27/10/2008

Coordenador do Direito FMU é nomeado Juiz do TRE-SP

Coordenador do Direito FMU é nomeado Juiz do TRE-SP

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nessa quinta-feira (23/10) o decreto de 22 de outubro de 2008, do Presidente da República, que nomeou o Prof. Dr. Paulo Hamilton Siqueira Jr., coordenador do curso de Direito da FMU, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no cargo de Juiz Substituto – classe jurista.

Siqueira Jr. é ex-aluno da Faculdade de Direito da FMU e docente na área do Direito Público desde 1997. Com a nomeação, ele acumula agora as funções de julgar os recursos eleitorais e as ações originárias do próprio Tribunal.

“Fico extremamente feliz com a nomeação que me permitirá contribuir com a fiscalização do processo eleitoral, principal instrumento do exercício da cidadania”, comenta o Prof. Hamilton. A posse dele ao cargo deve ocorrer nos próximos 30 dias.

Acompanhe entrevista exclusiva com o coordenador e juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP).

UniFMU: Professor, quais são os requisitos para que um advogado possa concorrer a uma vaga de juiz do Tribunal Regional Eleitoral?
Prof. Hamilton: O Tribunal Regional Eleitoral é composto por sete juízes: dois desembargadores do Tribunal de Justiça; dois juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado; e dois advogados. Os requisitos estão no art. 120, § 1º, inciso III, e estabelece que “por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, que não sejam incompatíveis por lei, nomeados pelo Presidente da República”. É importante ressaltar que os substitutos dos membros efetivos do Tribunal são escolhidos pelo mesmo processo que os efetivos, em número igual ao de cada categoria.

UniFMU: Quais serão seus deveres e tarefas enquanto juiz do TRE?
Prof. Hamilton: O principal dever do cargo é cumprir e fazer cumprir as leis e a Constituição, em especial, no que se refere a matéria eleitoral. A tarefa básica é atuar como relator e revisor nos processos distribuídos ao Tribunal que envolve a competência originária e recursal do TRE, como por exemplo, crimes eleitorais, ações de impugnação de mandato eletivo e recursos dos atos e decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais.

UniFMU: Um dos temas fortemente debatidos nesta eleição foi a propaganda eleitoral na Internet. Qual a sua opinião sobre este tema?
Prof. Hamilton: O Mestrado da FMU se dedica ao tema direito da sociedade da informação. A denominada sociedade da informação é constituída em tecnologias de informação e comunicação que envolve a aquisição, o armazenamento, o processamento e a distribuição da informação por meios eletrônicos. Nesse contexto, a internet ingressou na vida cotidiana das pessoas de maneira significativa e em algumas faixas etárias e nichos possui grande influência e penetração. É um meio de comunicação significativo. Assim, a regulação pela Justiça Eleitoral desse meio de comunicação foi adequada e necessária, em especial no que se refere ao domínio e a página do candidato destinada exclusivamente à campanha eleitoral.

UniFMU: Outro tema que sempre gera polêmica é o voto obrigatório. Em sua opinião, quais são os benefícios e prejuízos da obrigatoriedade?
Prof. Hamilton: Sou a favor da obrigatoriedade do voto. O voto é um direito subjetivo público, mas não é exercido em benefício ou interesse próprio. Trata-se de verdadeiro direito-função, pois a finalidade não é o benefício do titular do direito, mas da coletividade.

UniFMU: O que é qual a importância do direito eleitoral?
Prof. Hamilton: Os direitos políticos configuram-se como um dos desdobramentos do Estado Democrático de Direito, constituindo o princípio fundamental da República Federativa do Brasil. O art. 1º, inciso II do texto constitucional expõe como fundamento da República Federativa do Brasil a cidadania. Na mesma esteira o parágrafo único do mesmo artigo dita que: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos desta Constituição”.
Direito Eleitoral é o ramo do direito público que estuda ou regula a organização e o exercício dos direitos políticos, especialmente no que se refere à capacidade eleitoral ativa e passiva. A redemocratização do país e o advento da Constituição Federal de 1988, que implantaram e implementaram o exercício da cidadania, trouxeram como conseqüência o aprimoramento de um importante ramo do direito que é o Eleitoral. O direito eleitoral é, pois, instrumento da cidadania.


Página atualizada em 27/10/2008 às 11h40