Mestrado em Mestrado em Direito da Sociedade da Informação

Inscrições abertas

de 13/11/2017 a 31/01/2018


Apresentação

Recomendado pela CAPES, em julho de 2.006, o Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação dedica-se ao estudo do Direito na realidade contemporânea, impactado pelas tecnologias digitais incidentes sobre praticamente todas as realidades, especialmente sobre as atividades de fornecimento de produtos e serviços, à convergência dos meios de informação e de comunicação da sociedade globalizada que tem na informação e, portanto, na imaterialidade dos bens, produtos e serviços informacionais e culturais, a sua principal característica.

As Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) afetaram e abalaram os mais diversos setores da vida social, assim como o Direito e o pensamento jurídico construído em torno de conceitos e princípios característicos da modernidade, tais como soberania, legalidade, direitos subjetivos, território, segurança jurídica, cidadania. A transnacionalização, a formação de novos blocos socioeconômicos, a interdependência das esferas produtivas e financeiras, a indústria cultural e midiática e seus amplos efeitos, as empresas de ação global com códigos específicos de conduta, equipadas de sistemas jurídicos, éticos e morais de auto regulação, os diferentes organismos internacionais e regionais, as redes comunicativas das mais diferentes origens e finalidades, especialmente a Internet e as redes sociais, também com os seus próprios regramentos, além de todos os demais mecanismos públicos e privados de resolução de conflitos, decorrentes desses novos contextos, produzem consequências antes inimagináveis para o universo jurídico.

Essas transformações socioeconômicas e técnicas originadas pelo advento da sociedade da informação impactam a percepção e a representação humanas, a produtividade econômica e a qualidade de vida em diversas regiões do planeta, assim como, evidentemente, o Direito. As perspectivas são incontáveis. As mudanças tecnológicas parecem jamais esgotarem-se e provocam inovações em múltiplas áreas tais como processamento e armazenamento de dados, comunicação, cultura, biotecnologia, patrimônio genético, inclusive humano, educação, políticas públicas, serviços públicos e privados, entre tantas outras. Possibilitam a disposição e a troca de informação nas sociedades e tendem a provocar mudanças culturais, nos hábitos, nos comportamentos e nas atitudes e oportunidades dos indivíduos e das sociedades. Tudo isso impõe a necessidade de profundas mudanças no pensamento e no posicionamento dos juristas e profissionais do Direito a fim de que estejam aptos a analisar, compreender e encontrar soluções criativas para os novos problemas que essa realidade propicia, assim como para que possam contribuir com o desenvolvimento de mecanismos adequados de regulação e controle. São múltiplos e evidentes os efeitos das Tecnologias da Informação e Comunicação sobre as relações sociais, dentre eles novos conflitos e a necessidade de proteção de novos direitos no ciberespaço.

Objetivos

O Mestrado em Direito da Sociedade da Informação -FMU- visa:

a) desenvolver pesquisa jurídica e produzir conhecimento, de forma contínua e crítica, na área do Direito da Sociedade da Informação, por meio do enfrentamento dos desafios impostos pela tecnologia informacional, pelas questões sociológicas, históricas, econômicas, políticas, filosóficas, éticas e acadêmicas locais, regionais, nacionais e internacionais decorrentes;

b) formar pesquisadores e mestres com qualificação reflexiva, capazes de compreender e atuar com o Direito da Sociedade da Informação em sua complexidade e em suas interações com outros conhecimentos e fatos sociais, na perspectiva ética;

c) construir diálogo acadêmico permanente de articulação e interação com outros centros de pesquisa afins, com outros programas de pós-graduação, agências de fomento à pesquisa e outras instituições acadêmicas e sociais, nacionais e estrangeiras, com projetos e preocupações correlatos;

d) desenvolver e consolidar as linhas de pesquisa adotadas e por meio delas e de suas convergências fortalecer a área de concentração do curso.
A ênfase inter, multi e transdisciplinar caracteriza o Programa e visa cobrir o amplo espectro da sociedade da informação em sua dimensão jurídica, sociológica e técnico-social. Visa-se, assim, formar pesquisadores, mestres e profissionais do Direito em geral, com conhecimentos jurídicos, lastreados em sólidos conhecimentos das demais áreas das ciências sociais e das tecnologias da informação, com capacidade crítica, éticos, habilitados a responder às novas exigências impostas pela sociedade contemporânea ao Direito e aos seus operadores, capazes de adotar soluções adequadas aos novos problemas e conflitos não atendidos pela perspectiva jurídica tradicional.

Público Alvo

Bacharéis em Direito.

Infraestrutura

Os laboratórios utilizados pelo programa e disponíveis ao corpo docente e discente tratam-se de laboratórios de informática, conectados à internet com acesso rápido, sendo que os docentes dispõem de 15 gabinetes exclusivos de trabalho e os mestrandos dispõem de mais 10 estações para seu uso exclusivo. Todos os equipamentos são da marca Dell e configuração de última geração. O acesso à informação científica, técnica e artística, em função da área de atuação do programa, sobretudo no que se refere ao acervo próprio e ao acervo acessível por meio de sistemas de recuperação está especificado e descrito no item biblioteca. Além disso, o programa dispõe de equipamentos informatizados e conectados à rede nas seis salas de aula do programa, com os mais modernos recursos audiovisuais disponíveis.

Edital

As inscrições poderão ser feitas no período compreendido entre 13 de novembro a 31 de janeiro de 2018.

Para a inscrição o candidato deverá ler atentamente as informações contidas no edital.

Taxa de Inscrição

  • O valor da taxa de inscrição é de R$150,00.

O telefone para informações é (11) 3346-6200 ramal 1521 e o e-mail mestradodireito@fmu.br.

Edital – 1º Semestre de 2018 | Clique aqui para acessar o edital completo.

Periódicos

O curso de Graduação em Direito mantém o periódico FMU Direito – Revista Eletrônica, além disso existem revistas de outros programas que podem ser acessadas pelo link abaixo.

http://www.revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD

Algumas das bases de dados disponíveis na biblioteca: Confira aqui.

Processo Seletivo

  • Informações Gerais: O ingresso no Programa é aberto apenas aos portadores de Diploma de Graduação em Direito que devem submeter-se ao processo seletivo regulado por meio de Edital próprio, publicado semestralmente.
  • Política de Oferecimento: O edital semestral especifica o número de vagas e as demais exigências.
  • Documentos Necessários: também constam do Edital publicado no site institucional.
  • Processo Seletivo: composto de prova escrita de conhecimento relativo ao direito da sociedade da informação; prova de proficiência em língua estrangeira, consistente na tradução para o português de texto na língua escolhida pelo candidato entre as seguintes: inglês, francês, italiano, alemão e espanhol; pré-projeto de pesquisa elaborado pelo candidato, indicando a linha de pesquisa à qual pretende se filiar; entrevista com professores do programa.
  • Inscrições: constante do Edital
  • Resultado: publicado no site institucional logo após o processo seletivo
  • Acompanhamento e matrículas: abertas aos aprovados no processo seletivo

Integração com a graduação

Todos os Professores do Programa também atuam no Curso de Graduação e juntamente com outros Professores do Curso de Graduação em Direito integram o Grupo de Pesquisa cadastrado no CNPq e certificado pela Instituição, denominado: Regulamentação Jurídica na Sociedade da Informação , com as mesmas linhas de pesquisa do Programa. Participam igualmente do Grupo os mestrandos e os alunos da graduação que desenvolvem projetos de pesquisa e projetos de iniciação científica, respectivamente, nas mesmas linhas do programa.
Além disso, o Programa integra-se com a Graduação por diversos outros meios:
1 – pela atuação obrigatória dos Professores do Programa na Graduação;
2 – por meio do Programa de Iniciação Científica que oferece bolsa de iniciação científica aos alunos que desenvolvem suas pesquisas relacionadas à área de concentração do Programa e às suas linhas de pesquisa. Assim, os alunos de iniciação científica da Graduação também integram o mesmo grupo de pesquisa cadastrado no CNPq;
3 – por meio do incentivo ao desenvolvimento das pesquisas visando ao Trabalho de Conclusão de Curso-TCC na área de concentração do Programa;
4 – por meio do estágio de docência do Programa que é desenvolvido pelos mestrandos na Graduação-FMU;
5 – por meio de política institucional de acesso ao corpo docente da Graduação, de mestres oriundos do Programa;
6 – pela participação ativa dos docentes do Programa na revisão e atualização dos conteúdos programáticos e no estabelecimento de eventos da Graduação, tais como palestras, conferências, entre outras atividades, relacionadas com a área de concentração do programa;
7 – pela participação de docentes da Graduação tanto na orientação de Iniciação Científica, Trabalhos de Conclusão de Curso sobre temas relativos à área de concentração do Programa quanto por sua integração nos Projetos de Pesquisa e no Grupo de Pesquisa, cadastrados no CNPq sobre temas relativos ao Programa;
8 – pela participação dos discentes da Graduação em atividades e pesquisas do programa, tais como palestras, seminários e demais eventos acadêmicos, inclusive pela possibilidade que têm de assistirem às defesas de dissertação de mestrado, com atribuição de 05 (cinco) horas para validação de atividades complementares a que estão sujeitos na graduação;
9- pela participação de professor do programa no NDE- Núcleo Docente Estruturante da Graduação;
10-pelo sistema de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de professores do Mestrado aberto preferencialmente para doutores da graduação que pretendam integrar o corpo docente do Programa de Mestrado;
11-pelo incentivo à produção científica em coautoria de professores do programa com professores e discentes da graduação.
Assim, por meio desses procedimentos e estratégias tanto a Graduação quanto o Programa de Mestrado têm sido reciprocamente beneficiados com as atividades conjuntas, as interações e, sobretudo, com as pesquisas e produções comuns, resultantes em publicações, trabalhos de Iniciação Científica e Trabalho de Conclusão de Curso.

