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Certificação:

Certificação:

Mestrado

Duração:

Duração:

24 meses

Modalidades disponíveis:

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Presencial

ATENÇÃO

ATENÇÃO

Inscrições em breve.

Apresentação

Público Alvo:
Bacharéis em Direito e ciências afins à área de concentração.

Local das Aulas:
Casa Metropolitana do Direito
Av. Liberdade, 749 – Liberdade
São Paulo / SP

Horários de Aulas:
19 às 22 horas, nos dias que o aluno indicar, conforme a disponibilidade semestral.

Edital Mestrado em Direito da Sociedade da Informação

Resultado Processo Seletivo Discente Mestrado em Direito 2022.2

Regulamento Mestrado Acadêmico em Direito - 2022.1


Valor da mensalidade: R$ 2.460,95




Resultado do Processo Seletivo do Mestrado em Direito da Sociedade da Informação 2022.2

Objetivos e Missão

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Objetivos

Desenvolver pesquisa jurídica e produzir conhecimento, de forma contínua e crítica, na área do Direito da Sociedade da Informação, por meio do enfrentamento dos desafios impostos pela tecnologia informacional, pelas questões sociológicas, históricas, econômicas, políticas, filosóficas, éticas e acadêmicas locais, regionais, nacionais e internacionais decorrentes; b) formar pesquisadores e mestres com qualificação reflexiva, capazes de compreender e atuar com o Direito da Sociedade da Informação em sua complexidade e em suas interações com outros conhecimentos e fatos sociais, na perspectiva ética; c) construir diálogo acadêmico permanente de articulação e interação com outros centros de pesquisa afins, outros programas de pós-graduação, agências de fomento à pesquisa e outras instituições acadêmicas e sociais, nacionais e estrangeiras, com projetos e preocupações correlatos; d) desenvolver e consolidar as linhas de pesquisa adotadas e por meio delas e de suas convergências fortalecer a área de concentração do curso.
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Missão

Nossa missão é formar pesquisadores, mestres e profissionais do Direito em geral, com conhecimentos jurídicos, lastreados em sólidos conhecimentos das demais áreas das ciências sociais e das tecnologias da informação com capacidade crítica, éticos, habilitados a responder às novas exigências impostas pela sociedade contemporânea, ao Direito e aos seus operadores adotando soluções adequadas aos novos problemas e conflitos não atendidos pela perspectiva jurídica tradicional.

Áreas de Concentração

Linha 1 - TEORIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

ÉTICA E FUNDAMENTOS JURÍDICO POLÍTICOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

O problema central do projeto, que reúne as perspectivas básicas do Programa, é como as novas ferramentas tecnológicas podem servir de instrumentos de ampliação, mas também de restrição à efetivação de direitos essenciais. No momento atual, verifica-se que, apesar de as ordens de controle social terem sido diretamente beneficiadas pelas mudanças tecnológicas, tais benefícios não são usufruídos de maneira equânime. A Sociedade da Informação, com as repercussões trazidas pela tecnologia e baseada em redes de informação, possibilitou a globalização do conhecimento de forma instantânea. A facilitação do acesso à informação provocou mudanças estruturais e institucionais que levaram os diferentes campos da vida social a ganhar autonomia e racionalidades próprias, nem sempre congruentes entre si, abrindo enormes possibilidades para o direito. O pensamento social, inclusive o jurídico, está vivendo um período de exaustão de modelos em decorrência desse fenômeno, vendo-se obrigado a enfrentar o desafio de reflexões inéditas, que levam à reconstrução inevitável da Ciência do Direito e a colocar em novos termos sua interface, quer com a teoria social, quer com a ciência política. Não são os mais fortes que vão sobreviver às inovações tecnológicas, mas os que mais rapidamente se adaptarem às mudanças. O projeto de pesquisa propõe, assim, investigar os fundamentos éticos dessa sociedade baseada em celeridade e eficiência, com seus problemas (exclusão, por exemplo) e suas vantagens. Os direitos da pessoa humana baseados na ética, frutos de uma construção milenar da cultura ocidental, têm sua concepção radicalmente modificada nesse novo ambiente social, chegando a uma universalização retoricamente eficiente, ao passo em que mantêm a igualdade muito distante da realidade, mesmo nas sociedades capitalistas centrais. Isto, pois, de um ponto de vista objetivo, há o problema econômico da lógica da acumulação e da criação de novas necessidades supérfluas, ampliando as desigualdades de oportunidades. Ao pensar as ordens éticas na sociedade da informação, o projeto concentra-se sobre um paradoxo: de um lado, essa gama de transformações contribuiu para a agilização de procedimentos nas esferas públicas e privadas, para o aumento da produtividade e lucratividade das empresas, para a democratização do acesso à informação, com a ampliação das formas de obtenção de conhecimento sobre coisas antes pertencentes a um ambiente bem mais restrito, além de se oferecer outros espaços de reivindicação e denúncia; do outro, quase que de maneira simultânea a essas mudanças, assiste-se também à ampliação de males sociais que se imaginava, seriam extintos como decorrência do desenvolvimento científico-tecnológico, dentre os quais se destacam o desemprego, o racismo e a intolerância, a miséria e outras perturbações sociais, além de uma crise de valores que provoca o surgimento de comportamentos e atitudes antes inaceitáveis, ocasionando conflitos éticos em várias áreas da vida da coletividade.

