Mestrado em Direito da Sociedade da Informação

Inscrições Abertas

de 01/11/2018 a 08/02/2019

Campus

Centro de Pós-Graduação
Confira o endereço

Mensalidade

Apresentação

Duração: 4 Semestres (2 anos)

Horários de Aulas: 19 às 22 horas, nos dias que o aluno indicar, conforme a disponibilidade semestral

Local:

 

Apresentação

O Mestrado Acadêmico em Direito teve seu funcionamento recomendado pela CAPES em 2006, e possui como área de concentração o estudo do Direito da Sociedade da Informação.

Objetivos

São objetivos do programa de Mestrado em Direito:

  1. Formar Mestres dotados de reflexão crítica compatível, inserindo-os no diálogo acadêmico e profissional resultante da pesquisa em Direito da Sociedade da Informação;
  2. Promover a pesquisa acadêmica jurídica, mediante a análise interdisciplinar e transdisciplinar compatível com a área de concentração, desenvolvendo e consolidando suas linhas de pesquisa por meio dos respectivos projetos e grupos, alinhando-se ao projeto de extensão institucional;
  3. Construir diálogo acadêmico permanente de articulação e interação com outros centros de pesquisa afins, com outros programas de pós-graduação, agências de fomento à pesquisa e outras instituições acadêmicas e sociais, nacionais e estrangeiras, com projetos e preocupações correlatos.

Público Alvo

Bacharéis em Direito.

Área de Concentração

A área de concentração do programa de Mestrado é Direito da Sociedade da Informação.

Sociedade da Informação é mais que simples denominação dada à sociedade pós-industrial, por sociólogos e cientistas políticos reconhecidos internacionalmente. É um projeto complexo de compartilhamento tecnológico local, regional, nacional e global de longa duração, que atinge intensamente as vidas pública e privada contemporâneas.

O projeto Sociedade da Informação trata da melhoria da qualidade de vida nas cidades e vem sendo aperfeiçoado pelos mais relevantes sistemas jurídicos existentes, inclusive o brasileiro, por meio de políticas públicas de acesso aos sistemas de comunicação em massa mediante o compartilhamento recíproco de dados entre os emissores e os seus respectivos destinatários. A informação, dessa maneira, passou a contar com valor econômico e social indiscutível, superando, em muitos casos, o valor de bens imóveis e bem industrializados.

O Direito vem sofrendo fortemente os efeitos da sociedade da informação, em todas as suas áreas (Direito Internacional, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Processual, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, e assim por diante).

Perpassando por todas as áreas da ciência jurídica, conclui-se que o estudo da Sociedade da Informação não trata apenas do inovador Direito Digital, mas também do Direito de Comunicação e do Direito de Transporte.

Dissertações e Teses

As dissertações defendidas encontram-se disponíveis para consulta na Biblioteca do Complexo Educacional FMU | FIAM-FAAM, em formato digital. Confira as próximas defesas públicas e as já defendidas em: mestradodireitofmu.wordpress.com/dissertacoes-e-defesas

Grupos de Pesquisa

Conheça os grupos de pesquisa relacionados ao Programa de Mestrado em Direito acessando: mestradodireitofmu.wordpress.com/grupos-de-pesquisa

Processo Seletivo e Bolsas

O processo seletivo para ingresso de novos alunos consiste basicamente em 4 etapas:

  1. Inscrição on-line (sendo efetivada apenas após o pagamento da taxa)
  2. Entrega presencial e avaliação dos documentos na secretaria
  3. Realização das provas
    • Prova de conhecimento específico
    • Prova de segundo idioma
  4. Entrevista

Após passar por essas etapas, a banca examinadora disponibilizará o resultado na data indicada no edital.

Mais detalhes estarão disponíveis nos editais publicados.

Programas de bolsas

Conheça os programas de bolsas disponíveis:
https://portal.fmu.br/bolsas-e-financiamentos/#mestrado

Disciplinas

Disciplinas obrigatórias da Área de Concentração para as Linhas 1 e 2

Ementa:

I – Tema: Ensino da Metodologia da pesquisa e Didática do Ensino Superior em Direito.

II – Ementa (Pontual) O objetivo da disciplina é a preparação dos mestrandos para a redação científica em Direito, especialmente da dissertação de mestrado, assim como para a docência no ensino superior. A disciplina contempla: 1.Teoria e natureza do conhecimento científico e demais visões de mundo das sociedades. Metodologia da pesquisa científica em Ciências Sociais e no Direito. 2. Objeto da pesquisa em ciências sociais e o processo de objetivação científica. 3. Inovações na pesquisa na Sociedade da Informação. Contextualização teórica e prática. Bases de dados, internet como ferramenta e objeto de pesquisa, bibliotecas virtuais, revistas científicas físicas e eletrônicas; 4. Operação da Pesquisa Jurídica. Delimitação do tema e do objeto. Formulação e justificativa. Formulação teórica, dos objetivos, do problema e das hipóteses de pesquisa. Organização do plano de trabalho. 5. Técnicas de pesquisa em Ciência Jurídica. Pesquisa bibliográfica, textos virtuais. Pesquisa documental, de campo e experimental no Direito. O uso das informações primárias e secundárias na pesquisa jurídica. 6. A estrutura do computador. Princípios de programação. Fases de preparação de um programa. Fluxograma de sistemas e de programa. Posição de memória e codificação do programa. Linguagem de programação. Do programa origem ao Programa objeto. Linguagem de programação de alto nível. Coordenação de vários programas. Informática como técnica de documentação e como introdução ao processamento eletrônico. 7. Aplicação das técnicas informáticas aos textos jurídicos. Aplicação das técnicas de informática: o processo como paradigma empírico. Exemplo de sistema com palavras-chave e referências. Exemplo de sistema com palavras-chave e resumos. Exemplo de sistema sem palavras-chave e com texto integral. 8. Elaboração e normas de trabalhos científicos. Diretrizes para elaboração de Projeto de Pesquisa. Diretrizes para elaboração de artigos científicos. Diretrizes para elaboração de Dissertação de Mestrado. Normas gerais para redação científica. Resumos. Estudo e aplicação das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT. Discussão dos pré-projetos de dissertação de mestrado para ingresso no programa e sua transformação em projeto definitivo de dissertação. 9. A docência no ensino superior no ambiente informacional. Ética do professor. Ética no ensino do Direito. O Direito na Sociedade da Informação e a informática e os meios virtuais como ferramentas da docência. 10. Inovação na docência na Sociedade da Informação. O processo cognitivo e os novos sujeitos do ensino na sociedade mundial. Educação mediada pelas novas tecnologias educacionais e de conhecimento. Educação à distância. Teleconferência e novos recursos paradidáticos. 11. Processo educacional. Estratégias didáticas no ensino superior, contexto e funções. Técnicas centradas no professor e técnicas centradas no aluno. Planejamento e Avaliação no Processo Educacional. 12. 13 e 14. Seminários de apresentação e de discussão dos projetos de pesquisa, dos artigos científicos a serem elaborados sobre tema da pesquisa e da dissertação. 15. Avaliação.

III – Ementa (discursiva) A disciplina visa preparar os mestrandos para (i) a atividade de pesquisa acadêmica e redação científica (ii) de docência no ensino superior. (i) desenvolvimento do conteúdo relativo aos métodos e técnicas de pesquisa e de redação científica por meio de atividades práticas dos próprios mestrandos durante os encontros semanais, quando deverão apresentar e discutir seus pré-projetos de pesquisa, requisito para o ingresso no programa; levantamento e fichamento de textos científicos correspondentes à revisão bibliográfica relativa ao tema da pesquisa visando à dissertação, verificados pelo professor a cada encontro semanal; prática de aperfeiçoamento e de correção dos pré-projetos de pesquisa e sua transformação nos projetos de pesquisa e de dissertação, conforme as normas técnicas da ABNT e as práticas acadêmicas das ciências sociais, que levem ao claro estabelecimento do tema, do problema a ser abordado, das hipóteses quando couber, bem como das justificativas e dos objetivos a serem atingidos, do(s) método(s) a ser utilizado(s) no trabalho, tudo sempre respaldado na revisão bibliográfica (referencial teórico) procedida em permanência durante todo o tempo de desenvolvimento da disciplina. Assim, os encontros serão de trabalho e de discussão pelos próprios mestrandos, cabendo ao professor a orientação desse percurso de discussões, debates e redações, que até o final do semestre deve levar à consolidação do projeto de pesquisa e da dissertação, com adequação ao tema, à área de concentração, à linha de pesquisa e ao projeto institucional de pesquisa do orientador; igualmente e no mesmo período, o mestrando deve concluir redação de artigo científico, de forma individual ou em coautoria com outro colega, que aborde ao menos parte do tema de sua pesquisa visando à dissertação de mestrado, com aplicação das regras técnicas referentes a elaboração de artigos científicos. (ii) desenvolver as habilidades e competências necessárias à docência no ensino superior em Direito, de forma proativa pelos próprios mestrandos, utilizando-se dos encontros semanais e principalmente das apresentações em seminário dos projetos de pesquisa e dos artigos científicos em processo de elaboração, como caminho para a formação docente por meio das discussões dos temas elencados no programa.