Estágio de docência
Os mestrandos cumprem pelo menos 30 horas de estágio de docência, em dois períodos de 15 horas, durante o 2º e o 3º semestre do Curso, realizado no Curso de Graduação em Direito-FMU, desenvolvido sob a supervisão e o acompanhamento do professor orientador, podendo compreender diferentes atividades de apoio didático, tais como: acompanhamento e monitoria de seminários, atividades de pesquisa, supervisão de leituras, preparação de materiais didáticos, entre outras atividades.

Dissertações

1. Calendário

2. Link http://www.portal.fmu.br/biblioteca/

3. Agenda Próximas bancas Clique

Fale conosco

mestradodireito@fmu.br

Link

Avaliação da CAPES
Veja a avaliação feita pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.
www.capes.gov.br

Plataforma Sucupira
Acesse as informações relacionadas ao Programa de Pós-Graduação na Plataforma Sucupira.
sucupira.capes.gov.br/

Bolsa de estudos

PROSUP – Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares/ PROSUP – tem por objetivo apoiar discentes de Programas de Pós-Graduação stricto sensu oferecidos por Instituições Particulares de Ensino Superior, contribuindo para a formação e manutenção de padrões de excelência e eficiência na formação de recursos humanos de alto nível, imprescindíveis ao desenvolvimento do País.
www.capes.gov.br/bolsas/bolsas-no-pais/prosup

Formas de apoio
Bolsas de Pós-Graduação nos níveis de Mestrado Acadêmico e Doutorado, e taxas escolares destinadas aos discentes selecionados pelas Instituições apoiadas pelo Programa. Para maiores detalhes sobre como obter uma bolsa de pós-graduação PROSUP, os discentes deverão entrar em contato com a Secretaria do Programa que informará as condições para acesso às bolsas e as taxas e o calendário de inscrições e seleção.

Área de Concentração

É pautada pela perspectiva holística e interdisciplinar, não reduzida ao direito informático ou aplicação de tecnologias computacionais a este ou aquele ramo do direito. A expressão sociedade da informação é entendida no contexto da sociedade pós-industrial, no que ela apresenta de qualitativamente inusitado. Esse direito, também chamado direito informacional, surge da influência da sociedade da informação, ou seja, a sociedade em que a informação, o conhecimento e a comunicação se tornaram aspectos centrais do desenvolvimento social e das relações públicas e privadas, que constrói novos direitos, como o direito sobre o conteúdo de bases de dados, informático, e amplia o alcance de direitos já consagrados, como o direito do autor.

O direito informacional surge com a finalidade de regular esse novo setor da realidade social e da necessidade de regular a informação, isto é, de definir direitos e deveres sobre esses novos recursos, de delimitar o seu exercício, de defender a sociedade e o indivíduo contra eventuais maus usos da informação.

O direito que o Programa analisa não é apenas o direito adaptado ao serviço dos meios eletrônicos, mas toda a realidade jurídica afetada pelas mudanças sociais da atualidade, provocadas pela revolução tecnológica. A tecnologia eletrônica é uma parte, sim, desse universo jurídico, reorganizado por imposições econômicas, filosóficas, políticas e de toda ordem, sem precedentes na história da humanidade. É uma parte fundamental, mas não a única.

Essa compreensão mais ampla de sociedade de informação, por prismas de análise diferentes, está presente em toda a proposta e constitui o cerne de sua área de concentração.

Um Curso de Mestrado dessa natureza reveste-se de toda relevância, não apenas no estudo do direito aplicado à informática, que ainda é hoje muito excludente (exclusão digital), mas sobretudo voltado à análise e à busca de superação dos desafios impostos no caminho para um mundo jurídico de maior equidade, com respeito a todas as formas de expressão da diversidade, baseado substancialmente na ética, na educação e no rompimento de todas as assimetrias, portanto, consubstanciado na ideia do direito prospectivo, de ordem negociada e não imposta, de discriminação positiva, de respeito à diversidade de identidade e cultura no espaço público, em suma, na busca da real sociedade do conhecimento, entendida como aquela em que a colaboração, o compartilhamento, o consumo e a produção da informação e do conhecimento sejam mais justas e equilibrados entre todos os envolvidos e cujas bases e problemas já se encontram estabelecidas na atual sociedade da informação.

Matriz Curricular

Linha de Pesquisa 1: Teoria da Relação Jurídica na Sociedade da Informação

Ementa pontual

O surgimento da sociedade da informação tem suscitado a necessidade de repensar importantes aspectos relativos à organização, à democracia, à liberdade, à privacidade, à tecnologia. É inegável que hoje a tecnologia é um fator irrevogável de nosso cotidiano e cada vez mais compõe nossa rotina, tanto nas atividades pessoais e lazer, quanto nas atividades profissionais e comerciais. Assim, entender para melhor aplicar é essencial para fazer o melhor uso de todo potencial dos benefícios desse advento. Para tanto, faz-se necessário um estudo dos impactos dessa nova era do direito eletrônico e da internet no campo do direito civil brasileiro.

Ementa discursiva

A disciplina tem por objetivo o estudo e o debate Fato Jurídico em Meio Eletrônico. Estruturada em quinze encontros semanais divididos na forma a seguir exposta. Na parte introdutória são apresentados os objetivos, os planos de aulas e seminários, bem como a metodologia de ensino e pesquisa, proporcionando, assim, o conhecimento prévio pelos mestrandos de todas as regras pedagógicas. Na primeira parte efetua-se o exame da Sociedade da informação, direito eletrônico e Internet e as relações de direito privado. Os efeitos do direito eletrônico nos direitos da personalidade.  O direito ao nome e ao pseudônimo em meio virtual eletrônico.  Fato jurídico em meio virtual eletrônico. A segunda parte é dedicada ao estudo da 5. Validade do ato e do negócio jurídico celebrado na forma virtual eletrônica. Da Instrumentalização dos atos e negócios jurídicos em meio eletrônico e os registros públicos. Do ato ilícito e responsabilidade civil por danos causados em ambiente eletrônico. Tratamento jurídico da responsabilidade civil contratual e extracontratual decorrente do ato ou negócio jurídico em meio eletrônico. Os meios de pagamento e quitação por meio eletrônico.  Contrato eletrônico. E os riscos e responsabilidade civil decorrente do contrato bancário eletrônico.

Bibliografia básica

BERNARDES. Maciele Berger. Democracia na Sociedade Informacional: o desenvolvimento da democracia digital nos municípios brasileiros. São Paulo: Saraiva, 2013.

LEMOS, Andre. Cibercultura: Tecnologia e vida social na cultura contemporânea. 8ª edição. Porto Alegre: Editora Sulina, 2016.

MENDES, Laura Shertel. Privacidade, proteção dos dados pessoais e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014.

PINHEIRO, Patricia Peck. Direito Digital. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

RECUERO, Raquel. Redes Sociais na Internet. 2.ª edição. Porto Alegre: Sulina, 2014.

Bibliografia complementar

ASENSIO, Pedro Alberto de Miguel. Derecho privado de Internet. 3. ed. Madrid: Civitas Ediciones, 2012.

BARRETO, Ricardo de Macedo Menna. Redes sociais na internet e direito: a proteção do consumidor no comércio eletrônico. Curitiba: Juruá, 2012.

CORDEIRO, António Manuel da Rocha e Menezes. Da boa-fé no direito civil. 6ª reimpressão. Coimbra: Livraria Almedina, 2015.

JAVIER, Ribas Alejandro. Aspectos jurídicos del comercio electrónico en internet. Pamplona: Editorial Aranzidi, 2004.

MATTOS, João Roberto Loureiro de; GUIMARÃES, Leonam dos Santos. Gestão da tecnologia e inovação: uma abordagem prática. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.

LEMOS, Ronaldo. Futuros Possíveis – mídia, cultura, sociedade, direitos. 1ª edição, Editora Sulina, 2012

LEMOS André e LEVY, Pierre. O Futuro da Internet: em direção a uma ciberdemocracia. São Paulo: Paulus, 2010.

LEITE, George Salomão; LEMOS, Ronaldo. Marco Civil da Internet. São Paulo: Atlas, 2014.

LEVY, Pierre. As tecnologias da inteligência: o futuro do pensamento na era da informática. Tradução: Carlos Irineu da COSTA. 2ª edição. Rio de Janeiro: 34, 2010.

MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

LUCCA, Newton de; SIMÃO FILHO, Adalberto, LIMA, Cintia Rosa Pereira de (Coords.). Direito & internet III – Marco Civil da Internet. Tomo I e II. São Paulo. Quartier Latin, 2015.

SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

SILVA, Regina Beatriz Tavares da; SANTOS, Manoel J. Pereira dos (coord.). Responsabilidade civil na internet e nos demais meios de comunicação. São Paulo: Saraiva, 2012

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

Periódicos

LIMBERGER, Têmis. Et al. Estado, Cidadania e novas tecnologias: o comércio eletrônico e as alterações do Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. vol. 85. p.61. São Paulo: Ed RT, jan. – fev. 2013.

SCHMITT, Marco Antonio. Contratações à distância. A diretiva 97/7 da Comunidade Européia e o Código brasileiro de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista de Direito do Consumidor 25/79.

YARSHELL, Flávio Luiz; MATEUCCI, Carlos Roberto F.; CAMARGO PINTO, Luis Otávio. Eficácia probatória do documento eletrônico. São Paulo: Repertório IOB de Jurisprudência, 1ª quinzena de novembro de 1999, n. 21/99, Caderno 3.