DIREITOS DA PERSONALIDADE E CRÍTICA AO DOGMATISMO NOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR

A relativização do princípio da soberania e a desformalização dos direitos da pessoa humana, dentre outras grandes mudanças sociais mais recentes, induzem o analista a indagar se vale a pena correr o risco e enfrentar o desafio da globalização no que concerne aos direitos da personalidade. Entretanto, a resposta negativa é a antítese do pensamento acadêmico e, a afirmativa, corresponde a criar modelos inovadores capazes de pensar o direito num contexto marcado por novos padrões normativos aptos a servir um novo paradigma social. A sociedade da informação tem apresentado, como uma de suas características, a impossibilidade de universalizar seu acesso, não apenas sob uma perspectiva da inserção dos indivíduos excluídos nessa mesma sociedade, mas também de muitas nações em diversas regiões do mundo. Este projeto de pesquisa procura estudar semelhanças entre tal característica da sociedade da informação e a tutela dos direitos da personalidade, posto que tais direitos apresentam, sob um enfoque privado, a mesma natureza universalista dos direitos humanos no âmbito internacional. Estas semelhanças estão concentradas no problema da universalização, que constitui o principal ponto de convergência entre os direitos da personalidade e a sociedade da informação, posto que tais direitos continuam a ser ignorados em muitos países, ora sob o argumento do relativismo cultural; ora porque, quando adotados por pressões decorrentes de sanções internacionais, tornam-se inócuos em razão da imobilidade estatal. Outro dado que precisa ser estudado é que a sociedade da informação, longe de viabilizar o respeito e a disseminação dos direitos da personalidade (basta lembrar, à guisa de exemplo, o argumento frequente de que a Internet constituiria um meio de difusão da liberdade política, religiosa e sexual), tem sido, simultaneamente, um meio de difusão da intolerância, do desrespeito do direito à vida, à integridade física, à honra, à intimidade, à imagem e a outros direitos extrapatrimoniais. Os direitos morais de autor enfrentam a mesma realidade de violação sistemática, sem que existam mecanismos aptos a neutralizá-la, seja pelas limitações tecnológicas dos órgãos de defesa dos interesses dos autores, seja pela insuficiência de normas estatais que apresentem respostas adequadas à realidade da sociedade da informação. Observa-se a circulação de textos que violam o direito de autor (omitindo seu nome na obra) ou o direito de inédito (com manuscritos que também circulam à revelia do autor, mediante a atuação de crackers que invadem os computadores pessoais, obtendo textos que jamais seriam divulgados). Não se pode ignorar que, no âmbito geral dos direitos da personalidade, há o problema oposto ao direito de autor, que é o da falsa paternidade da obra, vez que muitos textos são amplamente divulgados, violando o direito à honra de autores renomados, por meio de textos de discutível qualidade literária, atribuídos a eles por seus verdadeiros autores que, dessa forma, permanecem anônimos e agregam ao seu texto o prestígio de um autor literariamente consagrado. Ademais, há restrições, como, por exemplo, se houver dano a direitos de personalidade, imagem etc. Os limites são de ordem pública (terrorismo, pedofilia, construção de armas), decorrentes de tutela de direitos pessoais (de personalidade), da repressão à concorrência desleal (inclusive em relação a terceiros), do problema da proteção a patentes como limitação à liberdade de referência em linha. Por conseguinte, fica claro que o elemento propulsor do questionamento proposto é o próprio software, o programa de computador que se introduz no mundo jurídico como bem imaterial, objeto de direito, protegido pela legislação específica. Além disso, como pano de fundo teórico, o projeto, verificando a celeridade com que tais violações surgem, em decorrência das inovações tecnológicas, procura questionar o enfoque rigidamente positivista.

