicação no direito das sucessões. Destinação da herança jacente. O novo direito sucessório e suas incongruências perante a principiologia constitucional. A desigualdade de tratamento ao cônjuge supérstite e ao convivente. A destinação da herança jacente e sua função social. 14. A inserção do direito privado brasileiro em um direito comunitário ou transnacional. A formação dos blocos econômicos e a regulação comunitária dos direitos privados. A recepção das normas comunitárias nos direitos internos e sua repercussão sobre as relações privadas. Busca de um estilo uniforme de vida? 15. Globalização, Liberdade, e conhecimento nos meios eletrônicos. Liberdade na rede. Autoridade para regulamentação. Formas autônomas de regulamentação. O paradoxo do solvente universal. Liberdades públicas no espaço cibernético. Liberdade de pensamento e censura na rede. A legislação norte-americana e o decency act. Proteção da propriedade no ciberespaço.

1.1 Método antropológico para o estudo do Direito na Sociedade da Informação. 1.2. Noção da lei em antropologia. 1.3. Ordem social e o papel relativamente secundário do Estado na manutenção da ordem. 1.4. Direito, experiência e não lógica. Direito comparado. 2 – Autonomia jurídica no Ocidente. 2.1. A separação do Direito dos outros modos de regulação social. 2.2. Evidências contrárias já a partir do século XIX. 2.3. Pensamento jurídico e pensamento religioso. 2.4. Os três grandes arquétipos jurídicos: identificação, diferenciação e submissão. 2.5. Pensamento jurídico e direito positivo. O mito. Mitos jurídicos ocidentais. 3. Sociedade da Informação: coexistência do pensamento jurídico moderno e tradicional. Pós-modernidade? 3.1. Pensamento jurídico tradicional. 3.2. Pensamento jurídico moderno. 3.3.Evolucionismo social. Etnocentrismo. 3.4.Sociedade da Informação: pensamento jurídico pós-moderno? 4. A indeterminação do Direito. Característica da Sociedade da Informação? 4.1. Os mecanismos de regulação social nas sociedades tradicionais. 4.2. Objetivação jurídica: o fim do sonho plurissecular do Ocidente. 4.3. Mudanças na estrutura interna do Estado e de seu padrão de leis com a industrialização. 4.4. Mudanças na estrutura interna do Estado e de seu padrão de leis e os mecanismos de regulação social na Sociedade da Informação. Segunda Parte 5. Dificuldades de mudanças jurídicas. 5.1. Dificuldades de institucionalização da inovação no campo jurídico. 5.2. O mito da hierarquia das fontes do Direito. 5.3. A importância do costume. 5.4. Heterogeneidade do Direito. 5.5. A ideologia baseada nos princípios fixados em 1789. 5.6. Pluralismo jurídico: direito oficial e direitos dos grupos sociais não reconhecidos pelo direito oficial. 5.7. Pluralismo jurídico no direito positivo. 5.8. Diversificação e complementaridade. 5.9. A busca da unanimidade. Conciliação e solução de conflitos. 6. Ordem e Aculturação jurídica 6.1. Ordem: imposta, negociada e aceita. 6.2. Aculturação jurídica. Desenvolvimento jurídico transferido. 6.3. Subdesenvolvimento jurídico. O caso brasileiro. 7. Direito prospectivo 7.1. Diferenças sociais na apreensão do Direito 7.2. Direito submetido aos homens 7.3. Ética: o futuro do Direito. 8. Direito na Sociedade da Informação 8.1. Globalização, livre circulação, efeitos do retorno do liberalismo. 8.2. Desregulamentação. Estado mínimo ou vazio. Privatizações. 8.3. Adesão e não sanção: nova finalidade do Direito. 8.4. Diversidade na regulação: conciliação, parceria, estabelecimento de redes, negociação e avaliação. 8.5. Agências reguladoras: modelo empresarial ou dependente direta ou indiretamente da sociedade civil e seus prolongamentos por delegação do Estado. 8.6. Mudanças que ampliam a abertura das fronteiras. Limites. 9. Poder na Sociedade da Informação 9.1. Diversidade do poder e das instâncias jurídicas. Indefinição dos limites. 9.2. Dispersão geográfica da autoridade: poder local, organismos internacionais, poder regional, estruturas continentais em redes. 9.3. Fragilização do poder do Estado. 9.4. Poderes privados, organismos especializados, interesses financeiros, grupos anônimos de pressão, máfias. 9.5. Poder e guerra informacional. Controle jurídico impossível. Troca de informação. Espionagem. Espionagem eletrônica. Acordos internacionais de inteligência. Projeto Echelon. 9.6. Retrocessos nas garantias individuais do Estado de Direito nas democracias ocidentais. 9.7. Poder da mídia: quarto poder. 9.8. Quinto poder: força cívica cidadã como resistência à nova coalizão dos dominantes. 10. Internet: rede americana de alcance global 10.1. A rede pode ser mundial? Domínios nacionais. 10.2. Icann, poder político e repercussões econômicas. 10.3. Spam e vírus eletrônico, custos e negócios empresarias lucrativos. 10.4. Mercado especulativo baseado na escassez artificial de domínios. 10.5. Contencioso: núcleo geopolítico. 10.6. Controle americano e o poder do território virtual. 10.7. Realidade virtual e realidade real: domínio dos imperativos geopolíticos. 10.8. O Marco Civil da Internet – Lei. 12.965 de 23 de abril de 2014 e a garantia dos interesses do mercado de telecomunicações e do estado de vigilância 11. Sociedade da Informação: a Revolução Tecnológica e os desafios ao Direito. 11.1. Revolução essencialmente de tecnologias intelectuais. 11.2. Constituição das bases da Economia do Conhecimento. 11.3. O caminho para a Sociedade Pluralista e Participativa do Conhecimento. 11.4. Distinção entre Informação e Conhecimento. 11.5. Exclusão e Inclusão. 11.6. Não exclusividade e não rivalidade: princípios jurídicos para acesso à Sociedade do Conhecimento? Limites. 11.7. Condições para o Direito na Sociedade do Conhecimento. 12. A recusa da uniformidade nas Sociedades da Informação e do Conhecimento. 12.1. Diversidade cultural, patrimônio cultural imaterial, sistemas nacional e internacional de proteção em oposição ao Livre-Mercado, Organização Mundial do Comércio e ao sistema de proteção dos direitos intelectuais. 12.2. As Convenções: Biodiversidade, Diversidade Cultural e de Proteção do Patrimônio Cultural Imaterial. 12.3. Organizações não governamentais. Novos poderes. 13. Norte e Sul, diferenças e o direito à diferença. 13.1. Direito à diferença. Direito dos povos e das minorias. 13.2. Autonomia e Autodeterminação. 13.3. Desigualdades econômicas cumuladas com discriminação étnico-cultural: o recurso à violência. Caminho de mudanças jurídicas? Estudo de caso: os levantes no mundo árabe; os descontentes de wall street; puerte del sol em Madrid e os levantes no Brasil de junho de 2013: o papel das redes sociais.. 13.4. Mecanismos de correção: Direito prospectivo. Pluralismo. Discriminação positiva. Respeito à diversidade identitária e cultural no espaço público. Educação. 13.5. Reformas nos sistemas políticos e jurídicos que reflitam a diversidade cultural, étnica, jurídica e local. 14. Direito na Sociedade do Conhecimento 14.1 Diversidade Ética. Educação intercultural profunda. 14.2. Diversidade, diferenciação e descentramento do fenômeno jurídico. 14.3. O mundo é plano: a explosão das noções de distância, tempo e trabalho. 14.4. A partilha do conhecimento. 15. Avaliação do curso e auto-avaliação.