Ementa:

Ementa discursiva: A disciplina tem por objetivo introduzir o debate nos planos das teorias política e jurídica, sobre as transformações nos Estados Modernos até a época contemporânea, oriundas das mudanças de modelo de produção e do avanço tecnológico, que provocaram alterações sociais e jurídicas. Estruturada em quinze encontros semanais divididos da seguinte forma: Na parte introdutória são apresentados os objetivos e os planos de aulas e seminários, bem como a metodologia de ensino e pesquisa, proporcionando, assim, o conhecimento prévio pelos mestrandos de todas as regras pedagógicas. Na primeira parte, introduz-se ao estudo da sociedade da informação em seus aspectos sóciopolíticos, a partir da reflexão sobre os conceitos e as noções de sociedade, história, Estado, Nação, Império, poder, conhecimento e direito. Analisam-se as transformações verificadas entre o período que vai da consolidação dos Estados-Nação, passando pela revolução industrial até se chegar à época contemporânea denominada de Sociedade da Informação. Ênfase para os impactos sobre as relações econômicas, sociais e de poder político, discutindo, também, como o Brasil se apresenta nessa nova realidade, envolvendo a análise das mídias e de suas relações com a política, para discutir e problematizar essa mesma relação e seu discutível outro possível papel de agente de interesse público. A segunda parte é dedicada a abordagem específica acerca da relação entre Sociedade da Informação e Direito, por meio do estudo do tema da regulamentação das concessões dos meios de comunicação, da importância das organizações internacionais, da criminalidade informática, da influência da técnica sobre a formulação do direito e as responsabilidades advindas da informática e do reconhecimento dos riscos contemporâneos e o papel do Estado nesse contexto.. IV – Programa (e temas para seminários) 1. Introdução 1.1. Apresentação da disciplina e seus objetivos. 1.2. Metodologia de ensino e planos de aulas. 1.3 Distribuição dos temas para seminários. 1.4 Orientação sobre a forma participativa nas aulas e sobre os seminários. 1.5 Apresentação da forma de avaliação final da disciplina. PRIMEIRA PARTE 2. As sociedades ocidentais e a invenção do indivíduo no contexto das transformações econômicas, políticas e sociais e os impactos sobre as demais sociedades do planeta. 2.1. O homem público do Antigo Regime ao Século XIX 2.2. Mudanças no papel do indivíduo com a Revolução Industrial 2.3. O homem na sociedade da informação 2.4. Sociedades, Estados, Impérios, Culturas: relações entre poder e saber 2.5 Em busca de uma ética de convivência coletiva para os tempos atuais 3. O que emerge globalmente com a sociedade da informação? 3.1. Implicações geopolíticas e deslocamentos do poder mundial 3.2. Implicações científicas e tecnológicas para a circulação de conhecimento 3.3. Implicações dos processos civilizatórios e a emergência de uma tolerância global 4. Os tipos clássicos de dominação legítima diante das novas “ordens sociais” 4.1. Os tipos de dominação legítima e não-legítima 4.2. Pressupostos e desenvolvimento das formas de dominação burocrática e carismática 4.3. A construção da “opinião pública” (ou teledirigida) e sua disseminação pela mídia (uma nova forma de dominação?) 5. A primazia da imagem 5.1. O progresso tecnológico e a geração TV 5.2. O empobrecimento da compreensão 5.3. A política como espetáculo 5.4. A sociedade do espetáculo 6. Transformações na dicotomia Público e Privado na sociedade da informação 6.1. Os conceitos de Público e Privado: um critério burguês? 6.2. Reconstruindo as fronteiras entre a vida pública e a vida privada na sociedade da informação 6.3. O surgimento do público não-estatal e o seu papel nas relações coletivas 7. O poder do saber e o saber do poder 7.1. Conhecimento e Informação e suas ligações com as estruturas de poder 7.2. Retroalimentação histórica do poder e do saber pela via da razão 7.3. Verdade e poder 7.4. Razão, ciência e poder SEGUNDA PARTE 8. A Imprensa e a defesa do Estado de Direito 8.1 Entidades garantidoras da liberdade de imprensa. ABI (Associação Brasileira de Imprensa); ANJ (Associação Nacional de Jornais). 8.2 O direito do cidadão de ser informado. 8.3 O direito à Imagem X Liberdade de imprensa 8.4 A Constituição e o Estado Democrático de Direito 8.5 Análise do período do autoritarismo e a censura prévia 8.6 A lei Rouanet (Lei Federal 8.313 de 23/12/1991) 9. O Direito Eletrônico e as Organizações Internacionais 9.1. Organizações voltadas para a proteção dos Direitos Intelectuais. Convenção de Berna Convenção de Paris A OMPI Acordos GATT/TRIPS Diretiva 2001/29/CE Digital Millennium Copyright Act. 10. Organizações voltadas para a proteção dos Negócios jurídicos. 10.1 Leis Modelo da UNCITRAL para o comércio eletrônico 10.2 Diretrizes OCDE ( Organização para a Cooperação e o desenvolvimento Econômico), para proteção do consumidor no comércio eletrônico internacional. Análise da E-lex mercatória. 11. Políticas Públicas para inovação no setor de Telecomunicações 11.1 Aspectos jurídicos dos Contratos de Telecomunicação 11.2 Contratos de autsourcing 11.3 Responsabilidade civil no setor de Telecomunicações Qualidade dos serviços Contrato de adesão 11.4 Lei de bases das telecomunicações 11.5 Composição da rede básica 11.6 Atuação do BNDES e da ANATEL 12. A Criminalidade Informática 12.1 A fraude informática 12.2 A violação das comunicações 12.3 A Convenção de Budapest de 23/11/2001 12.4 Tratamento dos dados pessoais 12.5 Pedofilia na Rede 13. E-commerce: vulnerabilidade do consumidor. 14. Estudo conjunto sobre a Responsabilidade na Internet 15. Prova relativa à segunda parte do programa IV – Programa (e temas para seminários)

Total Disciplinas obrigatórias 6 cred. 90h

Disciplinas básicas da Área de Concentração para as Linhas 1 e 2

I – Tema: Sociedade da Informação e Teoria Social: exame da Sociedade da Informação sob a perspectiva de algumas alternativas de análise das teorias sociais contemporâneas.

II – Ementa (Pontual) 1. Sociedade da Informação: contextualização teórica e prática. 2. Espaço social cibernético. 3. Informação e Conhecimento nas idéias de modernidade e pós-modernidade. 4. Usos da informação: controvérsias. 5. A nova mídia. 6. Nova sociedade ou novo homem? 7. O ingresso e a performance do Brasil na sociedade da informação. 8. Brasil – O Poder executivo e a Sociedade da Informação. 9. O Judiciário e o Legislativo diante das novas tecnologias. 10. Poder e visibilidade na era da informação midiática. 11. O controle e a produção de informação como instrumentos de Poder Político. 12. Escândalos públicos na era da informação 13. Análises de escândalos públicos (seminários). 14. Análise de escândalos públicos (seminários).

III – Ementa (discursiva) 1. Sociedade da Informação: contextualização teórica e prática. A disciplina se propõe ao estudo da sociedade da informação, em seus aspectos teóricos e práticos, por meio de algumas alternativas de análise e de compreensão, formuladas pelas ciências sociais contemporâneas, com especial atenção à metodologia da observação participante e do survey. Inicia-se pela busca de contextualização teórica da sociedade da informação, para em seguida discutir o que se chamou de espaço social cibernético, enquanto referência emblemática de uma nova ordem do real que projeta o sistema antigo de interpretação da realidade sob novas formas, restringidas pelas possibilidades históricas e culturais dadas de significação. Na sequência adentra-se nas discussões sobre informação e conhecimento na modernidade e pós-modernidade e nas implicações sobre o poder e a ciência, encarando-se a discussão, as polêmicas e controvérsias sobre os usos da informação. Na mesma linha crítica enfrenta-se também a análise da nova mídia e os resultados das inovações e mudanças sobre as identidades sociais, culturais e individuais, buscando compreender o Brasil nesse contexto. Com esse objetivo é conferida atenção ao governo, ao judiciário e ao legislativo brasileiro na sociedade da informação e ao uso que têm feito das novas tecnologias e dos meios de comunicação. A visibilidade midiática do Poder, o controle e a produção da informação como instrumentos de poder político também merece espaço privilegiado de discussão. Estudo e discussão do que pode ser considerado como compondo a Sociedade da Informação, tanto na teoria quanto na prática de modo a atingir o que possa ser identificado como fronteiras conceituais e também práticas entre informação, comunicação e mídia. Essa ênfase final provocará nos seminários a análise de casos de escândalos públicos midiáticos. Análises de escândalos públicos (seminários). O caso Sanguessuga que causou um rombo de R$140 milhões aos cofres públicos no ano de 2006, envolvendo Prefeituras e o Congresso Nacional – o papel do Estado e o papel da mídia. Conseqüências jurídicas. O escândalo das licitações no transporte público em São Paulo, consistindo em esquema de corrupção no Estado de São Paulo com formação de cartel entre as corporações transnacionais para fraudar as licitações do Metrô e da CPTM – o papel da mídia e as barganhas e pressões políticas entre oposição e base aliada do governo federal na convocação de Comissão Parlamentar de Inquérito. A máfia dos fiscais na cidade de São Paulo – a mídia como um instrumento de projeção pública de autoridades políticas e de membros do sistema de justiça. O caso do mensalão – a mídia como um instrumento de reprodução pública da luta pelo poder político e as conseqüências para a estrutura política do país. O escândalo Clinton/Mônica Lewinsky – as várias dimensões veiculadas pela mídia. O escândalo da Petrobrás, a cobertura da imprensa e o jogo político na constituição das duas comissões parlamentares de inquérito em ano de eleições. Outros casos atualizados. Avaliação do Curso e Auto-avaliação.