NEGÓCIO JURÍDICO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

O Projeto de Pesquisa investiga os negócios jurídicos, a empresarialidade com ênfase nas novas tecnologias sob o prisma das relações intersubjetivas e dos direitos coletivos na sociedade da informação. Estuda temas que envolvem o acordo de vontades no sistema jurídico, ainda que expresso por meio da adesão aos negócios jurídicos predispostos e massificados, com especial atenção ao ambiente informacional. Para tanto, as concepções tradicionais do negócio jurídico diante sociedade da informação revelam-se incipientes para viabilizar o real equilíbrio entre os interesses múltiplos que surgem não apenas da conclusão do vínculo negocial, como também dos terceiros determinados e indeterminados que sofrem os influxos das variadas contratações existentes. Esse estudo encontra aderência na linha de pesquisa na medida em que os negócios jurídicos são pesquisados considerando-se que os mesmos regularão, além das relações intersubjetivas, também a tutela dos direitos coletivos. As relações consumeristas e o direito empresarial passam a ocorrer em um ambiente, no qual a vulnerabilidade do veículo eletrônico gera problemas de segurança. Com a EDI (eletronic data interchange) criam-se formatos para reduzir tais problemas. Por exemplo, no contrato à distância (que é o que utiliza exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância, incluindo a própria celebração), um problema é a identificação dos prestadores de serviço e até mesmo das cláusulas contratuais, dada a inconstância do mundo virtual, pondo em relevância a questão da prova. Outro problema a ser examinado é como caracterizar o prestador de serviços. De toda forma, a questão sobre a licitude do estabelecimento de hipernexos surgiu numa fase já mais adiantada da Internet, quando esta deixou de ser instrumento exclusivamente informativo para ter função de veículo comercial. Quando era só informativo, ninguém punha em dúvida essa liberdade de estabelecê-los. Contudo, essas situações especiais não impedem outros efeitos jurídicos oriundos do regime geral dos contratos, o que também ressalta a importância da teoria do direito privado como ponto de partida para essas questões.

Linha 2 - DECISÃO JURÍDICA E MONOPÓLIO DO ESTADO

CIDADANIA E CONTROLE SOCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O projeto investiga a cidadania na sociedade da informação sob o enfoque do desenvolvimento da democracia, no sentido amplo, por meio de uma tutela constitucional mais efetiva. A cidadania pode ser exercida nas esferas jurídica e política. Desse modo, o sistema jurídico pátrio criou instrumentos jurídicos e políticos para participação do cidadão nos assuntos do Estado. Na sociedade contemporânea, tais instrumentos serão estudados sob a perspectiva da era da cibernética, a qual promoveu transformações substanciais no que tange à utilização e eficácia desses mecanismos, na solidificação e aperfeiçoamento do Estado Democrático e Social de Direito. No plano jurídico, a jurisdição constitucional, que envolve não somente o controle de constitucionalidade, como também a ação popular e ação civil pública, configura-se como instrumento indispensável, tendo em vista a sociedade de massas do século XXI. No plano político, a efetivação da cidadania, em um período marcado pela democracia televisiva, exige a discussão do aprimoramento da participação política do povo (direta, representativa, partidária, parlamentar e governamental), em uma época histórica marcada pelo emprego quotidiano de complexo aparato tecnológico e virtual em todas as relações humanas, inclusive no campo do exercício do poder político. Assim, o projeto investiga a jurisdição constitucional no ambiente informacional e seus reflexos como construtora da democracia na sociedade atual, procurando estudar mecanismos garantidores da Constituição e do Estado, em um ambiente de alta complexidade social. O ator principal da democracia ainda é o Estado, mas um Estado também em crise no exercício do seu papel de representante da sociedade. Compreender como as novas ferramentas tecnológicas da Sociedade da Informação podem estar contribuindo para a ampliação da cidadania, potencializando a democracia, e, também, como os mais diversos canais de informação podem ser utilizados em prol do bem comum, dentro de um Estado democrático de direito, é o objetivo central desse projeto de pesquisa. O Direito de Informática estuda a informação como matéria-prima e demanda dos operadores jurídicos a criação de sistemas especializados legais que atuem sobre as novas ferramentas destinadas ao manuseio e gerenciamento das informações, conciliando, ao mesmo tempo, o interesse público e o livre fluxo das informações na Internet. A velocidade da informação e o consequente estado de mudança permanente provocam constantes choques de interesses, de difícil conciliação. Como característica dos novos tempos, um dos princípios que tem norteado o comportamento é o da auto-regulamentação, pelo qual há o deslocamento do eixo legislativo para os participantes e interessados diretos na proteção de determinado direitos e na solução de controvérsias. Cria-se uma via paralela à legislativa estatal, via esta que estabelece regras de conduta para a sociedade digital ditadas pela própria sociedade e coerente com as características da rede Internet.