Total Disciplinas básicas 12 cred. 180h

Disciplinas Linha 1 – Teoria da Relação Jurídica na Sociedade da Informação

Ementa:
1. Fundamentos axiológicos do direito de empresa na sociedade da informação. Raízes e evolução do conceitos de sociedade da informação. Reflexos das novas tecnologias na atividade empresarial. Delineamento do ambiente informacional relacionado à empresa. 2. Análise histórico evolutiva do direito da empresa. A transposição teórico dogmática dos atos de comércio ao direito de empresa. A formulação do conceito de empresa adequado à sociedade da informação. A privacidade empresarial como um direito constitucional. 3. Empresa e desenvolvimento social no âmbito da Constituição Federal. Lineamento constitucional da empresa. Empresa: informação, ideologia e utopia. 4. O padrão dogmático da nova empresarialidade na sociedade da informação. Problemáticas relacionadas à empresa em ambiente informacional. Características e conseqüências da integração das novas tecnologias na atividade empresarial. 5. Função social da empresa e inter-relacionamento com o 3o setor. Aprofundamento científico acerca da função social da empresa como premissa constitucional. Estudo jurídico e comparativo do setor terciário formado por serviços, assistencialismo. 6. Negócios jurídicos empresariais e comércio eletrônico. As novas tecnologias informacionais e a contratação. Convergência digital e seus reflexos jurídicos. As redes de contratos para um fim único e comum. 7. Confiança como elemento principal do comércio eletrônico. Estudo comparativo da teoria da confiança. Reflexos da teoria e avaliação valorativa. A responsabilidade civil nos negócios informáticos. 8. A empresa e as suas inter-relações externas e internas. A pluralidade de relacionamentos empresariais. A impressão de preceitos regulatórios das relações internas e externas. 9. A ética empresarial nos negócios jurídicos e na solução de controvérsias. Estudo teórico da ética clássica à ética pós moderna em ambiente informacional. A criação de um standard comportamental. A interpenetração do standard relacionado à ética empresarial com a busca de soluções de conflitos ao largo do poder judiciário. 10. O governo da empresa (governança corporativa) em face dos interesses múltiplos empresariais. Evolução histórica da busca da melhor gestão empresarial. Grupos de interesses em conflito axiológico. Regramento da empresa através de cláusulas próprias. Conseqüências jurídicas da aplicabilidade do sistema de governança corporativa. 11. Análise econômica do direito da empresa. As principais teorias acerca da análise econômica do direito. Condições de validade aplicativa em ambiente informacional. Necessidade de imposição do elemento ético no cálculo empresarial. 12. Empresa e mercado regulado. Teorias jurídicas da regulação. Regulação e desenvolvimento. Captura do ente regulatório. 13. A crise da empresa e instrumentos jurídicos de contingência. Lineamentos teóricos doutrinários da crise da empresa. Soluções legislativas e o direito recuperacional. Detecção das formas de solução da crise na sociedade informacional. 14. A proteção constitucional e a busca da atividade empresarial eficiente. O direito à privacidade empresarial. Interferência lesiva e sua responsabilização. Aplicabilidade dos direitos da personalidade à empresa. 15. Tendências futuras e consolidação do padrão dogmático. Análise comparativa da atividade empresarial em seu exercício nos países que possuem políticas de sociedade da informação. Possibilidade de consolidação do padrão de ética empresarial.

