28 de Fevereiro

Projeto de Lei.

FMU leva ao Congresso proposta para aumentar tempo de internação
para menor infrator.

 Em casos de assassinato, adolescente pode ficar internado por até 10 anos.

 

Liderados pelo Presidente da Instituição de Ensino Superior, Professor Edevaldo Alves da Silva, os Professores do curso de Direito da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas) encaminharam hoje (segunda-feira, 26 de fevereiro) ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), uma proposta para alterar o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), aumentando o prazo máximo de internação para menores infratores para até 10 anos.


Pela proposta, adolescentes que cometerem latrocínio, assassinato ou lesões de natureza grave ficariam internados por 6 anos. Após esse período, o juiz avaliaria se o menor tem ou não condições de voltar ao convívio social. Além disso, para cada ato cometido serão acrescidos mais três anos de internação até um máximo de 10 anos.


O objetivo do projeto elaborado pelos professores da FMU é dar uma resposta à sociedade abalada por casos de extrema violência e crueldade envolvendo menores de idade e conscientizar o adolescente de que há diferentes conseqüências para seus atos. Hoje, se o adolescente praticar um simples roubo ou um latrocínio, o prazo máximo de internação é igual: 3 anos.


Os professores da FMU também propuseram ao Senado uma alteração do Código Civil pra que, dependendo da avaliação do juiz sobre o discernimento do adolescente maior de 16 anos para avaliar as circunstâncias da prática do crime, ele seja considerado capaz de responder pelos prejuízos decorrentes de sua conduta no âmbito civil.