EFETIVIDADE JURISDICIONAL ESTATAL

O projeto de pesquisa investiga a influência da sociedade da informação no processo, enquanto via estatal para distribuição da justiça, em sua função de instrumento de solução de conflitos, investigando o aperfeiçoamento da jurisdição pelas ferramentas informáticas. Se é certo que, se o Estado tem o dever de prestar a jurisdição, como uma das formas pacíficas de solução dos conflitos de interesses, é igualmente exato que a jurisdição deve efetiva. Daí ser importante compreender em que consiste a jurisdição estatal e o que se deve entender por efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, serão investigadas as modernas técnicas processuais voltadas à efetividade da tutela jurisdicional, procurando compreender a natureza instrumental do direito processual e tendo em conta os diversos perfis dos direitos materiais. Em consonância com a linha a que se vincula, a pesquisa procurará identificar os parâmetros para a efetiva atuação dos sujeitos do processo, tendo em conta os reflexos do avanço tecnológico e da acelerada distribuição de informação que caracterizam a sociedade contemporânea. O projeto objetiva promover uma visão generalizante do fenômeno processual, desde o ponto de vista da tecnologia. A necessidade de generalização decorre da própria teleologia de uma teoria geral, unindo aspectos cíveis e penais diante da necessidade de uma reengenharia da concepção do fenômeno processual, em razão do advento do processo telemático e da necessidade de sua universalização. Observa-se que o estudo da estrutura processual contemporânea, como até então concebida numa ambiência secularizada, está a exigir urgentes alterações para se adaptar à nova realidade da virtualização: a telematização do processo e sua eficácia social. Por essa taxonomia, o fenômeno da virtualização do processo constitui-se num princípio, situado no âmbito do direito cibernético, mas que, por si só, estrutura o mecanismo de engendro de uma nova jurisdição.

Dissertações e Teses

Dissertações e Teses

As dissertações defendidas encontram-se disponíveis para consulta na Biblioteca do Centro Universitário FMU | FIAM-FAAM, em formato digital. Confira as próximas defesas públicas e as já defendidas clicando aqui.

Grupos de Pesquisa

Grupos de Pesquisa

Conheça os grupos de pesquisa relacionados ao Programa de Mestrado em Direito acessando aqui.

Programas e Bolsas

Programas e Bolsas

Conheça os programas de bolsas disponíveis clicando aqui.

Matriz curricular

Disciplinas
Disciplinas

Horas de aula
Horas de aula

Coordenação

Prof. Dr. Ricardo Libel Waldman

Prof. Dr. Ricardo Libel Waldman

Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1999), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2001) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2008). Coordenador do Mestrado em Direito da Sociedade da Informação no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU. Professor da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Membro da Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional para Conservação da Natureza. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Filosofia do Direito, Hermenêutica Jurídica, Direito da Sociedade da Informação, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Ambiental e Direito Urbanistico.

Área de concentração

Linha de Pesquisa 1 - Teoria da Relação Jurídica na Sociedade da Informação

Estuda as relações jurídicas públicas, privadas e sociais a partir da pesquisa sobre a personalização contemporânea na sociedade da informação, levando em consideração as perspectivas (link descritivo):

os direitos humanos, fundamentais e da personalidade;
os grupos sociais (família, entidades personalizadas e despersonalizadas);
os atos e negócios jurídicos públicos, privados e sociais;
a posse e a propriedade pública, privada e social;
a responsabilidade civil pública, privada e social;
os direitos intelectuais sobre obra estética, utilitária e eletrônica;
os efeitos da internalização dos fenômenos jurídicos internacionais.

Linha de Pesquisa 2 - Decisão Jurídica e Monopólio do Estado

Estuda a decisão jurídica e seus espaços estatais e não-estatais de solução de conflitos, nas esferas pública, privada e social, levando em consideração as seguintes perspectivas:

Decisões estatais, judiciais e não judiciais, e decisões não estatais;
A questão do monopólio da jurisdição;
A defesa dos interesses individuais, individuais homogêneos, coletivos e difusos;
As medidas obrigacionais públicas e as medidas preventivas e punitivas cíveis e criminais;
A universalidade do processo;
As formas de soluções adequadas de conflitos; e
A eticidade de julgamento.