Ementa:
Seminário Permanente 1: Os Direitos Subjetivos na Sociedade da Informação A disciplina tem por objetivo viabilizar a interação do corpo discente do Mestrado com Professores Doutores convidados, Colaboradores que não farão parte do Núcleo Permanente, mas cooperarão com o Corpo Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do UniFMU em outros níveis de dedicação, compondo bancas, co-orientando e dando aulas. Esses professores devem ministrar, no Mestrado, seminários temáticos diretamente vinculados à Linha de Pesquisa Teoria da Relação Jurídica na Sociedade da Informação, os quais buscam complementar e atualizar a Grade Curricular do Curso, observando a mesma estrutura das demais disciplinas quanto a carga horária, tarefas e vinculação discentes. Os seminários terão uma preocupação teórica definida, no sentido de refletir mais profundamente sobre a evolução da perspectiva ocidental a respeito dos direitos subjetivos, desde as primeiras concepções jusnaturalistas de prevalência do direito objetivo ou subjetivo, as teorias da vontade, a jurisprudência dos interesses, os ecletismos, o monismo normativista, até as atuais pretensões de universalização dos padrões éticos na sociedade, globalizada, mas excludente, da informação contemporânea. Para a perspectiva teórica específica, vide texto sobre a descrição e eixo temático dessa linha de pesquisa. Estrutura do Seminário: Será realizada a cada semestre letivo, dentro do organograma administrativo, uma série de encontros com professores doutores externos ao Programa, conectados com as duas linhas de pesquisa e a área única de concentração, sob a coordenação de um professor permanente do Mestrado. Cada seminário terá 45 (quarenta e cinco) horas de encontros, equivalentes a três créditos da Linha de Pesquisa Teoria da Relação Jurídica na Sociedade da Informação, e será ministrado por um mínimo de um e um máximo de cinco professores colaboradores. Cada aluno só poderá cursar um único desses seminários como parte de suas disciplinas de linha de pesquisa, optando pelos temas mais estreitamente conexos a seu projeto de dissertação, escolhidos de comum acordo com seu professor orientador. A sistemática de avaliação será a mesma de qualquer outra disciplina do Curso de Mestrado, nos termos regulares do Regimento do Programa. Ressalte-se que a bibliografia será oferecida previamente por cada professor, juntamente com a ementa e o programa do seminário a ser oferecido dentro da carga horária prevista.

Ementa:
1. Privacidade e intimidade. Conceito e distinção. Escorço histórico e desenvolvimento da intimidade e privacidade. Extensão do direito à intimidade e privacidade. 2. Direitos da personalidade como direitos fundamentais. Tratamento constitucional da privacidade e intimidade e demais direitos da personalidade. Colidência do direito à privacidade e intimidade com outros direitos fundamentais. Habeas data como remédio processual de proteção à intimidade e privacidade. A imagem, a privacidade e intimidade em meio virtual eletrônico. Os direitos da personalidade nas comunidades de relações virtuais (ORKUT, UOLKUT, BERTRAN etc.). Proteção à honra e à imagem nos meios virtuais. 3. Erosão da privacidade. Revolução telemática e ataques à privacidade. Os softwares de reconhecimento: voyeurismo governamental e empresarial. Softwarehouses e fim da privacidade. Monitoramento de correspondência. 4. Novos instrumentos de violação aos direitos da personalidade. O grampo eletrônico. Programas de coletas de informações Cookies. Espiões eletrônicos spyware. Correspondência eletrônica não solicitada. 4. Banco eletrônico de dados pessoais. Formação e legalidade do banco de dados. Propriedade dados. Propriedade do banco de dados. Alienação de banco de dados. Banco de dados de interesse público. 5. Proteção aos direitos da personalidade no âmbito das relações profissionais. O empregador ou contratante e a intimidade e privacidade do empregado ou prestador de serviços. A cláusula de confidencialidade e a intimidade e privacidade do empregado ou prestador de serviço. A revista pessoal ou eletrônica. A honra e a imagem do empregado nos meios eletrônicos. 6. Supervisão de e-mails nas relações profissionais. O poder do empregador ou do contratante para supervisionar os e-mails de seus empregados ou prestadores de serviços. Validade da cláusula contratual pela qual o empregado ou prestadores de serviços autorizam a supervisão de seus e-mails. 7. Intimidade, privacidade e o trabalho à distância. Comunicação eletrônica e prestação de serviço à distância. O trabalho à distância e a invasão à privacidade e intimidade. O trabalho à distância e a escravização eletrônica do empregado ou do prestador de serviços. 8. Assédio moral no âmbito das relações profissionais. Conceito, caracterização e proteção legal. Formas de assédio moral nas relações profissionais. Políticas empresariais com relação ao assédio moral. 9. Fragmentação e temporalização das relações de trabalho. Invasão do cotidiano do trabalhador e relativização da jornada de trabalho. Enfraquecimento dos sindicatos e associações. Encurtamento dos ciclos produtivos e precariedade do emprego. 10. Assédio moral no âmbito das instituições de ensino e pesquisa. Realidade do assédio moral na educação e na pesquisa. Formas de assédio moral na educação e na pesquisa. Políticas institucionais com relação ao assédio moral na educação e pesquisa.

Ementa:
1. Aspectos constitucionais dos direitos sobre programação. A privacidade e as liberdades fundamentais nos direitos sobre programação: considerações gerais ligadas à tutela de softwares. O paradoxo da sociedade da informação. 2. Princípios e Direito das novas tecnologias. A propriedade intelectual, o pluralismo jurídico e a informação transnacional. 3. Políticas públicas relacionadas à informática. O Livro Verde. Sociedade da Informação no Brasil. 4. O reconhecimento da Internet pelo meio jurídico. Regulamentação e auto-regulamentação. Novas diretivas nacionais e internacionais. 5. Diálogo das fontes específicas. Sistema protetivo decorrente da lei especial. Sistema advindo da relação de consumo. 6. Troca de informação. Espionagem. Espionagem eletrônica. Acordos internacionais de inteligência. 7. Sistemas protetivos do código fonte. Contrato de escrow e sua função econômica. Depósito de código fonte. Tribunais competentes e legislação aplicável. 8 A proteção normativa do software no Brasil e os direitos do autor. Proteção jurídica do Chip. O SCPA (Semiconductor Chip Protection Act). Resultados negociados. Questões institucionais. Lei do software. Lei n.9.609/1998. Software livre e sua regulamentação. 9. Sistema repressivo da contrafação e da fraude informática. Pirataria e gestão empresarial. Proteção jurídica internacional. 10. Softwares e logística no comércio eletrônico. Comercialização do software. Transferência de tecnologia. Contrato de licença de uso. 11. Responsabilidade civil e penal do programador de software. Aplicação do princípio da responsabilidade social por dano informático. Tipificação da conduta penal. 12. Registro e tratamento tributário do software. Exploração econômica do software (ICMS/ISS). Importação de software- (IPI). 13. Tendências futuras acerca dos direitos na sociedade da informação e sua função econômica. Sistemas inteligentes. Assinatura eletrônica, assinatura digital. Criptografia e certificação digital. Certificação internacional.