IV – Programa 1. Contextualização teórica sobre a sociedade da Informação. 1.1. O que compõe a Sociedade da Informação. 1.2. Fronteiras conceituais entre informação, comunicação e mídia. 2. Espaço social cibernético. 2.1. Homem, ciência e tecnologia. 2.2. Conceito de ciberespaço. 2.3. Conceito de rede de computadores. 2.4. A atualidade tecnológica. Identidade digital 3. Informação e Conhecimento nas idéias de modernidade e pós-modernidade. 3.1 Concepções de modernidade. 3.2 O advento do pós-moderno. 3.3. A gestão da era industrial e científica 4. Controvérsias acerca dos usos da Informação. 4.1. A informação como bem do mercado. 4.2. Conhecimento como mercadoria supervalorizada 4.3. Ciência a serviço do poder mercadológico 4.2. A informação como possível instrumento da construção democrática? 4.3. Democracia e o jogo de linguagem na perspectiva de Wittgenstein. 5. A nova mídia. 5.1 Tendências da comunicação de massa na era da informação. 5.2 Tecnologias da nova mídia: máquinas e redes. 5.3 Convergências de interesses: a política e a economia na nova mídia. 6. A nova sociedade ou o novo homem? 6.1 O futuro em aberto. 6.2 A economia eletrônica e o novo consumidor. 6.3 Mobilizações políticas e sociais em Rede: entre o local e o global 7. O ingresso do Brasil na Sociedade da Informação. 7.1 A posição do Brasil diante dos países mais desenvolvidos em tecnologia da informação. 7.2 A realidade brasileira frente aos países da América Latina. 7.3. Política de tecnologia e informática para o ingresso na Sociedade da Informação 8. Brasil – O Poder Executivo e a Sociedade da Informação. 8.1. O que é governo eletrônico. Compras públicas on-line. 8.2. O poder executivo diante das demandas e dos serviços públicos na era informacional. 8.3 O poder executivo e a transparência da gestão orçamentária em tempo real 9. O Judiciário e o Legislativo diante das novas tecnologias. 9.1 O Judiciário e o uso das tecnologias de informação. 9.2 O Legislativo e o uso das tecnologias de informação. 10. Poder e Visibilidade na era da Informação midiática. 10.1. Vida privada no espaço público e na era da informação. 10.2 O homem ainda tem vida privada? 11. O controle e a produção de informação como instrumentos de Poder Político. 11.1. A disputa pelo poder político e os meios de informação. 11.2. A projeção como uma estratégia de Poder e de destruição pública do adversário político. 12. Escândalos públicos na era da informação. 12.1. O conceito de escândalo público e a sua dimensão política. 12.2. O interesse da mídia por um escândalo público. 12.3. Os impactos da visibilidade de um escândalo 13. Análises de escândalos públicos (seminários). 13.1. O caso do mensalão – a mídia como um instrumento de reprodução pública da luta pelo poder político e as consequências para a estrutura política do país. 13.2 O caso Sanguessuga que causou um rombo de R$140 milhões aos cofres públicos no ano de 2006, envolvendo Prefeituras e o Congresso Nacional – o papel do Estado e o papel da mídia. Consequências jurídicas. 13.2. O escândalo das licitações no transporte público em São Paulo, consistindo em esquema de corrupção no Estado de São Paulo com formação de cartel entre as corporações transnacionais para fraudar as licitações do Metrô e da CPTM – o papel da mídia e as barganhas e pressões políticas entre oposição e base aliada do governo federal na convocação de Comissão Parlamentar de Inquérito. 13.3. A máfia dos fiscais na cidade de São Paulo – a mídia como um instrumento de projeção pública de autoridades políticas e de membros do sistema de justiça. 13.5. O escândalo da Petrobrás, a cobertura da imprensa e o jogo político na constituição das duas comissões parlamentares de inquérito em ano de eleições. 14. Análise de escândalos públicos (seminários) 14.1. As publicações do WikiLeaks de documentos confidenciais do governo dos Estados Unidos e a forte repercussão mundial, sua indicação em 2011 ao Prêmio Nobel da Paz pelo parlamentar norueguês Snorre Valen que afirmou que o WikiLeaks é “uma das contribuições mais importantes para a liberdade de expressão e transparência” no século XXI.. “Ao divulgar informações sobre corrupção, violações dos direitos humanos e crimes de guerra, o WikiLeaks é um candidato natural ao Prêmio Nobel da Paz”, acrescentou. A situação atual de Julian Assange, fundador do Wikileaks. 14.2. O efeito Snowden no Brasil e no mundo. Abalos e revelações. 14.4. Outros casos atualizados. 15. Avaliação do Curso e Auto-avaliação.

1. Democracia direta. A importância da compreensão do significado e do alcance da democracia direta para sua transposição à era cibernética. Mecanismos tradicionais de democracia direta e sua revitalização na era da informática. Novos instrumentos de democracia direta, decorrentes do avanço tecnológico. 2. Organização política, princípio da subsidiariedade e democracia telemática. Democracia orgânica e democracia telemática: coexistência viável ou não? 3. Democracia, sistemas econômicos e o avanço tecnológico. Democracia liberal. Transposição para o século XXI: inércia estatal utópica em plena sociedade da informação. Democracia social. Dirigismo estatal na era cibernética. Democracia social de mercado e seus reflexos na sociedade da informação. 4. Democracia partidária. Atuação dos partidos políticos na sociedade da informação. Programas dos partidos, a essência da democracia partidária, na era cibernética. Os sistemas de partidos na democracia telemática. 5. Democracia participativa. Definição apropriada ao século XXI. Representação, participação popular direta, avanço tecnológico e o texto constitucional brasileiro vigente. A era cibernética exige reforma constitucional para atualização da democracia participativa? Democracia participativa, sociedade da informação e o direito comparado. 6. Democracia parlamentar na era cibernética. Viabilização da democracia representativa pelos Parlamentos. A organização interna atual dos Parlamentos. Aspectos relevantes do processo legislativo no Brasil, à luz da sociedade da informação: Emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, sistema de codificação e consolidação das leis, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução. Aspectos relevantes do processo legislativo no exterior. 7. Da participação popular no processo legislativo. A participação formal (institucional) e as Comissões de Legislação Participativa. A participação informal. As audiências públicas das comissões e as transmissões pelos meios de comunicação social. Os mecanismos atuais de interação eletrônica entre representantes e representados. O papel dos sites das Casas Legislativas, das TVs Câmara e Senado e do Interlegis e o controle popular dos atos parlamentares. O acompanhamento popular dos projetos na fase de apreciação presidencial, para sanção ou veto. 8. Democracia contemporânea. A influência dos meios de comunicação no processo político. O advento da imprensa. A substituição da linguagem escrita pela oral. A introdução do rádio. A invenção da televisão e a era da imagem. A democracia televisiva. 9. A atuação da televisão, do rádio e da internet na formação da opinião pública e na condução da participação política do povo. A influência quotidiana dos meios de comunicação na difusão dos acontecimentos políticos. A elaboração e a divulgação de pesquisas de opinião conduzidas pelos meios de comunicação. A influência política indireta do rádio e da televisão por meio da programação normal das emissoras. 10. A influência dos meios de comunicação no processo eleitoral. O avanço tecnológico e a propaganda eleitoral: conseqüências durante as campanhas eleitorais. O marketing político-eleitoral pelo rádio, pela televisão e pela internet. Programas políticos cinematográficos e com efeitos especiais. Normas vigentes e propostas legislativas de controle da propaganda eleitoral pelos meios de comunicação. Divulgação oficial de informações eleitorais pela Justiça Eleitoral, por intermédio dos meios de comunicação. A repercussão popular. 11. O avanço tecnológico e a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos: a formação da convicção dos governados. 12. Democracia virtual. Informática e eleições. Os computadores e os mecanismos de democracia direta. O voto eletrônico. A apuração das eleições. Divulgação das contas partidárias. Divulgação dos atos de execução do orçamento público pela internet como mecanismo de fiscalização popular dos partidos políticos e dos governantes. 13. A internet e a globalização da democracia. A formação de uma opinião pública universal. Globalização, democracia e ordem internacional. Universalização instantânea de idéias e de atuação governamental decorrente do alcance dos meios de comunicação. Facilitação da formação de blocos políticos continentais na era da cibernética. Inclusão digital como instrumento da democracia e da cidadania. 14. Novos territórios democráticos. A formação de uma opinião pública universal. A democracia no ciberespaço. Conceito de povo: quem é o povo na sociedade da informação? 15. O futuro da democracia e a democracia do futuro. Aspectos não políticos de democracia e sua oxigenação na era cibernética. Limites da democracia telemática decorrentes da natureza humana. 16. Entraves ao desenvolvimento da democracia no Brasil. Democracia como padrões de exigências e não apenas como técnica de neutralização de conflitos.

Primeira parte. As metamorfoses sócio-econômicas e seus reflexos sobre o direito internacional e o direito interno dos povos. 1. Do individualismo privado antigo e moderno à socialização pós-industrial (sociedade da informação). As relações jurídicas no direito primitivo: o direito como força e como vingança. A auto-composição e o arbítrio privado e público. A autonomia da vontade e a liberdade individual. O privado e o público. A influência da Igreja no direito ocidental e o individualismo cristão. O antropocentrismo e seus reflexos sobre as relações jurídicas. O surgimento das grandes codificações e seus efeitos sobre as relações privadas. A sociedade industrial e a massificação contratual como fenômeno contrário ao individualismo. Contrato de adesão, normas de ordem pública e de interesse social. As cláusulas gerais. A sociedade internacional e a sociedade da informatização. O surgimento de um direito da sociedade da informação. 2. O solidarismo internacional e a constitucionalização do direito civil e do direito empresarial na sociedade pós-industrial. A influência da globalização sobre o processo constitucional ocidental. Normas formal e materialmente constitucionais. A valorização da pessoa e seus direitos e garantias fundamentais. A adoção de principiologias constitucionais sobre o direito infraconstitucional. Previsão constitucional de princípios de direito infraconstitucional. Importância da interpretação harmônica dos princípios constitucionais aplicáveis ao direito privado. A relevância do conhecimento nas relações privadas. Segunda parte. Da aplicabilidade da principiologia constitucional no direito privado. 3. A erradicação da pobreza como objetivo e a desconstrução do direito privado burguês. A massificação contratual e seus efeitos. Metamorfoses sócio-econômicas e participação popular. A pobreza como fenômeno social no direito antigo, medievo e moderno. O combate à pobreza no direito contemporâneo. O super-endividamento e a economia globalizada. Redistribuição de renda, redimensionamento da propriedade e dos contratos. Liberdade de associação e de constituição de empresas. Limites ao exercício do poder econômico. 4. A função social dos institutos jurídicos privados e a tutela dos direitos e interesses individuais, coletivos e difusos. Da intervenção estatal sobre as relações jurídico-privadas. Críticas. Da substituição do modelo individualista pelo social. A teoria da socialidade. Função social da relação jurídica. Efeitos sobre terceiros determinados e indeterminados. Função social dos institutos jurídicos: personalidade, família, responsabilidade civil, propriedade, sucessões e negócios jurídicos. Globalização e poder do Estado sobre as relações jurídico-privadas. 5. A dignidade da pessoa e a tutela dos direitos da personalidade. Liberdade negativa e liberdade positiva. Direito e garantias fundamentais individuais e transindividuais. Dignidade de vida e vida digna. Preservação do ser físico e valorização do ser ético. Proteção bio-psíquica como liberdade pública e como direito personalíssimo. Pretensão de universalização da tutela à dignidade do ser humano. 6. O super-endividamento e a teoria do patrimônio mínimo. A busca da erradicação da pobreza como objetivo constitucional. Proteção do devedor e do credor. Presunção de favorecimento legal ao devedor. Teoria do patrimônio mínimo como garantia constitucional e proteção dos direitos da personalidade. Patrimônio mínimo de subsistência ou de garantia do desenvolvimento bio-psíquico? Institutos destinados à preservação dos direitos da personalidade, mediante a conservação de um patrimônio mínimo. 7. A dignidade da pessoa e a proteção do nascituro, da criança, do adolescente, dos demais incapazes e do idoso. Proteção constitucional e infraconstitucional do nascituro. O nascituro perante o Código Civil. Proteção constitucional e infraconstitucional da criança e do adolescente. A criança e o adolescente perante o Código Civil e o seu estatuto respectivo. Proteção constitucional e infraconstitucional dos incapazes. O incapaz perante o Código Civil. Proteção constitucional e infraconstitucional do idoso. O Estatuto do Idoso. 8. Solidariedade social e sua aplicação no direito de família. Função social da família. A família e sua repersonalização: do direito antigo ao direito moderno. Efeitos da revolução industrial sobre as relações familiares. Efeitos da revolução informacional sobre as relações familiares. A exposição da família perante a sociedade e a quebra da intimidade absoluta. A repersonalização da família e sua função social. O surgimento de novas entidades familiares. Solidariedade, respeito e afeto nas relações familiares. 9. Solidariedade social aplicada à teoria do risco na responsabilidade civil. Da responsabilidade fundamentada na justiça retributiva e na justiça distributiva. Da subjetivação da responsabilidade como busca da justiça real. A ineficiência da teoria subjetiva frente à revolução industrial e da informação. Teorias intermédias da responsabilidade: presunção de culpa, obrigação de meio e de resultado, obrigação de garantia, obrigação de segurança, abuso de direito e culpa objetiva. Da teoria do risco e suas sub-teorias. Uma nova responsabilidade civil: terceira via pela simples existência de dano? 10. Solidariedade social e sua aplicação nos meios de comunicação, em propaganda e publicidade. Direito à informação e dever de informar como garantia constitucional. Limites dados pelo dever de sigilo. Informação solidária e facilitação ao seu acesso. Proposta clássica de contratação. Sua evolução para a oferta ao público. Propaganda e publicidade nos meios de comunicação de massa. Proteção do consumidor perante a publicidade enganosa e abusiva. Responsabilidade dos meios de comunicação: rádio, televisão, anúncios por outros meios e internet. Globalização e universalização excludente da comunicação. 11. Solidariedade social e sua aplicação nos negócios jurídicos. Função social do contrato. Da liberdade plena de contratação à autonomia da vontade limitada. O consensualismo responsável e os efeitos do contrato perante terceiros determinados e indeterminados. Da revisão judicial dos contratos e busca da igualdade contratual real. Da solidariedade contratual como dever correlato. Solidariedade internacional e sociedade da informação. 12. Solidariedade social e sua aplicação na distribuição de bens. Função social da propriedade. Reforma agrária e urbana. Da propriedade individual e coletiva à função social dos bens móveis e imóveis. Da redistribuição dos bens destinados à moradia, subsistência bio-psíquica e preservação dos direitos personalíssimos. Reforma agrária e urbana. Perspectivas civis-constitucionais. 13. Solidariedade social e sua aplicação no direito das sucessões. Destinação da herança jacente. O novo direito sucessório e suas incongruências perante a principiologia constitucional. A desigualdade de tratamento ao cônjuge supérstite e ao convivente. A destinação da herança jacente e sua função social. 14. A inserção do direito privado brasileiro em um direito comunitário ou transnacional. A formação dos blocos econômicos e a regulação comunitária dos direitos privados. A recepção das normas comunitárias nos direitos internos e sua repercussão sobre as relações privadas. Busca de um estilo uniforme de vida? 15. Globalização, Liberdade, e conhecimento nos meios eletrônicos. Liberdade na rede. Autoridade para regulamentação. Formas autônomas de regulamentação. O paradoxo do solvente universal. Liberdades públicas no espaço cibernético. Liberdade de pensamento e censura na rede. A legislação norte-americana e o decency act. Proteção da propriedade no ciberespaço.