Referencias web

BLUM, Renato Opice. Invasões eletrônicas e a criptografia. Disponível em: http://www.opiceblum.com.br/lang-pt/02_artigos_a001.html?ID_ARTIGO=50

FROOMKIN, A. Michael. The essential role of trusted third parties in eletronic commerce. Endereço para acesso: http://www.law.miami.edu/~froomkin/articles/trusted1.htm#xtocid72310

Ementa: 1. A proteção do consumidor na sociedade pré-industrial, na sociedade industrial e na sociedade pós-industrial (da informação). O consumidor e sua proteção na sociedade pré-industrial: o direito dos povos primitivos, o direito romano e o direito medieval. O consumidor e sua proteção no direito moderno. A revolução industrial e seu impacto nas relações negociais. A descodificação e a globalização. O advento dos blocos econômicos e a tutela transnacional do consumidor. A sociedade internacional e o consumo.

  1. A defesa do consumidor e o solidarismo internacional. A proteção do consumidor como direito e garantia fundamental constitucional: individual, coletiva e difusa. Os direitos fundamentais e sua garantia: do individualismo aos direitos de quarta geração. A proteção do consumidor como cláusula pétrea constitucional. Os direitos do consumidor como princípio geral da ordem econômica.
  2. A livre iniciativa e os direitos do consumidor como princípios gerais da ordem econômica. O princípio da livre concorrência e sua limitação pelos direitos do consumidor. A regulação de mercado. Agências reguladoras e seu impacto sobre as atividades empresariais.
  3. A boa-fé objetiva como princípio fundamental do direito contratual pós-moderno. Da boa-fé subjetiva à boa-fé objetiva. A teoria da confiança. A revalorização da conduta esperada. A expectativa frustrada e suas consequências. Deveres anexos ou correlatos de contratação.
  4. O direito à informação como direito fundamental e como direito pré-contratual, contratual e pós-contratual. O direito à informação como direito fundamental. O acesso à informação e seus limites. O dever ao sigilo. A inadequação da informação e a responsabilidade pré-contratual. A inadequação da informação e a responsabilidade contratual (in contrahendo). A inadequação da informação e a responsabilidade pós-contratual (post factum finitum).
  5. Direito pré-contratual do consumidor e as práticas abusivas. Prática abusiva e cláusula abusiva. Distinção e efeitos sobre a relação de consumo por natureza ou por equiparação. Oferta e Publicidade. Responsabilidade pré-contratual por danos individuais e transindividuais do consumidor. Práticas abusivas na contratação e durante a execução do contrato.
  6. Direito pré-contratual do consumidor e os meios eletrônicos de negociação. Relações negociais e direito informático. O e-commerce. Segurança contratual eletrônica. Responsabilidade civil por danos pré-contratuais nos meios eletrônicos de negociação.
  7. Direito contratual do consumidor e as cláusulas abusivas. Cláusula abusiva, nulidade absoluta e o princípio da conservação do negócio jurídico. O poder revisional do juiz diante da cláusula abusiva. A tutela coletiva e difusa em face da cláusula abusiva em contratos padronizados. Repercussões da cláusula abusiva no e-commerce.
  8. Equilíbrio da relação de fornecimento de produtos e serviços. Revisão judicial dos contratos. A igualdade formal e real. A busca da justiça retributiva. O contrato justo e a comutatividade desejada. Revisão judicial do contrato como exceção ao princípio da intangibilidade e da inalterabilidade. Cláusula rebus, teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Repercussões sobre as relações privadas e de consumo.
  9. Direito contratual do consumidor e as práticas abusivas. Descumprimento da oferta pela via eletrônica. Princípio da vinculatividade da oferta. Da responsabilidade pré-contratual à responsabilidade contratual, nos contratos individuais, coletivos e difusos. Antecipação processual da tutela, ação cominatória e medidas preventivas e repressivas contra a conduta atentatória à boa-fé contratual.
  10. Direito pós-contratual do consumidor. O termo de garantia legal e contratual. Assistência técnica e consultoria por serviços prestados. Frustração das expectativas legítimas e apuração da responsabilidade pós-contratual.
  11. A violação da privacidade do consumidor por meios eletrônicos. Violação de e-mails. O uso de spams e cavalos de tróia. Os direitos da personalidade do consumidor e sua proteção nas relações do e-commerce. Sistemas de informação e sistemas de segurança informacional. A proteção dos dados sensíveis e não sensíveis do consumidor.
  12. Cobrança vexatória ou abusiva de dívidas. A violação da honra e da dignidade do consumidor. Os limites de atuação do fornecedor na cobrança de dívidas. O super-endividamento e suas consequências.
  13. A defesa do consumidor por negociação em portal ou site falso, violado ou adulterado. A proteção do consumidor e a boa-fé objetiva. Socialização dos riscos no e-commerce?

 

Bibliografia básica

GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária. 2011

SENISE LISBOA, Roberto. Responsabilidade civil nas relações de consumo. 3a edição. São Paulo : Saraiva, 2012.

MARQUES, Cláudia Lima. Confiança no comércio eletrônico e a proteção do consumidor. São Paulo : RT, 2004.

OLIVEIRA, Elsa Dias. A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet.  Coimbra: Almedina, 2002.

RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Curso de Direito do Consumidor. 10. Ed. São Paulo : Saraiva, 2015

 

Bibliografia Complementar

ALMEIDA, Carlos Ferreira de. Os direitos dos consumidores. Coimbra: Almedina, 1982.

ALMEIDA, João Batista de. A proteção jurídica do consumidor. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

ALPA, Guido. Diritto privato dei consumi. Bolonha: Il Mulino, 1986.

BOURGOIGNIE, Thierry.  Éléments pour une théorie du droit de la consommation. Bruxelas : Story Scientia, 1988.

CALAIS-AULOY, Jean. Droit de la consommation. 2. ed. Paris: Dalloz, 1986.

CAS, Gérard e FERRIER, Didier. Traité de droit de la consommation. Paris : Presses Universitaires de France, 1986.

DE LUCCA, Newton, e SIMÃO FILHO, Adalberto. Direito & internet – aspectos jurídicos relevantes. 2a edição. São Paulo : Quartier Latin, 2008.

DE LUCCA, Newton. Direito do consumidor – Aspectos práticos. 2. ed. São Paulo : Edipro, 2003.

GHESTIN, Jacques. La directive communautaire et son introduction en droit français. Sécurité des consommateurs et responsabilité du fait des produits défectueux. Paris : LGDJ, 1987

LISBOA, Roberto Senise. Contratos difusos e coletivos – Consumidor, meio ambiente, trabalho, agrário, locação, autor. 4. ed. São Paulo : RT, 2012.

LOBO, Paulo Luiz Netto. Responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço. Belo Horizonte : Del Rey, 1996.

LOPES, José Reynaldo de Lima. Responsabilidade civil do fabricante e a defesa do consumidor. São Paulo : RT, 1992.

LORENZETTI, Ricardo Luis. Fundamentos do direito privado.  São Paulo : RT, 1998.

LUCAN, Maria Angeles Parra. Daños por productos y protección del consumidor. Barcelona : Bosch, 1990.

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 5ª  edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo : RT, 2006.

MENEZES, Carlos Alberto. A proteção do consumidor na sociedade da informação. Revista Forense. Abr/Jun 1999. v 346 p. 21-29.

MENEZES, Carlos Alberto. A proteção do consumidor na sociedade da informação: atualidades e perspectivas. Revista do Superior Tribunal de Justiça. Edição Comemorativa. 1999. v. 6 p. 403-415.

ROCHA, Silvio Luis Ferreira da. Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto no direito brasileiro. São Paulo : RT, 1992.

SILVA, João Calvão da. Responsabilidade civil do produtor. Coimbra : Almedina, 1990.

SILVA, Luis Renato Ferreira da. Revisão judicial dos contratos – Do Código Civil ao Código do Consumidor. Rio de Janeiro : Forense, 1999.

STIGLITZ, Gabriel A. Protección jurídica del consumidor. Buenos Aires : Depalma, 1986.

STIGLITZ, Rubén; e STIGLITZ, Gabriel A. Contratos por adhesión, cláusulas abusivas y protección al consumidor. Buenos Aires : Depalma, 1985.

Ementa: Introdução: os Direitos de Autor. Visão histórico-evolutiva e comparada. Terminologia (direitos de autor x direitos autorais). Titularidade (originária e derivada), características e extensão da tutela. A titularidade da pessoa jurídica e a polêmica acerca de seu reconhecimento como titular originária. Sociedade da Informação. Os Direitos de Autor na Sociedade da Informação.