Ementa:
1. Introdução 1.1. Apresentação da disciplina e seus objetivos. 1.2. Metodologia de ensino e planos de aulas. 1.3 Distribuição dos temas para seminários. 1.4 Orientação sobre a forma participativa nas aulas e sobre os seminários. 1.5 Apresentação da forma de avaliação final da disciplina. PRIMEIRA PARTE 1. Sociedade da informação, direito eletrônico e Internet e as relações de direito privado. Conceito, conteúdo e impacto da sociedade da informação no direito civil brasileiro. A Internet no direito civil brasileiro. 2. Efeitos do direito eletrônico nos direitos da personalidade. A Capacidade jurídica em meio virtual eletrônico. Conceito jurídico de domicílio e residência em meio virtual eletrônico. 3. O direito ao nome e ao pseudônimo em meio virtual eletrônico. A imagem, a privacidade e intimidade em meio virtual eletrônico. 4. Fato jurídico em meio virtual eletrônico. Efeitos jurídicos dos fatos naturais surgidos em meio eletrônico. Efeitos e tratamento jurídico dos atos e negócios jurídicos manifestados por meio eletrônico. A representação e os atos e negócios jurídicos celebrados com máquinas eletrônicas e sites. SEGUNDA PARTE 5. Validade do ato e do negócio jurídico celebrado na forma virtual eletrônica. Tratamento jurídico do documento eletrônico. Tratamento Jurídico do ato e do negócio jurídico no Brasil. 6. Instrumentalização dos atos e negócios jurídicos em meio eletrônico e os registros públicos. Instrumentação digital de negócio jurídico cuja validade requer a pública forma. Cartórios digitais e a escritura pública digital. 7. Ato ilícito e responsabilidade civil por danos causados em ambiente eletrônico. Ato ilícito em meio virtual eletrônico. 8. Tratamento jurídico da responsabilidade civil contratual e extracontratual decorrente do ato ou negócio jurídico em meio eletrônico. Quantificação dos danos materiais e morais decorrentes de dano produzido em meio eletrônico. 9. Meios de pagamento e quitação por meio eletrônico. Os meios de pagamento eletrônico. Validade e prova da quitação por meio eletrônico. 10. Contrato eletrônico. Conceito e validade. Instrumentação do contrato eletrônico. Contratos informáticos. 11.. Contratos bancários em meio eletrônico. Validade dos contratos bancários eletrônicos. 12. Riscos e responsabilidade civil decorrente do contrato bancário eletrônico. 13.. Apresentação escrita de artigo científico.

Ementa:
1. A proteção do consumidor na sociedade pré-industrial, na sociedade industrial e na sociedade pós-industrial (da informação). O consumidor e sua proteção na sociedade pré-industrial: o direito dos povos primitivos, o direito romano e o direito medieval. O consumidor e sua proteção no direito moderno. A revolução industrial e seu impacto nas relações negociais. A descodificação e a globalização. O advento dos blocos econômicos e a tutela transnacional do consumidor. A sociedade internacional e o consumo. 2. A defesa do consumidor e o solidarismo internacional. A proteção do consumidor como direito e garantia fundamental constitucional: individual, coletiva e difusa. Os direitos fundamentais e sua garantia: do individualismo aos direitos de quarta geração. A proteção do consumidor como cláusula pétrea constitucional. Os direitos do consumidor como princípio geral da ordem econômica. 3. A livre iniciativa e os direitos do consumidor como princípios gerais da ordem econômica. O princípio da livre concorrência e sua limitação pelos direitos do consumidor. A regulação de mercado. Agências reguladoras e seu impacto sobre as atividades empresariais. 4. A boa-fé objetiva como princípio fundamental do direito contratual pós-moderno. Da boa-fé subjetiva à boa-fé objetiva. A teoria da confiança. A revalorização da conduta esperada. A expectativa frustrada e suas conseqüências. Deveres anexos ou correlatos de contratação. 5. O direito à informação como direito fundamental e como direito pré-contratual, contratual e pós-contratual. O direito à informação como direito fundamental. O acesso à informação e seus limites. O dever ao sigilo. A inadequação da informação e a responsabilidade pré-contratual. A inadequação da informação e a responsabilidade contratual (in contrahendo). A inadequação da informação e a responsabilidade pós-contratual (post factum finitum). 6. Direito pré-contratual do consumidor e as práticas abusivas. Prática abusiva e cláusula abusiva. Distinção e efeitos sobre a relação de consumo por natureza ou por equiparação. Oferta e Publicidade. Responsabilidade pré-contratual por danos individuais e transindividuais do consumidor. Práticas abusivas na contratação e durante a execução do contrato. 7. Direito pré-contratual do consumidor e os meios eletrônicos de negociação. Relações negociais e direito informático. O e-commerce. Segurança contratual eletrônica. Responsabilidade civil por danos pré-contratuais nos meios eletrônicos de negociação. 8. Direito contratual do consumidor e as cláusulas abusivas. Cláusula abusiva, nulidade absoluta e o princípio da conservação do negócio jurídico. O poder revisional do juiz diante da cláusula abusiva. A tutela coletiva e difusa em face da cláusula abusiva em contratos padronizados. Repercussões da cláusula abusiva no e-commerce. 9. Equilíbrio da relação de fornecimento de produtos e serviços. Revisão judicial dos contratos. A igualdade formal e real. A busca da justiça retributiva. O contrato justo e a comutatividade desejada. Revisão judicial do contrato como exceção ao princípio da intangibilidade e da inalterabilidade. Cláusula rebus, teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Repercussões sobre as relações privadas e de consumo. 10. Direito contratual do consumidor e as práticas abusivas. Descumprimento da oferta pela via eletrônica. Princípio da vinculatividade da oferta. Da responsabilidade pré-contratual à responsabilidade contratual, nos contratos individuais, coletivos e difusos. Antecipação processual da tutela, ação cominatória e medidas preventivas e repressivas contra a conduta atentatória à boa-fé contratual. 11. Direito pós-contratual do consumidor. O termo de garantia legal e contratual. Assistência técnica e consultoria por serviços prestados. Frustração das expectativas legítimas e apuração da responsabilidade pós-contratual. 12. A violação da privacidade do consumidor por meios eletrônicos. Violação de e-mails. O uso de spams e cavalos de tróia. Os direitos da personalidade do consumidor e sua proteção nas relações do e-commerce. Sistemas de informação e sistemas de segurança informacional. A proteção dos dados sensíveis e não sensíveis do consumidor. 13. Cobrança vexatória ou abusiva de dívidas. A violação da honra e da dignidade do consumidor. Os limites de atuação do fornecedor na cobrança de dívidas. O super-endividamento e suas conseqüências. 14. A defesa do consumidor por negociação em portal ou site falso, violado ou adulterado. A proteção do consumidor e a boa-fé objetiva. Socialização dos riscos no e-commerce?