I – Tema: Antropologia do Direito na Sociedade da Informação e na Sociedade do Conhecimento: exame do Direito na Sociedade da Informação e das bases do Direito em uma futura Sociedade do Conhecimento, com apoio em algumas alternativas antropológicas.

II – Ementa (pontual): Primeira Parte: Introdução. Método antropológico para o estudo do Direito. Noção de lei e o papel secundário do Estado na manutenção da ordem social. Direito como experiência. Direito comparado. Análise antropológica das instituições jurídicas na Sociedade da Informação. Autonomia jurídica no Ocidente. Evidências contrárias. Arquétipos jurídicos. Mitos. Mitos jurídicos. Pensamento jurídico tradicional, moderno e na Sociedade da Informação. Indeterminação do Direito. Mudanças no Estado e no Direito com a industrialização e com a revolução tecnológica. Segunda Parte: Dificuldades de mudanças jurídicas. Ordem e aculturação jurídica. Direito prospectivo. Direito na Sociedade da Informação. Poder na Sociedade da Informação. Internet. Revolução tecnológica e os desafios para o Direito. A recusa da uniformidade na Sociedade da Informação e na Sociedade do Conhecimento. Norte e Sul: diferenças e o direito a diferença. Direito na Sociedade do Conhecimento.

III – Ementa (discursiva) Exame dos dogmas do estudo jurídico formal à luz das ciências sociais, com apoio em algumas alternativas antropológicas, visando acessar ao conhecimento do Direito real na Sociedade da Informação. Análise das razões que levaram à progressiva separação no Ocidente do Direito de outros modos de regulação social e as evidências que infirmam esse ideal de objetivação jurídica. Exame do pensamento mítico e direito positivo bem como dos mitos jurídicos modernos. Exame da indeterminação do Direito na Sociedade da Informação, malgrado o projeto das revoluções burguesas de objetivação, o que indica a necessidade do concurso da sociedade e dos seus representantes para a existência plena do Direito. Estudo das dificuldades de institucionalização da inovação no campo jurídico na Sociedade da Informação, o que significa que a prática jurídica não se modifica tão facilmente quanto a lei, cujos limites retrocedem progressivamente. O costume, sempre colocado em segundo plano, na verdade é determinante nos domínios onde se procura mais o acordo pela negociação do que o estrito respeito às normas. Análise do pluralismo jurídico, tanto do direito produzido e sancionado fora do direito oficial, quanto deste, pela multiplicação de status particulares e derrogatórios do direito comum. A análise, com apoio no método da antropologia jurídica, abordará o Direito real na Sociedade da Informação, filiado largamente ao pensamento jurídico tradicional, malgrado a ideologia jurídica contrária dominante. Estudo das razões e dos mecanismos utilizados oficialmente com aparência de unidade e racionalidade e que escondem a pluralidade, o conflito e a realidade multiforme, desvendada pela antropologia. Análise, também do evolucionismo social, etnocentrismo, desenvolvimento jurídico transferido, direito prospectivo e recusa da uniformidade, a fim de bem compreender o Direito na Sociedade da Informação e as condições necessárias para o acesso à Sociedade do Conhecimento. Sociedade da Informação compreendida como correspondendo ao período histórico contemporâneo, iniciado aproximadamente a partir do fim dos anos 80 do século XX, marcado pela revolução tecnológica, globalização, livre-mercado, retorno do liberalismo, desregulamentação, Estado mínimo ou mesmo vazio e privatizações. O Direito, nesse novo contexto, progressivamente abre mão da sanção em busca da adesão. Isso implica estudar a regulação diversificada, por meio da conciliação, parceria, estabelecimento de redes, negociação e mesmo da avaliação. Nesse novo ambiente ocorre crescente delegação por parte do Estado de muitas de suas funções anteriores a favor de agências reguladoras e de outras instituições estruturadas segundo o modelo empresarial, ou dependentes direta ou indiretamente da sociedade civil e de seus prolongamentos. O poder e as instâncias e mecanismos jurídicos na Sociedade da Informação são também bastante diversificados, com indefinição de limites em razão da dispersão geográfica da autoridade, que se encontra tanto no poder local, quanto nos organismos internacionais, no poder regional e nas estruturas continentais em redes. Nessa nova ordem o poder do Estado se fragiliza sem, contudo, produzir um claro aproveitamento em favor dos poderes privados concorrentes: os organismos especializados, os interesses financeiros, os grupos anônimos de pressão e mesmo as máfias. Além disso, coloca-se a necessidade do estudo do poder informacional, da guerra informacional e do aparente impossível controle jurídico. Estudo da Internet, rede americana de alcance global, os domínios nacionais, a oposição de interesses, o mercado especulativo baseado na escassez artificial de domínios, cujo contencioso é nitidamente geopolítico, o que indica que a realidade virtual encontra-se submetida à realidade real. Ênfase no estudo da revolução tecnológica, revolução essencialmente de tecnologias intelectuais, que caracteriza a Sociedade da Informação e que constitui as bases da Economia do Conhecimento e os desafios jurídicos impostos. Análise da diferença entre informação e conhecimento, condição necessária para compreensão do Direito na contemporaneidade e para se compreender quais as condições necessárias para o advento da Sociedade do Conhecimento, pluralista e participativa. Para isso é necessário também o estudo dos obstáculos existentes na atual Sociedade da Informação, passando pela questão da proteção da diversidade cultural, proteção e aproveitamento dos conhecimentos locais e tradicionais e pelo impasse jurídico ainda existente em razão de posições e interesses divergentes, principalmente entre culturalismo e livre-mercado. Ainda no campo dos desafios impostos para o acesso à Sociedade do Conhecimento, é necessário compreender a assimetria entre o Norte e Sul do Planeta, suas desigualdades econômicas e mesmo as desigualdades dentro de cada hemisfério, associadas à discriminação étnico-cultural que têm provocado o recurso à violência, inclusive como mecanismo, intencional ou não, de mudanças sociais, políticas e jurídicas, como demonstram nos últimos anos em todo o mundo as mobilizações de movimentos sociais e populares que têm se utilizado para tanto do recurso às redes sociais. Estudo dos caminhos identificados e identificáveis de correção dessas assimetrias, que no Direito consubstanciam-se na idéia de direito prospectivo, de pluralismo jurídico, discriminação positiva, educação intercultural profunda, ética, respeito à diversidade identitária e cultural no espaço público, exigindo reformas dos sistemas políticos e jurídicos que fortaleçam a diversidade, a colaboração e a partilha do conhecimento e nos mecanismos de democracia direta.