  1. Os Direitos Conexos e sua dimensão criativa. Tratamento doutrinário e constitucional. Titularidade, características e extensão da tutela. Os Direitos Conexos na Sociedade da Informação.
  2. Aspectos históricos da proteção à criação intelectual: do texto impresso à era digital. O impacto da criação das novas tecnologias no conhecimento. O Estatuto da Rainha Ana e o direito de cópia. Difusão do Conhecimento e Aproveitamento Econômico da Obra.
  3. Análise Dogmática dos Direitos Autorais. o Direito de Autor e os Direitos Conexos na Constituição Federal de 1988 e na Lei 9.610/98. Proteção constitucional do autor – visão geral. Polêmicas a respeito da obra coletiva no texto constitucional. Lei 9.610/98 – tramitação, características gerais e comparação com a Lei 5.988/73.
  4. Classificação das Obras no Direito de Autor. Obra singular; obra coletiva; obra em coautoria; obra feita sob encomenda; obra originária; obra derivada; obra anônima; obra pseudônima; obra psicografada; obra criada em decorrência de contrato de prestação de serviços; obra criada em decorrência de contrato de trabalho.
  5. A proteção ao autor e aos direitos conexos no âmbito internacional. Os principais tratados e convenções que regulam a questão. A Convenção de Berna de 1886. Revisões da Convenção de Berna: Convenção de Paris (1886); Berlim (1908); Roma (1928); Bruxelas (1948); Roma (1961); Estocolmo (1967); Genebra (1971) e Paris (1971). Convenções interamericanas: Montevidéu (1889 e 1939); Cidade do México (1902); Rio de Janeiro (1906); Buenos Aires (1910); Caracas (1911); Havana (1928) e Washington (1946).
  6. Sociedade da Informação e sistemas de proteção do direito do Autor no espaço virtual. A sociedade da Informação e o espaço virtual. A diluição da autoria no espaço virtual. Obra coletiva no espaço virtual. O espaço virtual e a questão da proteção autoral nos contratos de trabalho e de prestação de serviços. Proteção com base nas regras de concorrência. Proteção pela propriedade industrial: patente de invenção.
  7. Entretenimento e proteção à criação intelectual. Aspectos patrimoniais e extrapatrimoniais. O entretenimento sob a perspectiva do mercado. Valor econômico da obra e direito de inédito do autor.
  8. Acesso ao conhecimento: a exclusão digital e a circulação da informação. Inclusão digital e educação comunitária. Implantação de redes de computadores no ensino público. Análises dos programas Acessa São Paulo e Viva Favela como meios de acesso à informação digital.
  9. Violações aos direitos conexos e aos direitos de autor oriundos das novas tecnologias. A utilização não autorizada de textos e imagens e a proteção dos direitos da personalidade.
  10. O direito ao lazer e à informação na sociedade da informação. O efeito-substituição e as novas tecnologias. Lazer e informação como bens de consumo.
  11. Antinomia entre os direitos patrimoniais do autor e a liberdade de circulação da informação. O limite entre a proteção ao autor e a interferência estatal no âmbito da liberdade de pensamento.
  12. Direitos morais de autor e o creative commons: uma solução para o acesso ao conhecimento? Creative Commons – origem, efetivação e perspectivas.
  13. Políticas Públicas de Proteção à Criação Intelectual, novos caminhos. A extinção do Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA) e seu impacto na proteção ao autor e ao intérprete. A função do Ministério da Cultura na proteção à criação intelectual. A formulação de um novo direito intelectual sui generis. Políticas públicas de patentes farmacêuticas. Patentes de produtos de origem biológica. Preços na indústria farmacêutica: abusos e salvaguardas em propriedade industrial. Licenças compulsórias e legislação brasileira sobre patentes. Política de patentes e direito de concorrência. Exaustão internacional de patentes e questões afins. Patentes e medicamentos genéricos no Brasil.

 

Bibliografia básica

ASCENSÃO, José de Oliveira. O Fair Use no Direito Autoral. Revista Forense. Vol. 365, p. 73-83.

BERTRAND, André. A proteção jurídica dos programas de computador. Porto Alegre: Lael, 1996.

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SIMÃO FILHO, Adalberto; DE LUCCA, Newton (Org.). Direito e Internet: aspectos jurídicos relevantes. Bauru: EDIPRO, 2008

 

Bibliografia complementar

ASCENSÃO, José de Oliveira. Direitos de autor e conexos inerentes à colocação de mensagens em rede informática à disposição do público. Estudos sobre Direito da Internet e da Sociedade da Informação. Coimbra: Almedina, 2001. p. 2001, p. 105-120.

ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito intelectual exclusivo e liberdade. Revista da ABPI n° 59, São Paulo: jul/ago 2002, p. 40-49.

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Burke, Peter. Uma História Social do Conhecimento: de Gutemberg a Diderot. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003.

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FARIA, José Eduardo. Direito e globalização econômica. São Paulo: Malheiros, 2010

GUEIROS JÚNIOR, Nehemias. O Direito Autoral no Show Business: tudo o que você precisa saber – A Música. v. 1 . 2a ed. Rio de Janeiro: Gryphus, 2000.

JARACH, Giorgio. Manuale del Diritto D´Autore. Milão: Mursia, 1991.

LISBOA, Roberto Senise. A Obra de Folclore e sua Proteção. Estudos de Direito de Autor, Direitos da Personalidade, Direito do Consumidor e Danos Morais. Rio de Janeiro: Forense Universitária, p. 52-75, 2002.

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PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. 6. Ed. São Paulo: Atlas, 2013.

VISSCHER, Fernande de. Précis de droit d’auteur et des droits voisins. Bruxeller: Bruylant, 2000.

Ementa pontual

O surgimento da sociedade da informação tem suscitado a necessidade de repensar importantes aspectos relativos à organização, à democracia, à tecnologia, à liberdade, à privacidade. Nos dias de hoje o estudo do direito à privacidade não pode ignorar a Sociedade da Informação, realidade permeada pelo imprescindível trânsito de informações imbricadas com a aplicação de tecnologias. Atravessamos um momento de ruptura, na qual desenham os novos valores que devem ser protegidos e ensinados tendo em vista a exposição excessiva da pessoa humana nas redes sociais virtuais (internet).

 

Ementa discursiva

A disciplina tem por objetivo o estudo e o debate sobre Direitos da Personalidade: Erosão e Proteção das Novas Tecnologias.  Estruturada em quinze encontros semanais divididos na forma a seguir exposta. Na parte introdutória são apresentados os objetivos, os planos de aulas e seminários, bem como a metodologia de ensino e pesquisa, proporcionando, assim, o conhecimento prévio pelos mestrandos de todas as regras pedagógicas. Na primeira parte efetua-se o exame dos direitos da personalidade como direitos fundamentais. Tratamento constitucional da privacidade e intimidade. Erosão da privacidade. Banco eletrônico de dados. A segunda parte é dedicada ao estudo da proteção aos direitos da personalidade no âmbito das relações profissionais. Supervisão de e-mails nas relações profissionais. A intimidade, privacidade e o trabalho à distância. Assédio moral nas relações profissionais; Assédio moral no âmbito das instituições. Os direitos das minorias na sociedade da informação; sua inclusão digital.

 

Bibliográfica básica

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

LEONARDI, Marcel. Tutela e privacidade na internet. São Paulo: Saraiva, 2012.

LEMOS, Ronaldo. Futuros Possíveis – mídia, cultura, sociedade, direitos. 1ª edição, Editora Sulina, 2012.

MARTINS, Guilherme Magalhaes. Direito privado e internet. São Paulo: Atlas, 2014.

MONTEIRO, Renato Leite. Da proteção aos registros, dados pessoais e comunicações privadas. In: Marco Civil da Internet: lei 12.965/2014. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

 

Bibliografia complementar

BAUMAN, Zygmunt. Danos colaterais: desigualdades sociais numa era global. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.

____________. Vigilância líquida: diálogos com David Lyon. Tradução Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.

BOBBIO, Norberto. A Era dos direitos. Tradução Carlos Nelson Coutinho. Nova Ed., Rio de Janeiro, Elsevier, 2004.

CASTELLS, Manuel. Fim de milênio. A era da informação: economia, sociedade e cultura. São Paulo: Paz e Terra, vol. 3, 2012.

BARRETO, Ricardo de Macedo Mena. Redes sociais na internet e direito. Curitiba: Juruá, 2012.

DONAS, Javier Bustamante, et al. Los Derechos Humanos em internet. Madrid: Cideal, 2012.

CUPIS, Adriano de. Os Direitos da Personalidade. 1ª edição. Campinas: Romana, 2004.

FLORÊNCIO FILHO,  Marco Aurélio. Marco Civil da Internet: lei 12.965/2014. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

GONÇALVES, Nicole P. S. Mader. Liberdade de expressão e o Estado Democrático de Direito. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin (coord.). Direito Constitucional Brasileira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

LÉVY, Pierre. Cibercultura. tradução de Carlos Irineu da Costa . 3 ª ed.  São Paulo : 34, 2010.

LEITE, George Salomão; LEMOS, Ronaldo. Marco Civil da Internet. São Paulo: Atlas, 2014.

MARTINS, Guilherme Magalhaes. Direito privado e internet. São Paulo: Atlas, 2014.

MESQUITA, Rodrigo Octávio de Gody Bueno e Caldas. A proteção da privacidade nas comunicações reservadas no Brasil: Análise crítica das interceptações telefônicas. São Paulo> Edição do Autor. 2013. Livro em formato eletrônico Kindle.

MONTEIRO, Renato Leite. Da proteção aos registros, dados pessoais e comunicações privadas. In: Marco Civil da Internet: lei 12.965/2014. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

MARQUES, Cláudia Lima. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

MARÇULA, Marcel; BENINI FILHO, Pio Armando. Informática: Conceitos e Aplicações. 4ª edição, rev. São Paulo: Érica, 2013.

PÉREZ LUÑO, Antonio-Henrique. Nuevas Tecnologías y Derechos Humanos. Valencia: Tirant lo blanch, 2014

PINHO, José Antonio Gomes de. Estado, sociedade e interações digitais: expectativas democráticas. Salvador: EDUFBA, 2012.

RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Trad. Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

SIMÃO FILHO, Adalberto; LUCCA, Newton de; LIMA, Cintia Rosa Pereira de. Direito e Internet III – Tomo I e II – Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014. 1ª edição. São Paulo: Quartier Latin, 2015.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 9ª ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

SCHEREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2014.

SOUZA, Carlos Affonso Pereira de. Abuso do Direito nas Relações Privadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

 

Periódicos

DONEDA, Danilo. A proteção da privacidade e de dados pessoais no Brasil. Observatório Itaú Cultural, São Paulo, n. 16, 2014.