Total Disciplinas Linha 18 cred. 270h

Disciplinas Linha 2 – Decisão Jurídica e Monopólio do Estado

Ementa:
1. Introdução 1.1. Apresentação da disciplina e seus objetivos. 1.2. Metodologia de ensino e planos de aulas. 1.3 Distribuição dos temas para seminários. 1.4 Orientação sobre a forma participativa nas aulas e sobre os seminários. 1.5 Apresentação da forma de avaliação final da disciplina. 1. Evolução e tendências modernas do Direito Processual. Aspectos históricos. Vertentes do processo civil moderno. Tendências modernas do direito processual: acesso à justiça, instrumentalidade e efetividade. 2. Efetiva tutela jurisdicional na perspectiva dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais e direito processual. Direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Noção de efetividade. Finalidade do processo civil. Princípios informativos do processo. Técnica processual e efetividade. Reformas processuais e efetividade. O Código de Processo Civil de 2015 e a efetividade. 3. Processo, equilíbrio e proporcionalidade. Balanço entre justiça, acesso, estabilidade e celeridade. Equilíbrio entre partes e entre tipos sociais. Equilíbrio na proteção de direitos. Proporcionalidade entre os meios de tutela. 4. Jurisdição e Internet. Territorialidade da jurisdição e a sociedade da informação. Competência e fatos praticados pela Internet. O Marco Civil da Internet e a obtenção de informações de acesso e conexão. 5. Decisão e execução. Tipos de tutela jurisdicional. Tutela jurisdicional e tutela jurissatisfativa. Tutelas jurisdicionais diferenciadas. Adequação e proporcionalidade da tutela jurisdicional. Tutela jurisdicional na sociedade da informação. 6. Tutelas antecipatórias e efetividade. O fim do processo cautelar autônomo no Novo Código de Processo Civil. Tutela jurisdicional segundo o momento de sua concessão. Graus de convencimento, graus de urgência e antecipação de tutela. Tutela de urgência e tutela da evidência. 7. Formalismo e processo. Instrumentalidade das formas. Simplificação das formas. Preferibilidade do julgamento de mérito e efetividade do processo. Registro dos atos processuais. Audiência. A instrumentalidade e a simplificação das formas no Código de Processo Civil de 2015. 8. Tecnologia, direito e processo. Efetividade do processo e informatização processual. Técnica processual, técnica informática e efetividade. A implantação da informatização e seus passos lógicos. Objetivos da informatização. 9. Garantias processuais e informatização. Relação entre princípios processuais e informatização. Razoável duração do processo, informatização e efetividade. Ordem cronológica como critério de preferência e como efetivação da transparência. 10. Informatização e efetividade no Código de Processo Civil de 2015. Prática de atos processuais eletrônicos. Documentos eletrônicos. Internet e informações processuais. 11. Procedimento informatizado. Simplificação do procedimento. Uniformidade de procedimento. Opções de desenvolvimento variáveis no procedimento informatizado padrão. Atos de comunicação. Tempo dos atos processuais. 12. Pronunciamentos jurisdicionais e efetividade na sociedade informacional. Meios de impugnação. Informatização e o sistema recursal. Soluções para a jurisdição de massa na sociedade informacional. 13. Execução e efetividade. Tipos de tutela executiva. Aspectos procedimentais. Meios indiretos de execução. 14. Execução e informatização. Tecnologia aplicada à execução. Penhora online. Responsabilidade patrimonial e fraude de execução. Alienação judicial por meio eletrônico. Efetividade das medidas executivas e informatização. 15. Apresentação escrita de artigo científico.