IV – Programa Primeira Parte 1 – Introdução 1.1. Método antropológico para o estudo do Direito na Sociedade da Informação. 1.2. Noção da lei em antropologia. 1.3. Ordem social e o papel relativamente secundário do Estado na manutenção da ordem. 1.4. Direito, experiência e não lógica. Direito comparado. 2 – Autonomia jurídica no Ocidente. 2.1. A separação do Direito dos outros modos de regulação social. 2.2. Evidências contrárias já a partir do século XIX. 2.3. Pensamento jurídico e pensamento religioso. 2.4. Os três grandes arquétipos jurídicos: identificação, diferenciação e submissão. 2.5. Pensamento jurídico e direito positivo. O mito. Mitos jurídicos ocidentais. 3. Sociedade da Informação: coexistência do pensamento jurídico moderno e tradicional. Pós-modernidade? 3.1. Pensamento jurídico tradicional. 3.2. Pensamento jurídico moderno. 3.3.Evolucionismo social. Etnocentrismo. 3.4.Sociedade da Informação: pensamento jurídico pós-moderno? 4. A indeterminação do Direito. Característica da Sociedade da Informação? 4.1. Os mecanismos de regulação social nas sociedades tradicionais. 4.2. Objetivação jurídica: o fim do sonho plurissecular do Ocidente. 4.3. Mudanças na estrutura interna do Estado e de seu padrão de leis com a industrialização. 4.4. Mudanças na estrutura interna do Estado e de seu padrão de leis e os mecanismos de regulação social na Sociedade da Informação. Segunda Parte 5. Dificuldades de mudanças jurídicas. 5.1. Dificuldades de institucionalização da inovação no campo jurídico. 5.2. O mito da hierarquia das fontes do Direito. 5.3. A importância do costume. 5.4. Heterogeneidade do Direito. 5.5. A ideologia baseada nos princípios fixados em 1789. 5.6. Pluralismo jurídico: direito oficial e direitos dos grupos sociais não reconhecidos pelo direito oficial. 5.7. Pluralismo jurídico no direito positivo. 5.8. Diversificação e complementaridade. 5.9. A busca da unanimidade. Conciliação e solução de conflitos. 6. Ordem e Aculturação jurídica 6.1. Ordem: imposta, negociada e aceita. 6.2. Aculturação jurídica. Desenvolvimento jurídico transferido. 6.3. Subdesenvolvimento jurídico. O caso brasileiro. 7. Direito prospectivo 7.1. Diferenças sociais na apreensão do Direito 7.2. Direito submetido aos homens 7.3. Ética: o futuro do Direito. 8. Direito na Sociedade da Informação 8.1. Globalização, livre circulação, efeitos do retorno do liberalismo. 8.2. Desregulamentação. Estado mínimo ou vazio. Privatizações. 8.3. Adesão e não sanção: nova finalidade do Direito. 8.4. Diversidade na regulação: conciliação, parceria, estabelecimento de redes, negociação e avaliação. 8.5. Agências reguladoras: modelo empresarial ou dependente direta ou indiretamente da sociedade civil e seus prolongamentos por delegação do Estado. 8.6. Mudanças que ampliam a abertura das fronteiras. Limites. 9. Poder na Sociedade da Informação 9.1. Diversidade do poder e das instâncias jurídicas. Indefinição dos limites. 9.2. Dispersão geográfica da autoridade: poder local, organismos internacionais, poder regional, estruturas continentais em redes. 9.3. Fragilização do poder do Estado. 9.4. Poderes privados, organismos especializados, interesses financeiros, grupos anônimos de pressão, máfias. 9.5. Poder e guerra informacional. Controle jurídico impossível. Troca de informação. Espionagem. Espionagem eletrônica. Acordos internacionais de inteligência. Projeto Echelon. 9.6. Retrocessos nas garantias individuais do Estado de Direito nas democracias ocidentais. 9.7. Poder da mídia: quarto poder. 9.8. Quinto poder: força cívica cidadã como resistência à nova coalizão dos dominantes. 10. Internet: rede americana de alcance global 10.1. A rede pode ser mundial? Domínios nacionais. 10.2. Icann, poder político e repercussões econômicas. 10.3. Spam e vírus eletrônico, custos e negócios empresarias lucrativos. 10.4. Mercado especulativo baseado na escassez artificial de domínios. 10.5. Contencioso: núcleo geopolítico. 10.6. Controle americano e o poder do território virtual. 10.7. Realidade virtual e realidade real: domínio dos imperativos geopolíticos. 10.8. O Marco Civil da Internet – Lei. 12.965 de 23 de abril de 2014 e a garantia dos interesses do mercado de telecomunicações e do estado de vigilância 11. Sociedade da Informação: a Revolução Tecnológica e os desafios ao Direito. 11.1. Revolução essencialmente de tecnologias intelectuais. 11.2. Constituição das bases da Economia do Conhecimento. 11.3. O caminho para a Sociedade Pluralista e Participativa do Conhecimento. 11.4. Distinção entre Informação e Conhecimento. 11.5. Exclusão e Inclusão. 11.6. Não exclusividade e não rivalidade: princípios jurídicos para acesso à Sociedade do Conhecimento? Limites. 11.7. Condições para o Direito na Sociedade do Conhecimento. 12. A recusa da uniformidade nas Sociedades da Informação e do Conhecimento. 12.1. Diversidade cultural, patrimônio cultural imaterial, sistemas nacional e internacional de proteção em oposição ao Livre-Mercado, Organização Mundial do Comércio e ao sistema de proteção dos direitos intelectuais. 12.2. As Convenções: Biodiversidade, Diversidade Cultural e de Proteção do Patrimônio Cultural Imaterial. 12.3. Organizações não governamentais. Novos poderes. 13. Norte e Sul, diferenças e o direito à diferença. 13.1. Direito à diferença. Direito dos povos e das minorias. 13.2. Autonomia e Autodeterminação. 13.3. Desigualdades econômicas cumuladas com discriminação étnico-cultural: o recurso à violência. Caminho de mudanças jurídicas? Estudo de caso: os levantes no mundo árabe; os descontentes de wall street; puerte del sol em Madrid e os levantes no Brasil de junho de 2013: o papel das redes sociais.. 13.4. Mecanismos de correção: Direito prospectivo. Pluralismo. Discriminação positiva. Respeito à diversidade identitária e cultural no espaço público. Educação. 13.5. Reformas nos sistemas políticos e jurídicos que reflitam a diversidade cultural, étnica, jurídica e local. 14. Direito na Sociedade do Conhecimento 14.1 Diversidade Ética. Educação intercultural profunda. 14.2. Diversidade, diferenciação e descentramento do fenômeno jurídico. 14.3. O mundo é plano: a explosão das noções de distância, tempo e trabalho. 14.4. A partilha do conhecimento. 15. Avaliação do curso e auto-avaliação VI- Metodologia e sistema de avaliação. 1. 60 horas de encontros semanais obrigatórios – aulas e seminários divididas em 15 (quinze) encontros semanais. Cada encontro consistirá de exposição pelo docente dos 8 primeiros itens do programa, ficando os itens 9 a 14 reservados para desenvolvimento e apresentação pelos alunos. 2. Ao final do semestre, no último encontro, discussão e avaliação do curso e auto-avaliação dos alunos e entrega de trabalho escrito em forma de artigo científico sobre o tema, ou parte do tema objeto da apresentação oral em aula. 3. Leituras semanais dos textos básicos indicados como suporte mínimo para as aulas teóricas. Estes textos, de leitura obrigatória, consistirão de trechos escolhidos dentro da bibliografia acima. Os alunos devem se reunir em grupos para essas leituras, fora do horário de aulas e seminários.

Total Disciplinas básicas 12 cred. 180h

Disciplinas Linha 1 – Teoria da Relação Jurídica na Sociedade da Informação

1. Globalização, pós modernidade e Sociedade da Informação. 2. Sociedade da Informação, Desenvolvimento e Direitos Humanos. 3. Análise histórico evolutiva do direito da empresa. 4. Empresa e desenvolvimento social no âmbito da Constituição Federal. 5. Eficácia Irradiante dos Direitos Fundamentais e a vinculação dos particulares. Eficácia horizontal dos Direitos Humanos. 6. Função social da empresa como premissa constitucional. 7. Função Social e Responsabilidade Social da Empresa. 8. Problemáticas relacionadas à empresa em ambiente informacional. 9. Características e consequências da integração das novas tecnologias na atividade empresarial. 10. Direito societário contemporâneo e evolução dos sistemas empresariais. 11. Tipologia societária contemporânea. e demais aspectos jurídicos das sociedades (criação, órgãos sociais, poder de controle, administração, responsabilidade dos administradores, proteção das minorias e extinção das sociedades). 12. Agrupamentos empresariais na sociedade da informação e reflexos econômicos. A formação das empresas de atuação internacionais. 13. O governo da empresa (governança corporativa) em face dos interesses múltiplos empresariais. 14. A gestão empresarial e a responsabilidade dos administradores. A natureza jurídica da responsabilidade dos administradores. 15. A Lei da Empresa Limpa.

Seminário Permanente 1: Os Direitos Subjetivos na Sociedade da Informação A disciplina tem por objetivo viabilizar a interação do corpo discente do Mestrado com Professores Doutores convidados, Colaboradores que não farão parte do Núcleo Permanente, mas cooperarão com o Corpo Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do UniFMU em outros níveis de dedicação, compondo bancas, co-orientando e dando aulas. Esses professores devem ministrar, no Mestrado, seminários temáticos diretamente vinculados à Linha de Pesquisa Teoria da Relação Jurídica na Sociedade da Informação, os quais buscam complementar e atualizar a Grade Curricular do Curso, observando a mesma estrutura das demais disciplinas quanto a carga horária, tarefas e vinculação discentes. Os seminários terão uma preocupação teórica definida, no sentido de refletir mais profundamente sobre a evolução da perspectiva ocidental a respeito dos direitos subjetivos, desde as primeiras concepções jusnaturalistas de prevalência do direito objetivo ou subjetivo, as teorias da vontade, a jurisprudência dos interesses, os ecletismos, o monismo normativista, até as atuais pretensões de universalização dos padrões éticos na sociedade, globalizada, mas excludente, da informação contemporânea. Para a perspectiva teórica específica, vide texto sobre a descrição e eixo temático dessa linha de pesquisa. Estrutura do Seminário: Será realizada a cada semestre letivo, dentro do organograma administrativo, uma série de encontros com professores doutores externos ao Programa, conectados com as duas linhas de pesquisa e a área única de concentração, sob a coordenação de um professor permanente do Mestrado. Cada seminário terá 45 (quarenta e cinco) horas de encontros, equivalentes a três créditos da Linha de Pesquisa Teoria da Relação Jurídica na Sociedade da Informação, e será ministrado por um mínimo de um e um máximo de cinco professores colaboradores. Cada aluno só poderá cursar um único desses seminários como parte de suas disciplinas de linha de pesquisa, optando pelos temas mais estreitamente conexos a seu projeto de dissertação, escolhidos de comum acordo com seu professor orientador. A sistemática de avaliação será a mesma de qualquer outra disciplina do Curso de Mestrado, nos termos regulares do Regimento do Programa. Ressalte-se que a bibliografia será oferecida previamente por cada professor, juntamente com a ementa e o programa do seminário a ser oferecido dentro da carga horária prevista.