LEONARDI, Marcel. Internet e regulação: o bom exemplo do marco civil da internet. Revista do Advogado. São Paulo, n. 115, abril 2012.

LIMA, Cíntia Rosa Lima de. Direito ao esquecimento e internet: o fundamento legal no direito comunitário europeu, no direito italiano e no direito brasileiro. Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 946, p. 77-105, ago. 2014.

GOULART, Guilherme Damasio. O impacto das novas tecnologias nos direitos humanos e fundamentais: o acesso à internet e a liberdade de expressão. Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global, v. 1, p. 145-168, 2012.

THOMPSON, Marcelo. Marco civil ou demarcação de direitos? Democracia, razoabilidade e as fendas na internet do Brasil, RDA – Revista de Direito Administrativo. Set/dez de 2012. FGV. Editora Direito Rio, p. 2013-251.

 

Referências web

REALE, Miguel. Direitos da personalidade. Disponível em: http://www.miguelreale.com.br/artigos/dirpers.htm

NETO, Antonio Rodrigues; ANGELUCI, Cleber Afonso. A internet alheia a personalidade: uma terra sem lei? Disponível em: http://intertemas.toledoprudente.edu.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/3282/3033

Ementa: 1. Fundamentos axiológicos do direito de empresa na sociedade da informação. Raízes e evolução do conceitos de sociedade da informação. Reflexos das novas tecnologias na atividade empresarial. Delineamento do ambiente informacional relacionado à empresa. 2. Análise histórico evolutiva do direito da empresa. A transposição teórico dogmática dos atos de comércio ao direito de empresa. A formulação do conceito de empresa adequado à sociedade da informação. A privacidade empresarial como um direito constitucional. 3. Empresa e desenvolvimento social no âmbito da Constituição Federal. Lineamento constitucional da empresa. Empresa: informação, ideologia e utopia. 4. O padrão dogmático da nova empresarialidade na sociedade da informação. Problemáticas relacionadas à empresa em ambiente informacional. Características e consequências da integração das novas tecnologias na atividade empresarial. 5. Função social da empresa e inter-relacionamento com o 3o setor. Aprofundamento científico acerca da função social da empresa como premissa constitucional. Estudo jurídico e comparativo do setor terciário formado por serviços, assistencialismo. 6. Negócios jurídicos empresariais e comércio eletrônico. As novas tecnologias informacionais e a contratação. Convergência digital e seus reflexos jurídicos. As redes de contratos para um fim único e comum. 7. Confiança como elemento principal do comércio eletrônico. Estudo comparativo da teoria da confiança. Reflexos da teoria e avaliação valorativa. A responsabilidade civil nos negócios informáticos. 8. A empresa e as suas inter-relações externas e internas. A pluralidade de relacionamentos empresariais. A impressão de preceitos regulatórios das relações internas e externas. 9. A ética empresarial nos negócios jurídicos e na solução de controvérsias. Estudo teórico da ética clássica à ética pós moderna em ambiente informacional. A criação de um standard comportamental. A interpenetração do standard relacionado à ética empresarial com a busca de soluções de conflitos ao largo do poder judiciário. 10. O governo da empresa (governança corporativa) em face dos interesses múltiplos empresariais. Evolução histórica da busca da melhor gestão empresarial. Grupos de interesses em conflito axiológico. Regramento da empresa através de cláusulas próprias. Consequências jurídicas da aplicabilidade do sistema de governança corporativa. 11. Análise econômica do direito da empresa. As principais teorias acerca da análise econômica do direito. Condições de validade aplicativa em ambiente informacional. Necessidade de imposição do elemento ético no cálculo empresarial. 12. Empresa e mercado regulado. Teorias jurídicas da regulação. Regulação e desenvolvimento. Captura do ente regulatório. 13. A crise   da empresa e instrumentos jurídicos de contingência. Lineamentos teóricos doutrinários da crise da empresa. Soluções legislativas e o direito recuperacional. Detecção das formas de solução da crise na sociedade informacional. 14. A proteção constitucional e a busca da atividade empresarial eficiente. O direito à privacidade empresarial. Interferência lesiva e sua responsabilização. Aplicabilidade dos direitos da personalidade à empresa. 15. Tendências futuras e consolidação do padrão dogmático. Análise comparativa da atividade empresarial em seu exercício nos países que possuem políticas de sociedade da informação. Possibilidade de consolidação do padrão de ética empresarial.

 

Bibliografia básica

ABREU FILHO, José. O negócio jurídico e sua teoria geral. São Paulo:Saraiva.5a ed. 2003.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. São Paulo. RT. 2016.

COMPARATO, Fábio Konder. A Reforma da Empresa. Artigo publicado na obra Direito Empresarial – Ensaios e Pareceres, São Paulo: Saraiva, 1990.

______________________ O poder de Controle das sociedades anônimas: Saraiva. 2005

DE LUCCA, Newton. A Atividade Empresarial no âmbito do projeto de Código Civil. Artigo publicado na Obra Direito Empresarial Contemporâneo coordenada por Newton De Lucca e Adalberto Simão Filho. São Paulo: Juarez de Oliveira.2000.

Paesani. Liliane Minardi. Direito na sociedade da informação. Vols. 1 e 2. Atlas. São Paulo. 2007 e 2009

SALOMÃO FILHO, Calixto. O Novo Direito Empresarial, São Paulo: Malheiros Editores, l.998.

SIMÃO FILHO, Adalberto. Nova Empresarialidade. São Paulo. Tese de doutoramento –PUC/SP. 2002.

-A Nova empresarialidade. Revista de Direito da UNIFMU- 2004

-A Nova Sociedade Limitada. Manole: São Paulo. 2004

Direito e Intenet. Volumes I e II e III – tomos 1 e 2 Obra Coletiva coordenada em conjunto com Prof. Dr. Newton de Lucca e Cintia Rosa. Quartier Latin: São Paulo. 2015

SIMÃO FILHO, Adalberto et PEREIRA. Sérgio Luiz -A empresa ética em ambiente econômico. Quarier Latin: São Paulo- 2014

SZTAJN, Rachel.  Os Custos provocados pelo direito. Artigo de doutrina publicado na pág. 74 da Revista de Direito Mercantil vol. 112. São Paulo: Malheiros, l998.

–              A Responsabilidade Social das Companhias. Artigo de doutrina publicado na Revista de Direito Mercantil, vol 114.São Paulo, Malheiros,1999.

Teoria Jurídica da empresa. Atlas. São Paulo.2004

 

Bibliografia complementar

Alejandre, Gemma Minero. La protección jurídica de lãs bases de datos em El ordenamiento europeo, Madrid: Editorial Tecnos. 2014.

Bauman,Zygmunt. Vigilancia Líquida.Diálogos com David Lyon, Rio de Janeiro: Zahar,2013.

BERND SHÄFER, Hans e OTT,  Clauss. Manual de análisis económico des derecho civil.Madrid: Editorial Tecnos, 1986, tradução da obra intitulada Lerhrbuch des ökonomischen Analyses des Zivilrechts, Berlin: Springer-Verlag GmbH & CO KG, 1986,  feita por Macarena Von Carstenn-Lichterfelde.

CAPASSO,Arturo. Asseti proprietari e governo d’impresa – Corporate Governance e risorse immateriali. Milão:Cedam.1996

Capitán, Eva R.Jordà ET Fernández,Verónica de Priego. La protección y seguridade de La persona em internet. Aspectos sociales y jurídicos, Madrid:Editorial Reus.2014.

Castells,Manuel. Fim de milênio. A era da informação: economia, sociedade e cultura, São Paulo: Paz e Terra, Vol 3.2012.

— A Sociedade em rede.A era da informação:economia, sociedade e cultura, São Paulo: Paz e Terra, 6ª Ed.Vol 1, 2010.

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Total Linha de 15 cred. 225h

Linha de Pesquisa 2: Decisão Jurídica e Monopólio do Estado

Ementa pontual

Estudo da efetividade da tutela jurisdicional na sociedade da informação, com foco na análise crítica do processo sob a ótica da sua eficiência e do atingimento dos fins a que se propõe, considerando as especificidades da sociedade da informação, a tecnologia aplicável ao processo e as novas disposições do Código de Processo Civil de 2015.

 

Ementa discursiva

A disciplina tem por objetivo o estudo e o debate sobre a efetividade da tutela jurisdicional, considerada a efetividade como a aptidão para alcançar concretamente os objetivos a que o processo se propõe. São estudados a noção de efetividade entre as tendências modernas do direito processual, os objetivos e finalidades do processo civil, a isonomia e proporcionalidade na proteção de direitos, os tipos de tutela segundo sua essência e o momento de sua concessão, os meios de impugnação, o formalismo e a simplificação das formas e a efetividade das tutelas executivas. O estudo é conjugado com as especificidades da sociedade da informação e a tecnologia aplicável aos processos judiciais, de modo que a efetividade é analisada em conjunto com a territorialidade da jurisdição na sociedade da informação, as relações entre direito, processos e tecnologia, a informatização processual confrontada com a efetividade, a simplificação das formas e a observância das garantias processuais em face da informatização, o uso de meios eletrônicos para maior eficiência do sistema judicial, transparência e celeridade do processo e as possibilidades de ampla divulgação das informações processuais por meio eletrônico. Diante da promulgação do Código de Processo Civil de 2015, são também estudadas as relações entre a nova lei e a efetividade do processo civil.

 

Bibliografia básica

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 15ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Processo e tecnologia: garantias processuais, efetividade e a informatização processual. São Paulo: Create Space, 2013.

MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Estudo sobre a efetividade do processo civil. São Paulo: Create Space, 2010.

OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Do formalismo no processo civil. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

 

Bibliografia complementar

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1988.

CHIARLONI, Sergio. Formalismi e garanzie – Studi sul Processo Civile, Torino, G. Giappichelli Editore, 1995.

COELHO, Marcus Vinicius Furtado; ALLEMAND, Luiz Cláudio (coord.). Processo Judicial Eletrônico. Brasília: OAB – Conselho Federal, Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação, 2014.

CORTÉS, Pablo. Online Dispute Resolution for Consumers in the European Union. New York: Routledge, 2011.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Efetividade do Processo e os Poderes do Juiz. Fundamentos do Direito Processual moderno. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. v. 1, pp. 591-609.

FREIRE, Rodrigo Cunha Lima. Jurisdição efetiva na Sociedade da Informação. In:  PAESANI, Liliana Minardi (coord.). O Direito na Sociedade da Informação II. São Paulo: Ed. Atlas, 2009,  pp. 195-202.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Flexibilização Procedimental. São Paulo: Atlas, 2008.

GRECO, Leonardo. O Processo Eletrônico. In: GRECO, Marco Aurélio; MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Direito e Internet. São Paulo: RT, 2001. pp. 77-94.

JAEGER-FINE, Toni. Technology and the Supreme Court of The United States. In: LIMA, Cíntia Rosa Pereira de; NUNES, Lydia Neves Bastos Telles. Estudos Avançados de Direito Digital. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.

LEONARDI, Marcel; SANCHEZ, Guilherme Cardoso. Da Prática Eletrônica dos Atos Processuais (arts. 193 a 199). In: TUCCI, José Rogério Cruz et al. (coord.). Código de Processo Civil Anotado. São Paulo, Curitiba: Associação dos Advogados de São Paulo, OAB-PR, 2015.

MACIEL, Rafael Fernandes. A requisição judicial de registros de conexão e aplicações no Marco Civil. In: LUCCA, Newton de; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. Direito e Internet III – Marco Civil da Internet. São Paulo: Quartier Latin, 2015, pp. 475-495.

MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Da Prática Eletrônica dos Atos Processuais. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et. al. (coord.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

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Ementa: A partir do desenvolvimento do conceito e natureza da Constituição (pós-modernidade, pós-positivismo, neoconstitucionalismo etc), o Estado Democrático de Direito passou a estabelecer em nosso País, com o advento da Carta Magna de 1988, um novo sistema instrumental vinculado a regras fundamentais que estruturam todo o direito processual constitucional, com evidentes reflexos na jurisdição constitucional. Destarte a jurisdição constitucional democrática está vinculada a instrumentos processuais constitucionais adaptados evidentemente ao Estado Democrático de Direito, modificando de forma objetiva os critérios interpretativos anteriormente baseados no plano infraconstitucional e em face de um Estado autoritário.

 

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Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: http://ww2.fd.ulisboa.pt/biblioteca.aspx

Instituto Norberto Bobbio: http://www.institutonorbertobobbio.org.br/#!home

Ementa pontual: Estudo da universalidade da jurisdição e das suas relações com a telemática, com ênfase na aplicação da tecnologia para melhoria da prestação jurisdicional, fazendo-se uma análise crítica da utilização de sistemas expertos para apoio à decisão judicial baseados em inteligência artificial. Análise dos modelos juscibernéticos aplicáveis à jurisdição estatal. Impacto da tecnologia no desempenho da prestação de justiça pelo Estado.

 

Ementa discursiva: A disciplina tem por objetivo o estudo e o debate sobre a universalidade da jurisdição e suas relações com a telemática. Estruturada em quinze encontros semanais divididos na forma a seguir exposta. Na parte introdutória são apresentados os objetivos, os planos de aulas e seminários, bem como a metodologia de ensino e pesquisa, proporcionando, assim, o conhecimento prévio pelos mestrandos de todas as regras pedagógicas. Nos demais pontos do programa, desenvolve-se estudo sobre a jurisdição estatal, a atuação da jurisdição estatal em um mundo interconectado e sem fronteiras, a aplicação de novas tecnologias no direito e na Justiça, considerações sobre a informatização dos serviços judiciários, jurimetria e juscibernética, espécies de processos telematizados, análise crítica da utilização de sistemas de apoio às decisões judiciais e inteligência artificial.

 

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RODRIGUES NETTO, Nelson. O Projeto do CPC na era da Sociedade da Informação. Revista Eletrônica de Direito Processual da FMU – REDP, São Paulo, v. 28, n. 42, 2014. Disponível em: <http://www.revistaseletronicas.fmu.br/index.php/ FMUD/article/view/681>.

ROVER, Aires José. Sistemas especialistas legais: uma solução inteligente para o Direito. In. ROVER, Aires José (organ.). Direito Sociedade e Informática: limites e perspectivas da vida digital. Florianópolis: Boiteux, 2000.

RUSCHEL, Aírton José; LAZZARI, João Batista; ROVER, Aires José. O Processo Judicial Eletrônico no Brasil: Uma Visão Geral. In: COELHO, Marcus Vinicius Furtado; ALLEMAND, Luiz Cláudio (coord.). Processo Judicial Eletrônico. Brasília: OAB – Conselho Federal, Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação, 2014.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 4ª ed., 2004.

WEBER Rosina. Inteligência artificial: técnicas e metodologias para manipulação do conhecimento textual. In. ROVER, Aires José (organ.). Direito Sociedade e Informática: limites e perspectivas da vida digital. Florianópolis: Boiteux, 2000.

Ementa pontual

Estudo das formas alternativas de solução de conflitos, com ênfase na mediação, na conciliação e na arbitragem. Discussão a respeito dos atuais meios de pacificação das controvérsias na sociedade da informação. Exame do conceito contemporâneo de jurisdição, de sua abrangência e da distinção entre as diferentes modalidades de auto composição e de hetero composição. Análise dos temas essenciais voltados às formas alternativas de solução de conflitos, permitindo, em seguida, estudar as principais questões mais específicas sobre a arbitragem.

 

Ementa discursiva

A disciplina tem por objetivo o estudo e o debate sobre as formas alternativas de solução dos conflitos no contexto da sociedade da informação. Estruturada em quinze encontros semanais divididos na forma a seguir exposta. Na parte introdutória são apresentados os objetivos, os planos de aulas e seminários, bem como a metodologia de ensino e pesquisa, proporcionando, assim, o conhecimento prévio pelos mestrandos de todas as regras pedagógicas. Na primeira parte efetua-se o exame da jurisdição oficial, das formas de solução dos conflitos na sociedade da informação e da evolução histórica da mediação e da arbitragem. A segunda parte é dedicada ao estudo específico de temas sobre natureza jurídica e conflitos sujeitos à arbitragem, independência e imparcialidade do árbitro, aspectos procedimentais, aplicação nas relações de consumo, de trabalho e no âmbito da Administração Pública, sentença arbitral estrangeira, arbitragem internacional e em problemas de tecnologia de informática, Ministério Público e arbitragem perante os Juizados Especiais.

 

Bibliografia básica

CAHALI, Francisco José. RODOVALHO, Thiago. FREIRE, Alexandre (Org.). Arbitragem: estudos sobre a Lei n. 13.129, de 26-5-2015. São Paulo: Saraiva, 2016.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Arbitragem na teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2013.

FREITAS JUNIOR, Antonio Rodrigues de (Coord.); SERAU JUNIOR, Marco Aurélio (Org.). Mediação e direitos humanos. São Paulo: LTr, 2014.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Pacificação de conflitos e mediação: a Lei n. 13.140/2015 e o Novo Código de Processo Civil. In: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Direito do Trabalho, Seguridade Social e Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 92-106.

GUERRERO, Luis Fernando. Convenção de arbitragem e processo arbitral. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

 

Bibliografia complementar

ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de; PANTOJA, Fernanda Medina; PELAJO, Samantha (Coord.). A mediação no Novo Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

BACELLAR, Roberto Portugal. Medição e arbitragem. São Paulo: Saraiva, 2012.

BONATO, Giovanni. La natura e gli effetti del lodo arbitrale. Nápoles: Jovene, 2012.

CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

DECCACHE, Antonio Carlos Fernandes. Cláusula de arbitragem nos contratos comerciais internacionais. São Paulo: Atlas, 2015.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. v. 1.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Reforma na Lei de Arbitragem e contrato individual de trabalho. In: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Direito do Trabalho, Seguridade Social e Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 87-91.

HALE, Durval; PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; CABRAL, Trícia Navarro Xavier (Org.). O marco legal da mediação no Brasil: comentários à Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. São Paulo: Atlas, 2015.

JUNQUEIRA, Gabriel Herscovici. Arbitragem brasileira na era da informática. São Paulo: Atlas, 2015.

LESSA NETO, João Luiz. Arbitragem e Poder Judiciário: a definição da competência do árbitro. Salvador: JusPodivm, 2016.

MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: RT, 2016.

 

MELO, Leonardo de Campos; BENEDUZI, Renato Resende (Coord.). A reforma da arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

PARENTE, Eduardo de Albuquerque. Processo arbitral e sistema. São Paulo: Atlas, 2012.

ROCHA, Caio Cesar Vieira; SALOMÃO, Luis Felipe (Coord.). Arbitragem e mediação: a reforma da legislação brasileira. São Paulo: Atlas, 2015.

SALLES, Carlos Alberto de. Arbitragem em contratos administrativos. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

SANTOS, Thiago Rodovalho dos. Cláusula arbitral nos contratos de adesão: contratos de adesão de consumo, contratos de adesão civis, contratos de adesão empresariais. São Paulo: Almedina, 2016.

SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. Resolução do conflito previdenciário e direitos fundamentais. São Paulo: LTr, 2015.

TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

WALD, Arnoldo; LEMES, Selma Ferreira (Coord.). Arbitragem comercial internacional. São Paulo: Saraiva, 2011.

WALD, Arnoldo (Org.). Arbitragem e mediação. São Paulo: RT, 2014 (coleção doutrinas essenciais).

 

PERIÓDICOS

BONATO, Giovanni. A arbitragem internacional na França e a arbitragem societária na Itália: algumas reflexões comparativas com o direito brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, n. 66, p. 253-289, jan./jun. 2015.

CAZZARO, Kleber; PEREIRA, Jailson. O instituto da arbitragem no Brasil e na Espanha: comparações legislativas. Justiça do Direito. v. 28, n. 1, p. 49-72, jan./jun. 2014.

DIAS, Feliciano Alcides; DUWE, Andrei. Arbitragem nas relações de consumo: agride, ou não, a proteção especial concedida ao consumidor? Revista Jurídica FURB, v. 19, nº 39, p. 121-144, mai./ago. 2015.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Mediação e autocomposição: considerações sobre a Lei nº 13.140/2015 e o Novo CPC. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, Magister, ano 11, n. 66, p. 22-34, maio-jun. 2015.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Reforma na Lei de arbitragem e contrato individual de trabalho. Suplemento Trabalhista LTr, São Paulo, LTr, ano 51, n. 064, p. 339-341, 2015.

LEMES, Selma Ferreira. Arbitragem consumerista: poderia ser realidade no Brasil? Revista do Advogado, ano XXXVI, nº 130, p. 140-146, ago. 2016.

NANNI, Giovanni Ettore; GUILHARDI, Pedro. Medidas cautelares depois de instituída a arbitragem: reflexões à luz da reforma da lei de arbitragem. Revista de Arbitragem e Mediação. São Paulo, RT, v. 45, p. 123-153, abr.-jun. 2015.

PEREIRA, José Luiz Parra; GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. “Tutelas provisórias e medidas de urgência na arbitragem”. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, Magister, ano XIII, n. 73, p. 42-59, jul.-ago. 2016.

SALES, Lilia Maia de Morais; SOUSA, Mariana Almeida de. O sistema de múltiplas portas e o judiciário brasileiro. Direitos Fundamentais & Justiça. Porto Alegre, HS, v. 16, p. 204-220, jul.-set. 2011.

TALAMINI, Eduardo. Arbitragem e a tutela provisória no código de processo civil de 2015. Revista de Arbitragem e Mediação. São Paulo, RT, v. 46, p. 287-313, jul.-set. 2015.

 

REFERÊNCIAS WEB

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CANÁRIO, Pedro. Especialistas criticam vetos do governo à nova Lei de Arbitragem. Consultor Jurídico, 28 de maio de 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-mai-28/especialistas-criticam-vetos-governo-lei-arbitragem>.

HOBAIKA, Marcelo Bechara de Souza. O uso da arbitragem como solução para os conflitos da tecnologia da informação e os métodos ODR (online dispute resolution) como alternativas não adversariais para resolução de controvérsias por meio eletrônico. Disponível em: <http://www.ibdi.org.br/site/artigos.php?id=102>.

MARQUES, Cláudia Lima. É preciso manter veto à arbitragem provada de consumo. Consultor Jurídico, 09 de junho de 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-jun-09/claudia-marques-preciso-manter-veto-arbitragem-consumo>.

CARVALHO, Erick Leonardo Freire; LOPES, Marcelo Leandro Pereira. A lei de arbitragem e a Convenção de Nova Iorque à luz do STJ: efeitos da Emenda Constitucional n. 45. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewFile%20/1694/1750>.

uclerc (Org.). Aspectos da arbitragem institucional. São Paulo: Malheiros, 2008.

Total Linha de 15 cred. 224h

Coordenação

Coord. Prof. Roberto Senise Lisboa

ROBERTO SENISE LISBOA é Livre-Docente em Direito Civil pela USP - Universidade de São Paulo. Professor de Direito Internacional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP. Professor Emérito de Direito Civil das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU. Professor do Curso de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação nas Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU. Co-fundador da Comunidade dos Juristas da Língua Portuguesa - CJLP. Titular da cadeira 67 da Academia Paulista de Direito - APD (patrono Silvio Romero). Graduado em Direito pela USP - Universidade de São Paulo (1988), Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (1996) e aprovado nos concursos de Professor Titular em Direito Civil da USP - Universidade de São Paulo (2008 e 2009). Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (2012-2017). Coordenador do Curso de Mestrado em Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (2008-2009).

Estrutura de pesquisa

Área de concentração Introdução Metodológica.

Linha de Pesquisa 1

Teoria da Relação Jurídica na Sociedade da Informação

Esta linha cuida do estudo das relações jurídicas no novo ambiente da sociedade da informação, enfatizando a evolução por que vêm passando as concepções de indivíduo, pessoa humana, sujeito de direito e a unidade componente dos ordenamentos jurídicos modernos. A pessoa é estudada por três perspectivas básicas, quais sejam: enquanto pessoa eminentemente individual, física, com suas relações privadas (autor, privacidade, intimidade) perante os demais cidadãos; em suas características gerais, enquanto parte essencial da relação jurídica diante de novos fatos jurídicos, analisados sob a perspectiva dos meios eletrônicos; e enquanto consumidores e empresários, agregados em suas coletividades respectivas. Isso porque o desenvolvimento da informática tornou possível a comunicação remota entre terminais e computadores, criando as redes eletrônicas, que provocaram sua rápida expansão como veículo comercial. Bens e serviços passaram a ser ofertados e adquiridos na rede, ensejando contratos e um sem número de outras relações jurídicas, de ordem pessoal e empresarial. Tampouco há base para considerar a sociedade da informação como restrita aos estudos dos direitos da personalidade ou empresariais, motivo para inserção, na linha de pesquisa, da problemática da proteção aos direitos do autor e do consumidor.
Tendo em vista que o fenômeno da rede mundial de computadores em conexão destaca-se na sociedade pós-industrial e consiste em um conjunto descentralizado de informações ou outros materiais, organizados por sítios (sites) e armazenados em servidores, sítios esses que podem ser de acesso livre ou condicionado, esta linha de pesquisa procura estudar os diversos problemas envolvidos nessa temática, tais como a livre prestação de serviços por meios informáticos; a circulação dos serviços; a responsabilidade dos prestadores de serviço; as comunicações comerciais; a privacidade, inclusive na Internet; a celebração de contratos por meio eletrônico; o contrato à distância; a assinatura eletrônica; a fatura eletrônica; sem esquecer a questão das comunicações comerciais, como eufemismo para a publicidade, desejada ou indesejada, enviada por intermédio da rede.
Deve-se insistir no problema de que a sociedade da informação, longe de exclusivamente viabilizar o respeito e a disseminação dos direitos da personalidade, conforme argumentos no sentido de que a rede informatizada constituiria um meio de difusão da liberdade política, religiosa e sexual; tem sido utilizada também como meio de difusão da intolerância, do desrespeito do direito à vida, à integridade física, à honra, à intimidade, à imagem e a outros direitos extrapatrimoniais semelhantes. Os direitos morais de autor, como direitos intelectuais em sua faceta personalíssima, enfrentam a mesma realidade de violação sistemática, sem que existam mecanismos aptos a neutralizá-la, seja pelas limitações tecnológicas dos órgãos de defesa dos interesses dos autores, seja pela insuficiência de normas estatais que apresentem respostas adequadas à realidade da sociedade da informação. Observa-se a circulação de textos que violam o direito de autor (omitindo seu nome na obra) ou o direito de inédito (com manuscritos que também circulam à revelia do autor, mediante a atuação de crackers que invadem os computadores pessoais, obtendo textos que jamais seriam divulgados).
Além destes pontos, a linha de pesquisa estuda, também, os negócios jurídicos, a empresarialidade no âmbito de sua inter-relação com o mercado, os consumidores, o meio ambiente, os acionistas, os empregados, tudo com vistas a contribuir para a criação de um novo paradigma no campo da responsabilidade social e da ética. A ênfase nas novas tecnologias se dá sob o prisma das relações intersubjetivas e dos direitos coletivos e transindividuais. Estuda temas que envolvem o acordo de vontades no sistema jurídico, ainda que expresso por meio da adesão aos negócios jurídicos predispostos e massificados, com especial atenção ao ambiente informacional. É aí que as concepções tradicionais do negócio jurídico, diante da sociedade da informação, revelam-se importantes, porém incipientes para viabilizar o real equilíbrio entre os interesses múltiplos que surgem, não apenas da conclusão do vínculo negocial, mas também dos terceiros determinados e indeterminados que sofrem os influxos das variadas contratações existentes.

 

Linha de Pesquisa 2

Decisão Jurídica e Monopólio do Estado

Esta linha está concentrada no problema da decisão jurídica e seus espaços estatais e não-estatais de solução de conflitos. O cerne investigativo desses estudos será a evolução do problema do monopólio da jurisdição, pretendido pelo Estado moderno, tendo a universalidade do processo como espinha dorsal; por um lado, e as diferentes fontes e formas alternativas de solução de conflitos com base em preceitos éticos, tais como aquelas sugeridas ou impostas pelas agências reguladoras, no âmbito dos entes regulados e consumidores, mediação, arbitragem, conciliação, automediação; do outro. Isso sempre sem descurar da possibilidade de implementação de sistemas éticos de soluções de controvérsias, estatais ou não, mediante instrumentos provenientes da tecnologia da informação.