Ementa:
Primeira Parte. 1. Metamorfose no Processo Penal. O choque entre os tradicionais procedimentos penais e os fenômenos cibernéticos atuais. O sistema processual vigente forjado na legislação do século passado, quando não havia a Internet. Os desafios da persecução penal na era da cibercriminalidade. 2. A exigência do devido processo legal. Breve estudo sobre o desenvolvimento histórico-constitucional do princípio em tela. A informação em tempo real e a moderna contextualização do devido processo legal. A dinâmica do processo e o preceito constitucional da celeridade processual (EC 45/2004). 3. A produção da verdade processual consubstanciada nos elementos de provas. O descobrimento da verdade no processo. Momentos, objeto, liberdade e ônus da prova. Provas realizadas com o auxílio de instrumentos tecnológicos: prova pré-constituída e emprestada. Provas ilícitas. 4. Meios eletrônicos de produção de prova. Videoconferência e espécies do gênero. Telessessão, Telesustentação, Telecomparecimento, Telereconhecimento, Teledepoimento, Teleinterrogatório. Audioconferência. Webconferência. 5. A Internet como meio de produção de prova no processo penal. Correio eletrônico e telefax. Digitação e estenotipia. Transmissão eletrônica de fotos e imagens. Vídeo, videocassete, CD, gravação magnética, filmagem. Comunicações telefônicas, informática e telemática (Lei nº. 9.296, de 24/07/1996). 6. Meios eletrônicos de prova, ampla defesa e contraditório. A inclusão irrestrita e pró-ativa da defesa técnica e da autodefesa no desenvolvimento do processo. O direito conferido as partes ao pleno exercício do contraditório e sua efetivação em tempo real ou no prazo legal. Aceitação ou impugnação dos meios tecnológicos instrumentalizados no processo: justificativa. 7. Regramentos legais acerca da produção de provas por meio eletrônico. A teleaudiência no Tribunal Penal Internacional (Dec. nº. 4.388, de 25/09/2002). A Lei do Estado de São Paulo nº. 11.819, de 05/01/2005 (interrogatórios e audiências de presos a distância). Videoconferência entre membros de Tribunais: Lei nº. 10.259/01 (art. 14. § 3º.). 8. As atuais tecnologias informáticas e os ritos processuais existentes. A mídia moderna e o velho procedimento penal previsto na Lei nº. 5.250 de 9/2/1967. Porque e como utilizar a Internet na valorização do procedimento sumaríssimo (L. 9.099/95). Crimes de informática: O problema da jurisdição e a lei aplicável em caso de crime praticado em meio virtual eletrônico. 9. Medidas cautelares para produção de prova informática no processo penal. Busca e apreensão de equipamentos informáticos. Legalidade do grampo informático. Invasão de computador para obtenção de prova criminal. Segunda Parte. 10. O acusado e seu defensor. A presunção constitucional de inocência e o direito de o réu permanecer calado. A videoconferência e a questão sobre a preservação da dignidade da pessoa humana. Interrogatórios e depoimentos colhidos pela CPI e transmitidos em rede nacional de TV. A busca e apreensão de documentos e dados de clientes em escritório de Advocacia. 11. Juiz penal e o avanço tecnológico. Juiz natural e garantista. Poderes-deveres instrutórios e a presidência das teleaudiências. A experiência paulista das audiências de interrogatórios de presos a distância. TV Justiça e os julgamentos do STF. 12. Ministério Público e a divulgação de sua atuação. As investigações iniciadas com base no disque-denúncia e em outras formas de delação por meio eletrônico. O Promotor de Justiça, a ética e a mídia. Os grupos de apoio do Parquet e da Polícia Judiciária especializados no combate a criminalidade organizada. O MP, sua atuação como custos legis e o emprego de meios tecnológicos no processo. 13. Impugnações contra atos processuais nulos ou inconstitucionais. Habeas Corpus. Mandado de Segurança na área penal. Novas tecnologias. 14. Análise de projetos de telematização do processo brasileiro em andamento no Congresso Nacional. Projeto de Lei nº. 5828/2001.

Ementa:
Seminário Permanente 2: Concretização dos Direitos e Ação Estatal. Esse conjunto de seminários procura viabilizar a interação do corpo discente do Mestrado com Professores Doutores convidados, Colaboradores que não farão parte do Núcleo Permanente, mas cooperarão com o Corpo Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do UniFMU em outros níveis de dedicação, compondo bancas, co-orientando e dando aulas. Esses professores devem ministrar, no Mestrado, seminários temáticos diretamente vinculados à Linha de Pesquisa Decisão Jurídica e Monopólio do Estado, os quais buscam complementar e atualizar a Grade Curricular do Curso, observando a mesma estrutura das demais disciplinas quanto a carga horária, tarefas e vinculação discentes. A presença de professores externos ao Programa ensejará um maior intercâmbio com outras instituições de pesquisa jurídica do Brasil e do exterior, enriquecendo sua inserção nacional e internacional. O cerne investigativo desses seminários será a evolução do problema do monopólio da jurisdição, pretendido pelo Estado moderno, tendo a universalidade do processo como espinha dorsal, por um lado, e as diferentes fontes e formas alternativas de solução de conflitos, tais como agências reguladoras, mediação, arbitragem, conciliação, dentre muitas outras que crescem de importância na sociedade da informação, do outro. O problema de um eventual enfraquecimento do Estado com o deslocamento de diversos centros decisórios, supostamente protetores da cidadania, e a concretização dos direitos é, assim, uma preocupação unificadora do seminário permanente. Vide texto sobre a descrição e eixo temático das linhas de pesquisa para os detalhes da perspectiva teorética. Estrutura do Seminário: Será realizada a cada semestre letivo, dentro do organograma administrativo, uma série de encontros com professores doutores externos ao Programa, conectados com as duas linhas de pesquisa e a área única de concentração, sob a coordenação de um professor permanente do Mestrado. Cada seminário terá 45 (quarenta e cinco) horas de encontros, equivalentes a três créditos da Linha de Pesquisa Decisão Jurídica e Monopólio do Estado, e será ministrado por um mínimo de um e um máximo de cinco professores colaboradores. Cada aluno só poderá cursar um único desses seminários como parte de suas disciplinas de linha de pesquisa, optando pelos temas mais estreitamente conexos a seu projeto de dissertação, escolhidos de comum acordo com seu professor orientador. A sistemática de avaliação será a mesma de qualquer outra disciplina do Curso de Mestrado, nos termos regulares do Regimento do Programa. Ressalte-se que a bibliografia será oferecida previamente por cada professor, juntamente com a ementa e o programa do seminário a ser oferecido dentro da carga horária prevista.