Direitos da Personalidade: Erosão e Proteção nas Novas Tecnologias 1. Privacidade e intimidade. Conceito e distinção. Escorço histórico e desenvolvimento da intimidade e privacidade. Extensão do direito à intimidade e privacidade. 2. Direitos da personalidade como direitos fundamentais. Tratamento constitucional da privacidade e intimidade e demais direitos da personalidade. Colidência do direito à privacidade e intimidade com outros direitos fundamentais. Habeas data como remédio processual de proteção à intimidade e privacidade. A imagem, a privacidade e intimidade em meio virtual eletrônico. Os direitos da personalidade nas comunidades de relações virtuais (ORKUT, UOLKUT, BERTRAN etc.). Proteção à honra e à imagem nos meios virtuais. 3. Erosão da privacidade. Revolução telemática e ataques à privacidade. Os softwares de reconhecimento: voyeurismo governamental e empresarial. Softwarehouses e fim da privacidade. Monitoramento de correspondência. 4. Novos instrumentos de violação aos direitos da personalidade. O grampo eletrônico. Programas de coletas de informações Cookies. Espiões eletrônicos spyware. Correspondência eletrônica não solicitada. 4. Banco eletrônico de dados pessoais. Formação e legalidade do banco de dados. Propriedade dados. Propriedade do banco de dados. Alienação de banco de dados. Banco de dados de interesse público. 5. Proteção aos direitos da personalidade no âmbito das relações profissionais. O empregador ou contratante e a intimidade e privacidade do empregado ou prestador de serviços. A cláusula de confidencialidade e a intimidade e privacidade do empregado ou prestador de serviço. A revista pessoal ou eletrônica. A honra e a imagem do empregado nos meios eletrônicos. 6. Supervisão de e-mails nas relações profissionais. O poder do empregador ou do contratante para supervisionar os e-mails de seus empregados ou prestadores de serviços. Validade da cláusula contratual pela qual o empregado ou prestadores de serviços autorizam a supervisão de seus e-mails. 7. Intimidade, privacidade e o trabalho à distância. Comunicação eletrônica e prestação de serviço à distância. O trabalho à distância e a invasão à privacidade e intimidade. O trabalho à distância e a escravização eletrônica do empregado ou do prestador de serviços. 8. Assédio moral no âmbito das relações profissionais. Conceito, caracterização e proteção legal. Formas de assédio moral nas relações profissionais. Políticas empresariais com relação ao assédio moral. 9. Fragmentação e temporalização das relações de trabalho. Invasão do cotidiano do trabalhador e relativização da jornada de trabalho. Enfraquecimento dos sindicatos e associações. Encurtamento dos ciclos produtivos e precariedade do emprego. 10. Assédio moral no âmbito das instituições de ensino e pesquisa. Realidade do assédio moral na educação e na pesquisa. Formas de assédio moral na educação e na pesquisa. Políticas institucionais com relação ao assédio moral na educação e pesquisa.

1. A proteção do consumidor na sociedade pré-industrial, na sociedade industrial e na sociedade pós-industrial (da informação). O consumidor e sua proteção na sociedade pré-industrial: o direito dos povos primitivos, o direito romano e o direito medieval. O consumidor e sua proteção no direito moderno. A revolução industrial e seu impacto nas relações negociais. A descodificação e a globalização. O advento dos blocos econômicos e a tutela transnacional do consumidor. A sociedade internacional e o consumo. 2. A defesa do consumidor e o solidarismo internacional. A proteção do consumidor como direito e garantia fundamental constitucional: individual, coletiva e difusa. Os direitos fundamentais e sua garantia: do individualismo aos direitos de quarta geração. A proteção do consumidor como cláusula pétrea constitucional. Os direitos do consumidor como princípio geral da ordem econômica. 3. A livre iniciativa e os direitos do consumidor como princípios gerais da ordem econômica. O princípio da livre concorrência e sua limitação pelos direitos do consumidor. A regulação de mercado. Agências reguladoras e seu impacto sobre as atividades empresariais. 4. A boa-fé objetiva como princípio fundamental do direito contratual pós-moderno. Da boa-fé subjetiva à boa-fé objetiva. A teoria da confiança. A revalorização da conduta esperada. A expectativa frustrada e suas conseqüências. Deveres anexos ou correlatos de contratação. 5. O direito à informação como direito fundamental e como direito pré-contratual, contratual e pós-contratual. O direito à informação como direito fundamental. O acesso à informação e seus limites. O dever ao sigilo. A inadequação da informação e a responsabilidade pré-contratual. A inadequação da informação e a responsabilidade contratual (in contrahendo). A inadequação da informação e a responsabilidade pós-contratual (post factum finitum). 6. Direito pré-contratual do consumidor e as práticas abusivas. Prática abusiva e cláusula abusiva. Distinção e efeitos sobre a relação de consumo por natureza ou por equiparação. Oferta e Publicidade. Responsabilidade pré-contratual por danos individuais e transindividuais do consumidor. Práticas abusivas na contratação e durante a execução do contrato. 7. Direito pré-contratual do consumidor e os meios eletrônicos de negociação. Relações negociais e direito informático. O e-commerce. Segurança contratual eletrônica. Responsabilidade civil por danos pré-contratuais nos meios eletrônicos de negociação. 8. Direito contratual do consumidor e as cláusulas abusivas. Cláusula abusiva, nulidade absoluta e o princípio da conservação do negócio jurídico. O poder revisional do juiz diante da cláusula abusiva. A tutela coletiva e difusa em face da cláusula abusiva em contratos padronizados. Repercussões da cláusula abusiva no e-commerce. 9. Equilíbrio da relação de fornecimento de produtos e serviços. Revisão judicial dos contratos. A igualdade formal e real. A busca da justiça retributiva. O contrato justo e a comutatividade desejada. Revisão judicial do contrato como exceção ao princípio da intangibilidade e da inalterabilidade. Cláusula rebus, teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Repercussões sobre as relações privadas e de consumo. 10. Direito contratual do consumidor e as práticas abusivas. Descumprimento da oferta pela via eletrônica. Princípio da vinculatividade da oferta. Da responsabilidade pré-contratual à responsabilidade contratual, nos contratos individuais, coletivos e difusos. Antecipação processual da tutela, ação cominatória e medidas preventivas e repressivas contra a conduta atentatória à boa-fé contratual. 11. Direito pós-contratu al do consumidor. O termo de garantia legal e contratual. Assistência técnica e consultoria por serviços prestados. Frustração das expectativas legítimas e apuração da responsabilidade pós-contratual. 12. A violação da privacidade do consumidor por meios eletrônicos. Violação de e-mails. O uso de spams e cavalos de tróia. Os direitos da personalidade do consumidor e sua proteção nas relações do e-commerce. Sistemas de informação e sistemas de segurança informacional. A proteção dos dados sensíveis e não sensíveis do consumidor. 13. Cobrança vexatória ou abusiva de dívidas. A violação da honra e da dignidade do consumidor. Os limites de atuação do fornecedor na cobrança de dívidas. O super-endividamento e suas conseqüências. 14. A defesa do consumidor por negociação em portal ou site falso, violado ou adulterado. A proteção do consumidor e a boa-fé objetiva. Socialização dos riscos no e-commerce?

Total Disciplinas Linha 18 cred. 270h

Disciplinas Linha 2 – Decisão Jurídica e Monopólio do Estado

I. Tema Efetividade da tutela jurisdicional na sociedade da informação

II. Ementa pontual Estudo da efetividade da tutela jurisdicional na sociedade da informação, com foco na análise crítica do processo sob a ótica da sua eficiência e do atingimento dos fins a que se propõe, considerando as especificidades da sociedade da informação, a tecnologia aplicável ao processo e as novas disposições do Código de Processo Civil de 2015.

III. Ementa discursiva A disciplina tem por objetivo o estudo e o debate sobre a efetividade da tutela jurisdicional, considerada a efetividade como a aptidão para alcançar concretamente os objetivos a que o processo se propõe. São estudados a noção de efetividade entre as tendências modernas do direito processual, os objetivos e finalidades do processo civil, a isonomia e proporcionalidade na proteção de direitos, os tipos de tutela segundo sua essência e o momento de sua concessão, os meios de impugnação, o formalismo e a simplificação das formas e a efetividade das tutelas executivas. O estudo é conjugado com as especificidades da sociedade da informação e a tecnologia aplicável aos processos judiciais, de modo que a efetividade é analisada em conjunto com a territorialidade da jurisdição na sociedade da informação, as relações entre direito, processo e tecnologia, a informatização processual confrontada com a efetividade, a simplificação das formas e a observância das garantias processuais em face da informatização, o uso de meios eletrônicos para maior eficiência do sistema judicial, transparência e celeridade do processo e as possibilidades de ampla divulgação das informações processuais por meio eletrônico. Diante da promulgação do Código de Processo Civil de 2015, são também estudadas as relações entre a nova lei e a efetividade do processo civil. IV. Programa (e temas para seminários) 1. Introdução 1.1. Apresentação da disciplina e seus objetivos. 1.2. Metodologia de ensino e planos de aulas. 1.3 Distribuição dos temas para seminários. 1.4 Orientação sobre a forma participativa nas aulas e sobre os seminários. 1.5 Apresentação da forma de avaliação final da disciplina. 1. Evolução e tendências modernas do Direito Processual. Aspectos históricos. Vertentes do processo civil moderno. Tendências modernas do direito processual: acesso à justiça, instrumentalidade e efetividade. 2. Efetiva tutela jurisdicional na perspectiva dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais e direito processual. Direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Noção de efetividade. Finalidade do processo civil. Princípios informativos do processo. Técnica processual e efetividade. Reformas processuais e efetividade. O Código de Processo Civil de 2015 e a efetividade. 3. Processo, equilíbrio e proporcionalidade. Balanço entre justiça, acesso, estabilidade e celeridade. Equilíbrio entre partes e entre tipos sociais. Equilíbrio na proteção de direitos. Proporcionalidade entre os meios de tutela. 4. Jurisdição e Internet. Territorialidade da jurisdição e a sociedade da informação. Competência e fatos praticados pela Internet. O Marco Civil da Internet e a obtenção de informações de acesso e conexão. 5. Decisão e execução. Tipos de tutela jurisdicional. Tutela jurisdicional e tutela jurissatisfativa. Tutelas jurisdicionais diferenciadas. Adequação e proporcionalidade da tutela jurisdicional. Tutela jurisdicional na sociedade da informação. 6. Tutelas antecipatórias e efetividade. O fim do processo cautelar autônomo no Novo Código de Processo Civil. Tutela jurisdicional segundo o momento de sua concessão. Graus de convencimento, graus de urgência e antecipação de tutela. Tutela de urgência e tutela da evidência. 7. Formalismo e processo. Instrumentalidade das formas. Simplificação das formas. Preferibilidade do julgamento de mérito e efetividade do processo. Registro dos atos processuais. Audiência. A instrumentalidade e a simplificação das formas no Código de Processo Civil de 2015. 8. Tecnologia, direito e processo. Efetividade do processo e informatização processual. Técnica processual, técnica informática e efetividade. A implantação da informatização e seus passos lógicos. Objetivos da informatização. 9. Garantias processuais e informatização. Relação entre princípios processuais e informatização. Razoável duração do processo, informatização e efetividade. Ordem cronológica como critério de preferência e como efetivação da transparência. 10. Informatização e efetividade no Código de Processo Civil de 2015. Prática de atos processuais eletrônicos. Documentos eletrônicos. Internet e informações processuais. 11. Procedimento informatizado. Simplificação do procedimento. Uniformidade de procedimento. Opções de desenvolvimento variáveis no procedimento informatizado padrão. Atos de comunicação. Tempo dos atos processuais. 12. Pronunciamentos jurisdicionais e efetividade na sociedade informacional. Meios de impugnação. Informatização e o sistema recursal. Soluções para a jurisdição de massa na sociedade informacional. 13. Execução e efetividade. Tipos de tutela executiva. Aspectos procedimentais. Meios indiretos de execução. 14. Execução e informatização. Tecnologia aplicada à execução. Penhora online. Responsabilidade patrimonial e fraude de execução. Alienação judicial por meio eletrônico. Efetividade das medidas executivas e informatização. 15. Apresentação escrita de artigo científico.

Introdução: O delito no ciberespaço. Crimes via computador. Os criminosos e suas técnicas. Local do crime, identificação do agente e limites à jurisdição. Responsabilidade dos provedores de informação pela ocorrência de ato ilícito. O acesso anônimo. O momento da ocorrência do ilícito.

Primeira Parte. 1. Metamorfose no Processo Penal. O choque entre os tradicionais procedimentos penais e os fenômenos cibernéticos atuais. O sistema processual vigente forjado na legislação do século passado, quando não havia a Internet. Os desafios da persecução penal na era da cibercriminalidade. 2. A exigência do devido processo legal. Breve estudo sobre o desenvolvimento histórico-constitucional do princípio em tela. A informação em tempo real e a moderna contextualização do devido processo legal. A dinâmica do processo e o preceito constitucional da celeridade processual (EC 45/2004). 3. A produção da verdade processual consubstanciada nos elementos de provas. O descobrimento da verdade no processo. Momentos, objeto, liberdade e ônus da prova. Provas realizadas com o auxílio de instrumentos tecnológicos: prova pré-constituída e emprestada. Provas ilícitas. 4. Meios eletrônicos de produção de prova. Videoconferência e espécies do gênero. Telessessão, Telesustentação, Telecomparecimento, Telereconhecimento, Teledepoimento, Teleinterrogatório. Audioconferência. Webconferência. 5. A Internet como meio de produção de prova no processo penal. Correio eletrônico e telefax. Digitação e estenotipia. Transmissão eletrônica de fotos e imagens. Vídeo, videocassete, CD, gravação magnética, filmagem. Comunicações telefônicas, informática e telemática (Lei nº. 9.296, de 24/07/1996). 6. Meios eletrônicos de prova, ampla defesa e contraditório. A inclusão irrestrita e pró-ativa da defesa técnica e da autodefesa no desenvolvimento do processo. O direito conferido as partes ao pleno exercício do contraditório e sua efetivação em tempo real ou no prazo legal. Aceitação ou impugnação dos meios tecnológicos instrumentalizados no processo: justificativa. 7. Regramentos legais acerca da produção de provas por meio eletrônico. A teleaudiência no Tribunal Penal Internacional (Dec. nº. 4.388, de 25/09/2002). A Lei do Estado de São Paulo nº. 11.819, de 05/01/2005 (interrogatórios e audiências de presos a distância). Videoconferência entre membros de Tribunais: Lei nº. 10.259/01 (art. 14. § 3º.). 8. As atuais tecnologias informáticas e os ritos processuais existentes. A mídia moderna e o velho procedimento penal previsto na Lei nº. 5.250 de 9/2/1967. Porque e como utilizar a Internet na valorização do procedimento sumaríssimo (L. 9.099/95). Crimes de informática: O problema da jurisdição e a lei aplicável em caso de crime praticado em meio virtual eletrônico. 9. Medidas cautelares para produção de prova informática no processo penal. Busca e apreensão de equipamentos informáticos. Legalidade do grampo informático. Invasão de computador para obtenção de prova criminal. Segunda Parte. 10. O acusado e seu defensor. A presunção constitucional de inocência e o direito de o réu permanecer calado. A videoconferência e a questão sobre a preservação da dignidade da pessoa humana. Interrogatórios e depoimentos colhidos pela CPI e transmitidos em rede nacional de TV. A busca e apreensão de documentos e dados de clientes em escritório de Advocacia. 11. Juiz penal e o avanço tecnológico. Juiz natural e garantista. Poderes-deveres instrutórios e a presidência das teleaudiências. A experiência paulista das audiências de interrogatórios de presos a distância. TV Justiça e os julgamentos do STF. 12. Ministério Público e a divulgação de sua atuação. As investigações iniciadas com base no disque-denúncia e em outras formas de delação por meio eletrônico. O Promotor de Justiça, a ética e a mídia. Os grupos de apoio do Parquet e da Polícia Judiciária especializados no combate a criminalidade organizada. O MP, sua atuação como custos legis e o emprego de meios tecnológicos no processo. 13. Impugnações contra atos processuais nulos ou inconstitucionais. Habeas Corpus. Mandado de Segurança na área penal. Novas tecnologias. 14. Análise de projetos de telematização do processo brasileiro em andamento no Congresso Nacional. Projeto de Lei nº. 5828/2001.

Esse conjunto de seminários procura viabilizar a interação do corpo discente do Mestrado com Professores Doutores convidados, Colaboradores que não farão parte do Núcleo Permanente, mas cooperarão com o Corpo Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do UniFMU em outros níveis de dedicação, compondo bancas, co-orientando e dando aulas. Esses professores devem ministrar, no Mestrado, seminários temáticos diretamente vinculados à Linha de Pesquisa Decisão Jurídica e Monopólio do Estado, os quais buscam complementar e atualizar a Grade Curricular do Curso, observando a mesma estrutura das demais disciplinas quanto a carga horária, tarefas e vinculação discentes. A presença de professores externos ao Programa ensejará um maior intercâmbio com outras instituições de pesquisa jurídica do Brasil e do exterior, enriquecendo sua inserção nacional e internacional. O cerne investigativo desses seminários será a evolução do problema do monopólio da jurisdição, pretendido pelo Estado moderno, tendo a universalidade do processo como espinha dorsal, por um lado, e as diferentes fontes e formas alternativas de solução de conflitos, tais como agências reguladoras, mediação, arbitragem, conciliação, dentre muitas outras que crescem de importância na sociedade da informação, do outro. O problema de um eventual enfraquecimento do Estado com o deslocamento de diversos centros decisórios, supostamente protetores da cidadania, e a concretização dos direitos é, assim, uma preocupação unificadora do seminário permanente. Vide texto sobre a descrição e eixo temático das linhas de pesquisa para os detalhes da perspectiva teorética. Estrutura do Seminário: Será realizada a cada semestre letivo, dentro do organograma administrativo, uma série de encontros com professores doutores externos ao Programa, conectados com as duas linhas de pesquisa e a área única de concentração, sob a coordenação de um professor permanente do Mestrado. Cada seminário terá 45 (quarenta e cinco) horas de encontros, equivalentes a três créditos da Linha de Pesquisa Decisão Jurídica e Monopólio do Estado, e será ministrado por um mínimo de um e um máximo de cinco professores colaboradores. Cada aluno só poderá cursar um único desses seminários como parte de suas disciplinas de linha de pesquisa, optando pelos temas mais estreitamente conexos a seu projeto de dissertação, escolhidos de comum acordo com seu professor orientador. A sistemática de avaliação será a mesma de qualquer outra disciplina do Curso de Mestrado, nos termos regulares do Regimento do Programa. Ressalte-se que a bibliografia será oferecida previamente por cada professor, juntamente com a ementa e o programa do seminário a ser oferecido dentro da carga horária prevista.

Tema: Formas alternativas de solução de conflitos na sociedade da informação

II. Ementa pontual Estudo das formas alternativas de solução de conflitos, com ênfase na mediação, na conciliação e na arbitragem. Discussão a respeito dos atuais meios de pacificação das controvérsias na sociedade da informação. Exame do conceito contemporâneo de jurisdição, de sua abrangência e da distinção entre as diferentes modalidades de autocomposição e de heterocomposição. Análise dos temas essenciais voltados às formas alternativas de solução de conflitos, permitindo, em seguida, estudar as principais questões mais específicas sobre a arbitragem.