Ementa:
1. Introdução 1.1. Apresentação da disciplina e seus objetivos. 1.2. Metodologia de ensino e planos de aulas. 1.3 Distribuição dos temas para seminários. 1.4 Orientação sobre a forma participativa nas aulas e sobre os seminários. 1.5 Apresentação da forma de avaliação final da disciplina. PRIMEIRA PARTE 1. Jurisdição oficial e formas alternativas de solução de conflitos. Jurisdição estatal e jurisdição privada. Monopólio estatal da jurisdição, Constitucionalidade da jurisdição privada. 2. Solução de conflitos na sociedade da informação. Autocomposição (acordo, transação, conciliação, renúncia e desistência) e heterocomposição (jurisdição e arbitragem). Diferença entre mediação e arbitragem. Mediação judicial e extrajudicial. Arbitragem eletrônica. 3. Evolução histórica da mediação e da arbitragem. Origens da mediação e da arbitragem. Mediação e arbitragem no Brasil (período imperial até os nossos dias). SEGUNDA PARTE 4. Natureza jurídica da arbitragem e da sentença arbitral. 5. Conflitos sujeitos à arbitragem. Diferença entre direito disponível e direito indisponível. O efeito vinculante da convenção de arbitragem e o princípio da indeclinabilidade da jurisdição. O juízo de equidade na arbitragem. 6. Independência e imparcialidade do árbitro. Impedimento e suspeição do árbitro. Controle judicial da sentença arbitral. 7. Aspectos procedimentais da arbitragem. Intervenção de terceiros na arbitragem. 8. Arbitragem nas relações de consumo e de trabalho. As Comissões de Conciliação Prévia (Lei n. 9.958/00). 9. Arbitragem nos contratos de parceria público-privada (PPP). Arbitragem na Administração Pública. Arbitragem nos contratos administrativos. 10. A sentença arbitral estrangeira e sua execução no Brasil. A convenção de Nova Iorque. 11. A arbitragem internacional e seus reflexos no Direito brasileiro. Arbitragem comercial internacional no ciberespaço. 12. Arbitragem em problemas de tecnologia de informática. Controle judicial da sentença arbitral on line e off line. Uso da arbitragem para problemas da tecnologia de informática e os métodos ODR (Online Dispute Resolution). 13. Ministério Público: Funções, órgãos, estrutura e mecanismos de controle. O Ministério Público como árbitro. 14. A arbitragem perante os Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95). 15. Apresentação escrita de artigo científico.

Ementa:
Primeira Parte: CONSTITUIÇÃO. 1.A Constituição. Conceito e Natureza da Constituição. Desdobramentos da Natureza e Essência da Constituição. Efetivação da Constituição. Direitos fundamentais, democracia e Estado Democrático e Social de Direito. 2.Constituição e Pós-Modernidade. Pós-Modernidade. Contexto Pós-Moderno. Sociedade da Informação. O Direito na Pós-Modernidade. Diversidade. Bom Senso: Pós-Positivismo. Cidadania. Efetividade Constitucional e Pós-Modernidade. 3.Pós-Positivismo Positivismo. Pós-positivismo. 4.Neoconstitucionalismo. A Constituição. Teoria do Direito. Fontes do Direito. Norma. Interpretação. Jurisdição e Neoconstitucionalismo. 5.Hermenêutica Constitucional e Ativismo Judicial. Caráter incompleto e inacabado da Constituição. O mínimo irredutível de uma Constituição. Princípios de Interpretação. Segunda Parte: TEORIA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 1. Jurisdição Constitucional e o Direito Processual Constitucional. Conceito. Objeto de Estudo. Direito Constitucional Processual e Direito Processual Constitucional. 2. A Constituição e o Processo. Conceito de Constituição e Processo. Jurisdição e Democracia. Modernidade e Estado Democrático de Direito. 3. Tribunal Constitucional. Conceitos de Justiça e Tribunal Constitucional. Direito Comparado (Corte Constitucional da Áustria, Tribunal Constitucional Federal Alemão, Corte Constitucional Italiana, Conselho Constitucional Francês, Tribunal Constitucional Espanhol, Tribunal Constitucional Português, Corte de Arbitragem Belga, Suprema Corte Americana). Evolução do Supremo Tribunal Federal e viabilidade de criação de Tribunal Constitucional no Brasil. 4. A Jurisdição Constitucional na Era do Conhecimento. Tribunal Constitucional e a Sociedade da Informação. Informática Jurídica e Direito de Informática. Informação e Comunicação na Teoria do Direito: a Tópica de Viehweg e a Retórica de Perelman. O Direito e a Sociedade de Massa: Comunitarismo. A Jurisprudência dos Valores. 5. Jurisdição Constitucional e Processo Objetivo. Processo Objetivo como paradigma da Jurisdição Constitucional. Morfologia do Processo Objetivo. Politização da Justiça. 6. Hermenêutica e Jurisdição. O efeito da Interpretação no Sistema Jurídico. Direito Sumular e vinculação. Concepções silogística e casuística da decisão. Segunda Parte: Controle de Constitucionalidade. 7. Teria do Controle da Constitucionalidade. Espécies de Controle no Direito Pátrio e Comparado. 8. O Processo Objetivo e a Tutela do Indivíduo na sociedade da informação. 9. Processo Objetivo e controle das políticas públicas. Estado Democrático e Social de Direito: prestação positiva do Estado. Jurisdição e Políticas Públicas. Terceira Parte: WRITS CONSTITUCIONAIS COMO INSTRUMENTO DO DIREITO INFORMACIONAL. 1.Mandado de Segurança e Mandado de Injunção. Jurisdição Constitucional das Liberdades. 2.Habeas Data: Remédio Jurídico da Sociedade da Informação. Habeas Data e Bancos de Dados eletrônicos. A Resolução 74 do Conselho da Europa. 3.Marco Civil da Internet. Quarta Parte: DEFESA DA CIDADANIA. 1.Cidadania. Exercício Jurisdicional da Cidadania. A politização do Poder Judiciário. A efetividade do processo constitucional como instrumento da cidadania. 2.Cidadania Digital. 3.Exercício Judicial da Cidadania. Ação Civil Pública. Ação Popular.