III. Ementa discursiva A disciplina tem por objetivo o estudo e o debate sobre as formas alternativas de solução dos conflitos no contexto da sociedade da informação. Estruturada em quinze encontros semanais divididos na forma a seguir exposta. Na parte introdutória são apresentados os objetivos, os planos de aulas e seminários, bem como a metodologia de ensino e pesquisa, proporcionando, assim, o conhecimento prévio pelos mestrandos de todas as regras pedagógicas. Na primeira parte efetua-se o exame da jurisdição oficial, das formas de solução dos conflitos na sociedade da informação e da evolução histórica da mediação e da arbitragem. A segunda parte é dedicada ao estudo específico de temas sobre natureza jurídica e conflitos sujeitos à arbitragem, independência e imparcialidade do árbitro, aspectos procedimentais, aplicação nas relações de consumo, de trabalho e no âmbito da Administração Pública, sentença arbitral estrangeira, arbitragem internacional e em problemas de tecnologia de informática, Ministério Público e arbitragem perante os Juizados Especiais. IV. Programa (e temas para seminários) 1. Introdução 1.1. Apresentação da disciplina e seus objetivos. 1.2. Metodologia de ensino e planos de aulas. 1.3 Distribuição dos temas para seminários. 1.4 Orientação sobre a forma participativa nas aulas e sobre os seminários. 1.5 Apresentação da forma de avaliação final da disciplina. PRIMEIRA PARTE 1. Jurisdição oficial e formas alternativas de solução de conflitos. Jurisdição estatal e jurisdição privada. Monopólio estatal da jurisdição, Constitucionalidade da jurisdição privada. 2. Solução de conflitos na sociedade da informação. Autocomposição (acordo, transação, conciliação, renúncia e desistência) e heterocomposição (jurisdição e arbitragem). Diferença entre mediação e arbitragem. Mediação judicial e extrajudicial. Arbitragem eletrônica. 3. Evolução histórica da mediação e da arbitragem. Origens da mediação e da arbitragem. Mediação e arbitragem no Brasil (período imperial até os nossos dias). SEGUNDA PARTE 4. Natureza jurídica da arbitragem e da sentença arbitral. 5. Conflitos sujeitos à arbitragem. Diferença entre direito disponível e direito indisponível. O efeito vinculante da convenção de arbitragem e o princípio da indeclinabilidade da jurisdição. O juízo de equidade na arbitragem. 6. Independência e imparcialidade do árbitro. Impedimento e suspeição do árbitro. Controle judicial da sentença arbitral. 7. Aspectos procedimentais da arbitragem. Intervenção de terceiros na arbitragem. 8. Arbitragem nas relações de consumo e de trabalho. As Comissões de Conciliação Prévia (Lei n. 9.958/00). 9. Arbitragem nos contratos de parceria público-privada (PPP). Arbitragem na Administração Pública. Arbitragem nos contratos administrativos. 10. A sentença arbitral estrangeira e sua execução no Brasil. A convenção de Nova Iorque. 11. A arbitragem internacional e seus reflexos no Direito brasileiro. Arbitragem comercial internacional no ciberespaço. 12. Arbitragem em problemas de tecnologia de informática. Controle judicial da sentença arbitral on line e off line. Uso da arbitragem para problemas da tecnologia de informática e os métodos ODR (Online Dispute Resolution). 13. Ministério Público: Funções, órgãos, estrutura e mecanismos de controle. O Ministério Público como árbitro. 14. A arbitragem perante os Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95). 15. Apresentação escrita de artigo científico VI – Metodologia e sistema de avaliação 1. 60 horas de encontros semanais obrigatórios, com aulas e seminários, sendo divididas em 15 encontros semanais. 2. Cada encontro consistirá de desenvolvimento e apresentação de cada item do programa pelos alunos (seminário), com a participação de todos os alunos na discussão e nos debates em sala. 3. Ao final do semestre, no último encontro, entrega de trabalho escrito em forma de artigo científico sobre o tema objeto da apresentação oral em aula. 4. Do conjunto dessas atividades, ou seja, apresentação oral de um dos temas, participação no conjunto das aulas e apresentação escrita em forma de artigo científico, resultará na nota final do mestrando. 5. Leituras semanais obrigatórias de textos básicos escolhidos dentro da bibliografia como suporte mínimo para as aulas teóricas. Os alunos devem se reunir em grupos para essas leituras, fora do horário de aulas e seminários.

I – Tema: A jurisdição constitucional democrática

II – Ementa A partir do desenvolvimento do conceito e natureza da Constituição (pós-modernidade, pós-positivismo, neoconstitucionalismo etc), o Estado Democrático de Direito passou a estabelecer em nosso País, com o advento da Carta Magna de 1988, um novo sistema instrumental vinculado a regras fundamentais que estruturam todo o direito processual constitucional, com evidentes reflexos na jurisdição constitucional. Destarte a jurisdição constitucional democrática está vinculada a instrumentos processuais constitucionais adaptados evidentemente ao Estado Democrático de Direito, modificando de forma objetiva os critérios interpretativos anteriormente baseados no plano infraconstitucional e em face de um Estado autoritário.

III – Programa Primeira Parte: CONSTITUIÇÃO. 1.A Constituição. Conceito e Natureza da Constituição. Desdobramentos da Natureza e Essência da Constituição. Efetivação da Constituição. Direitos fundamentais, democracia e Estado Democrático e Social de Direito. 2.Constituição e Pós-Modernidade. Pós-Modernidade. Contexto Pós-Moderno. Sociedade da Informação. O Direito na Pós-Modernidade. Diversidade. Bom Senso: Pós-Positivismo. Cidadania. Efetividade Constitucional e Pós-Modernidade. 3.Pós-Positivismo Positivismo. Pós-positivismo. 4.Neoconstitucionalismo. A Constituição. Teoria do Direito. Fontes do Direito. Norma. Interpretação. Jurisdição e Neoconstitucionalismo. 5.Hermenêutica Constitucional e Ativismo Judicial. Caráter incompleto e inacabado da Constituição. O mínimo irredutível de uma Constituição. Princípios de Interpretação. Segunda Parte: TEORIA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 1. Jurisdição Constitucional e o Direito Processual Constitucional. Conceito. Objeto de Estudo. Direito Constitucional Processual e Direito Processual Constitucional. 2. A Constituição e o Processo. Conceito de Constituição e Processo. Jurisdição e Democracia. Modernidade e Estado Democrático de Direito. 3. Tribunal Constitucional. Conceitos de Justiça e Tribunal Constitucional. Direito Comparado (Corte Constitucional da Áustria, Tribunal Constitucional Federal Alemão, Corte Constitucional Italiana, Conselho Constitucional Francês, Tribunal Constitucional Espanhol, Tribunal Constitucional Português, Corte de Arbitragem Belga, Suprema Corte Americana). Evolução do Supremo Tribunal Federal e viabilidade de criação de Tribunal Constitucional no Brasil. 4. A Jurisdição Constitucional na Era do Conhecimento. Tribunal Constitucional e a Sociedade da Informação. Informática Jurídica e Direito de Informática. Informação e Comunicação na Teoria do Direito: a Tópica de Viehweg e a Retórica de Perelman. O Direito e a Sociedade de Massa: Comunitarismo. A Jurisprudência dos Valores. 5. Jurisdição Constitucional e Processo Objetivo. Processo Objetivo como paradigma da Jurisdição Constitucional. Morfologia do Processo Objetivo. Politização da Justiça. 6. Hermenêutica e Jurisdição. O efeito da Interpretação no Sistema Jurídico. Direito Sumular e vinculação. Concepções silogística e casuística da decisão. Segunda Parte: Controle de Constitucionalidade. 7. Teria do Controle da Constitucionalidade. Espécies de Controle no Direito Pátrio e Comparado. 8. O Processo Objetivo e a Tutela do Indivíduo na sociedade da informação. 9. Processo Objetivo e controle das políticas públicas. Estado Democrático e Social de Direito: prestação positiva do Estado. Jurisdição e Políticas Públicas. Terceira Parte: WRITS CONSTITUCIONAIS COMO INSTRUMENTO DO DIREITO INFORMACIONAL. 1.Mandado de Segurança e Mandado de Injunção. Jurisdição Constitucional das Liberdades. 2.Habeas Data: Remédio Jurídico da Sociedade da Informação. Habeas Data e Bancos de Dados eletrônicos. A Resolução 74 do Conselho da Europa. 3.Marco Civil da Internet. Quarta Parte: DEFESA DA CIDADANIA. 1.Cidadania. Exercício Jurisdicional da Cidadania. A politização do Poder Judiciário. A efetividade do processo constitucional como instrumento da cidadania. 2.Cidadania Digital. 3.Exercício Judicial da Cidadania. Ação Civil Pública. Ação Popular. V- Temas para Seminários Vide Programa (III) VI- Metodologia e sistema de avaliação. A metodologia a ser utilizada, considerada de nossa parte como forma adequada de conduzir a pesquisa para ensino aprofundado do direito da sociedade da informação, observará exposições/aulas do titular da cadeira, exposição/aulas dos mestrandos, seminários bem como estudo de casos. A avaliação será realizada em face dos itens anteriores bem como em face da elaboração obrigatória de artigos/trabalhos jurídicos destinados à publicação/produção discente na forma determinada pelas normas da CAPES.

Total Disciplinas Linha 15 cred. 225h

Coordenação e Corpo Docente

Coord. Prof. Roberto Senise Lisboa

ROBERTO SENISE LISBOA é Livre-Docente em Direito Civil pela USP - Universidade de São Paulo. Professor de Direito Internacional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP. Professor Emérito de Direito Civil das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU. Professor do Curso de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação nas Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU. Co-fundador da Comunidade dos Juristas da Língua Portuguesa - CJLP. Titular da cadeira 67 da Academia Paulista de Direito - APD (patrono Silvio Romero). Graduado em Direito pela USP - Universidade de São Paulo (1988), Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (1996) e aprovado nos concursos de Professor Titular em Direito Civil da USP - Universidade de São Paulo (2008 e 2009). Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (2012-2017). Coordenador do Curso de Mestrado em Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (2008-2009).

Área de Concentração e Linha de Pesquisa

Área de concentração: Direito da Sociedade da Informação

Linha de Pesquisa 1 - Teoria da Relação Jurídica na Sociedade da Informação


Estuda as relações jurídicas públicas, privadas e sociais a partir da pesquisa sobre a personalização contemporânea na sociedade da informação, levando em consideração as perspectivas (link descritivo):

  • os direitos humanos, fundamentais e da personalidade;
  • os grupos sociais (família, entidades personalizadas e despersonalizadas);
  • os atos e negócios jurídicos públicos, privados e sociais;
  • a posse e a propriedade pública, privada e social;
  • a responsabilidade civil pública, privada e social;
  • os direitos intelectuais sobre obra estética, utilitária e eletrônica;
  • os efeitos da internalização dos fenômenos jurídicos internacionais.

Linha de Pesquisa 2 - Decisão Jurídica e Monopólio do Estado


Estuda a decisão jurídica e seus espaços estatais e não-estatais de solução de conflitos, nas esferas pública, privada e social, levando em consideração as seguintes perspectivas:

  • Decisões estatais, judiciais e não judiciais, e decisões não estatais;
  • A questão do monopólio da jurisdição;
  • A defesa dos interesses individuais, individuais homogêneos, coletivos e difusos;
  • As medidas obrigacionais públicas e as medidas preventivas e punitivas cíveis e criminais;
  • A universalidade do processo;
  • As formas de soluções adequadas de conflitos; e
  • A eticidade de julgamento.

Descrição dos Projetos

Líder: Prof. Dr. Roberto Senise Lisboa

https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/projetoPesquisa/viewProjetoPesquisa.jsf?popup=true&idProjeto=195864

Linha de Pesquisa 1 – Teoria da Relação Jurídica na Sociedade da Informação.

Líder: Profa. Dra. Greice Patrícia Fuller

https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/projetoPesquisa/viewProjetoPesquisa.jsf?popup=true&idProjeto=195861

Linha de Pesquisa 2 – Decisão Jurídica e Monopólio do Estado

Publicações e Eventos

Produção

A produção científica desenvolvida pelo corpo docente do programa está disponível no blog do mestrado. Acesse em: mestradodireitofmu.wordpress.com/category/producao-bibliografica

 

Evento

Congresso Internacional Information Society and Law

O Congresso é um evento anual, destinado a docentes, pesquisadores e outros profissionais, assim como alunos de graduação e pós-graduação.

Veja mais em: fmu.la/congressodireito

Onde Estudar

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Coordenação Roberto Senise Lisboa – roberto.lisboa@fmu.br

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Página atualizada em 27/11/2018 às 10h16