Total Disciplinas Linha 15 cred. 225h

Estágios

O discente deverá cumprir 2 créditos de Estágio de Docência, divididos em dois grupos de 1 crédito cada (15 horas-aula). São obtidos, obrigatoriamente, no segundo e terceiro semestres do Curso, em cada uma de duas disciplinas pertinentes do Curso de Graduação, sob supervisão do orientador e do professor de Metodologia e Didática.
REGULAMENTO
Art. 1. O Estágio de Docência é parte integrante da formação do mestrando e objetiva a preparação para a docência. Constituirá disciplina do currículo do curso de mestrado, tendo caráter obrigatório para todos os alunos.
§ 1o Por se tratar de atividade curricular, a participação dos discentes de mestrado na prática de docência não cria vínculo empregatício e nem será remunerada.
§ 2o O requerimento de matrícula em Estágio de Docência deverá ser acompanhado de um plano de trabalho elaborado em conjunto com o docente responsável pela disciplina em que o aluno irá atuar, com o aval de seu orientador.
§ 3o Caberá ao docente responsável pela disciplina de graduação acompanhar, orientar e avaliar o mestrando, emitindo, ao término das atividades da disciplina de Estágio de Docência, um parecer sobre o desempenho do mestrando, recomendando (ounão) ao Coordenador do Programa de Mestrado a sua aprovação.
§ 4o É vedado aos discentes matriculados na disciplina de Estágio de Docência: I – assumir a totalidade das atividades de ensino;
II – conferir notas aos alunos das disciplinas às quais estiverem vinculados; e
III – atuar sem a presença de docente.
§ 5o O docente do ensino superior que comprovar tais atividades ficará dispensado do Estágio de Docência.
§ 6o As atividades do Estágio de Docência deverão ser compatíveis com a área de pesquisa do Programa de Mestrado realizado pelo mestrando.

Procedimentos – Estágio de Docência
Os créditos referentes ao Estágio de Docência são obtidos obrigatoriamente no segundo e terceiro semestres do Curso.
O requerimento de matrícula na disciplina de Estágio de Docência, acompanhado do Plano de Trabalho, devidamente preenchidos e assinados pelo orientador, deverão ser entregues na Secretaria de Pós-Graduação.
No final de cada um dos Estágios deverá ser entregue na Secretaria de Pós-graduação o Relatório Final do Estágio.
Não serão aceitos, em qualquer hipótese, requerimentos incompletos e sem assinatura.
Documentos relacionados
• Requerimento para Matrícula no Estágio de Docência
• Plano de Trabalho – Estágio de Docência
• Relatório Final – Estágio de Docência
Prazos
Matrícula na disciplina:
✓ até 31 de março (primeiro semestre)
Entrega do relatório final:
✓ até 20 de junho (primeiro semestre)

Total Estágios 2 cred. 30h

Atividade Complementar Obrigatória

a) até 1/3 da carga horária, para seminário conduzido pelo professor responsável, com orientação metodológica de produção científica, objetivando a produção de artigos científicos e da dissertação de mestrado; e
b) até 2/3 da carga horária para a produção de artigo científico, análise final do artigo e conclusão sobre a atividade desempenhada pelo aluno.

a) até 1/3 da carga horária, para seminário conduzido pelo professor responsável, com a complementação da orientação metodológica de produção científica, objetivando a produção de artigos científicos e da dissertação de mestrado; e
b) até 2/3 da carga horária para a produção de novo artigo científico, análise final do artigo e conclusão sobre a atividade desempenhada pelo aluno.

Total Atividade Complementar 2 cred. 30h

Coordenação e Corpo Docente

Prof. Dr. Ricardo Libel Waldman

Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1999), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2001) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2008). Coordenador do Mestrado em Direito da Sociedade da Informação no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - Laureate International Universities. Professor da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Membro da Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional para Conservação da Natureza. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Filosofia do Direito, Hermenêutica Jurídica, Direito da Sociedade da Informação, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Ambiental e Direito Urbanistico.

Área de Concentração e Linha de Pesquisa

Área de concentração: Direito da Sociedade da Informação

Linha de Pesquisa 1 - Teoria da Relação Jurídica na Sociedade da Informação


Estuda as relações jurídicas públicas, privadas e sociais a partir da pesquisa sobre a personalização contemporânea na sociedade da informação, levando em consideração as perspectivas (link descritivo):

  • os direitos humanos, fundamentais e da personalidade;
  • os grupos sociais (família, entidades personalizadas e despersonalizadas);
  • os atos e negócios jurídicos públicos, privados e sociais;
  • a posse e a propriedade pública, privada e social;
  • a responsabilidade civil pública, privada e social;
  • os direitos intelectuais sobre obra estética, utilitária e eletrônica;
  • os efeitos da internalização dos fenômenos jurídicos internacionais.

Linha de Pesquisa 2 - Decisão Jurídica e Monopólio do Estado


Estuda a decisão jurídica e seus espaços estatais e não-estatais de solução de conflitos, nas esferas pública, privada e social, levando em consideração as seguintes perspectivas:

  • Decisões estatais, judiciais e não judiciais, e decisões não estatais;
  • A questão do monopólio da jurisdição;
  • A defesa dos interesses individuais, individuais homogêneos, coletivos e difusos;
  • As medidas obrigacionais públicas e as medidas preventivas e punitivas cíveis e criminais;
  • A universalidade do processo;
  • As formas de soluções adequadas de conflitos; e
  • A eticidade de julgamento.

Descrição dos Projetos

Líder: Profa. Dra. Samyra Haydee Dal Farra Naspolini

https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/projetoPesquisa/viewProjetoPesquisa.jsf?popup=true&idProjeto=195864

Linha de Pesquisa 1 – Teoria da Relação Jurídica na Sociedade da Informação.

Líder: Profa. Dra. Greice Patrícia Fuller

https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/projetoPesquisa/viewProjetoPesquisa.jsf?popup=true&idProjeto=195861

Linha de Pesquisa 2 – Decisão Jurídica e Monopólio do Estado

Produções Acadêmicas

Aqui você encontra as dissertações defendidas no Programa, notícias sobre nossos eventos, publicações e informações sobre os grupos de pesquisa do programa.

Secretaria

Coordenação Ricardo Libel Waldman – [email protected]

Horário de atendimento Segunda a Sexta-feira das 9h30 às 19h00 Endereço: Av. da Liberdade, 749 – 2º Andar – Liberdade – São Paulo
Fone: +55 (11) 3346-6233
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Página atualizada em 02/09/2021 às 12h59