O problema de um eventual enfraquecimento do Estado com o deslocamento de diversos centros decisórios e supostamente protetores da cidadania e concretização dos direitos é, assim, uma preocupação unificadora dessa linha de pesquisa. Nesse sentido, a investigação visa substituir o clássico dualismo normativo-processual por uma abordagem sintética, propondo que se estudem as normas e sua incidência da maneira como as concebem as partes quando sobrevém o conflito, dado que as normas decisórias não são estáticas, podendo ser negociadas no curso do conflito ou mesmo após a decisão. Claro que também se deve estudar, sobretudo no ambiente jurídico periférico, as razões da aplicação, negligenciamento, distorção e violação delas. Sob o plano político, é relativizada a tendência tradicional de considerar exclusivamente a supremacia da lei na hierarquia das fontes do direito. Metodologicamente, em suma, buscam-se as manifestações do direito além dos domínios nos quais é situado pela teoria clássica.

O ponto crítico é que o monopólio estatal do direito, ou sua pretensão, é uma das principais características do direito na sociedade contemporânea. Esta linha de pesquisa concentra-se na teoria da decisão na sociedade da informação, não se restringindo, porém, ao Estado. Esse monopólio está claramente expresso nos axiomas tradicionais, tais como a plenitude hermética do ordenamento jurídico, sua coerência e a proibição do non liquet. Esse monismo clássico, muito embora questionado já a partir do século XIX, com a definitiva consagração do fenômeno da positivação do direito, mostra-se, na sociedade da informação atual, claramente inadequado aos novos problemas.

O monopólio da jurisdição levou ao tema da unificação entre Estado e Direito, defendida e questionada com base em uma autopoiese social de caráter igualmente polêmico. A sociedade da informação vê ressurgir o problema da identidade do direito, aparentemente resolvido pela identificação entre o estatal e o jurídico do positivismo normativista. Hoje não se pode duvidar de que os mecanismos de controle social, aí incluídos os que tradicionalmente se chamavam jurídicos, vão muito além da esfera de atuação do Estado contemporâneo.

É agora que se torna mais patente o problema do pluralismo jurídico, no sentido de diversas fontes produtoras de normas jurídicas, algumas dependentes, outras inteiramente à margem da atuação estatal. Na sociedade da informação, parecem muito desafiados esses esteios básicos do direito dogmático da modernidade ocidental, pois muito é determinado pelas empresas, o Estado-Nação diminui rapidamente sua importância, impotente diante de modificações de velocidade tão vertiginosa. Até porque, na sociedade da informação, as barreiras territoriais foram de tal maneira alteradas que, no meio digital, a concepção tradicional de soberania não pode ser aplicada em sua plenitude, pois nenhum Estado pode hoje exercer totalmente sua jurisdição em todo seu território.

Nessa direção, a linha de pesquisa pretende investigar os meios de efetivação constitucional do direito material na sociedade da informação e do conhecimento, na medida em que surgem novos direitos que exigem soluções específicas, nos campos judicial e extrajudicial. Na sociedade atual a Jurisdição Constitucional vai ganhando mais e mais importância, posto que passa a ser o instrumento de ampliação e densificação do texto constitucional.

Esse estudo deve englobar o novo papel que o Estado precisa ter, representando a sociedade e defendendo seus interesses diante desses novos sujeitos do embate jurídico (multinacionais etc.). A comunicação, as mídias e os publicitários selecionam as imagens daquilo que querem que o mundo venha a ser e ver. Exemplificando, tem-se a infinidade de reality shows, de executivos pretendentes a cargos e funções múltiplas, a qualquer preço, de alpinistas sociais no big brother, de modificações físicas no extreme makeover, enfim, todo tipo de atividade dirigida aos já proverbiais 15 minutos de fama, com a acumulação de espetáculos gerando um consumo alienado e novos problemas de toda ordem, conflitos que exigem decisão imediata e devem ser vistos pelo mundo acadêmico também de um ponto de vista jurídico. Verifica-se desde já que o sujeito da sociedade da informação é performático, vive o momento, o uso e o gozo do imediato. As grandes doenças de que hoje se ocupa a medicina da mente são aquelas em que a performance falha, como a depressão, a síndrome do pânico, os distúrbios bipolares. É o universo do spot, do flash, do click, do clip, imagens e ritmos que a agenda do cidadão não consegue controlar. Aí os procedimentos de controle e solução de conflitos passam a ser uma das mais cruciais necessidades da sociedade.

Isto justifica a preocupação da linha de pesquisa, no sentido de examinar a cidadania na sociedade da informação sob o enfoque do desenvolvimento da democracia, em seu sentido amplo, por meio de uma tutela constitucional mais efetiva. A cidadania precisa ser também exercida nas esferas jurídica e política. Desse modo, o sistema jurídico pátrio criou instrumentos jurídicos e políticos para participação do cidadão nos assuntos do Estado. Na sociedade contemporânea, tais instrumentos serão estudados sob a perspectiva da era da cibernética, a qual promoveu transformações substanciais no que tange à utilização e eficácia desses mecanismos, na solidificação e aperfeiçoamento do Estado Democrático e Social de Direito.

Nesse contexto informacional, em que pesem as novas realidades e mídias existentes, continua sendo importante investigar o processo, enquanto via estatal para distribuição da justiça, em sua função de instrumento estatal de solução de conflitos, procurando o aperfeiçoamento da jurisdição pelas ferramentas informáticas. Se é certo que, se o Estado tem o dever de prestar a jurisdição, como uma das formas pacíficas de solução dos conflitos de interesses, é igualmente exato que a jurisdição deve se fazer efetiva. Daí ser importante compreender em que consiste a jurisdicao estatal, o que se deve entender por efetividade da tutela jurisdicional e como o processo telemático e a jurimetria podem vir em auxílio dessas novas necessidades.

Do outro lado, urge que se implementem soluções mais éticas: já foram criados códigos de auto-regulamentação das relações jurídicas em rede, como aquele acatado pela Comunidade Europeia, o qual tem por objetivo a prevenção da utilização ilícita ou potencialmente ofensiva da rede por meio da divulgação de uma correta cultura da responsabilidade dos envolvidos. Nos últimos anos, procedimentos alternativos de tratamento de conflitos se têm mostrado altamente eficazes no meio digital. São assim estudados conflitos envolvendo questões como o controle judicial da sentença arbitral on-line e off-line, o emprego da sentença arbitral em parcerias público/privadas, comissões de conciliação prévia, tutela antecipada em sede arbitral, arbitragem internacional e seus reflexos no direito brasileiro, tutela judicial de urgência e a lide objeto da convenção arbitral, arbitragem comercial internacional no ciberespaço, efeito vinculante da convenção de arbitragem, uso da arbitragem para problemas da tecnologia de informática e os métodos ODRs, intervenção de terceiros na arbitragem etc.

Por fim, destaca-se como preocupação desta linha de pesquisa a percepção de que as formas alternativas de solução de conflitos, nas políticas públicas, exigem o estudo aprofundado desse novo modelo empresarial que exsurge com padrões éticos diferenciados, bem como do sistema de regulação de mercado por meio de agências, dependentes direta ou indiretamente do Estado, com reflexos diretos na sociedade civil e seus prolongamentos, tudo com vistas à obtenção de um mercado mais harmônico no ambiente informacional.

Descrição dos Projetos

Docentes: Marco Antonio Barbosa; Irineu Francisco Barreto Junior; Germano André Doederlein Schwartz e Paulo Jorge Fonseca Ferreira da Cunha.

Ano de Início: 2003.
O problema central do projeto, que reúne as perspectivas básicas do Programa, é verificar como as novas ferramentas tecnológicas podem servir de instrumentos de ampliação, mas também de restrição à efetivação de direitos essenciais. No momento atual, verifica-se que, apesar de as ordens de controle social terem sido diretamente beneficiadas pelas mudanças tecnológicas, tais benefícios não são usufruídos de maneira equânime.
A Sociedade da Informação, com as repercussões trazidas pela tecnologia e baseada em redes de informação, possibilitou a globalização do conhecimento de forma instantânea. A facilitação do acesso à informação provocou mudanças estruturais e institucionais que levaram os diferentes campos da vida social a ganhar autonomia e racionalidades próprias, nem sempre congruentes entre si, abrindo para o Direito enormes desafios e possibilidades. O pensamento social, inclusive o jurídico, está, por conseguinte, experimentando um período de exaustão de modelos em decorrência desse fenômeno, vendo-se obrigado a enfrentar o desafio de reflexões inéditas, que levam à reconstrução inevitável da Ciência do Direito e a colocar em novos termos sua interface, quer com a teoria social, quer com a ciência política. Não são os mais fortes que vão sobreviver às inovações tecnológicas, mas os que mais rapidamente se adaptarem às mudanças.
O projeto de pesquisa propõe assim investigar os fundamentos éticos dessa sociedade baseada em celeridade e eficiência, com suas vantagens evidentes, mas, também, com seus problemas de exclusão. Os direitos da pessoa humana como centro da ética, fruto de uma construção milenar da cultura ocidental, têm sua concepção radicalmente modificada nesse novo ambiente social, chegando a uma universalização retoricamente eficiente, mas mantendo essa igualdade muito distante da realidade, mesmo nas sociedades capitalistas centrais. De um ponto de vista objetivo, há o problema econômico da lógica da acumulação e da criação de novas necessidades supérfluas, ampliando as desigualdades de oportunidades.
Ao pensar as ordens éticas na sociedade da informação, consequentemente, o projeto concentra-se sobre o paradoxo: de um lado, essa gama de transformações contribuiu para a agilização de procedimentos nas esferas públicas e privadas, para o aumento da produtividade e lucratividade das empresas, para a democratização do acesso à informação, com a ampliação das formas de obtenção de conhecimento sobre coisas antes pertencentes a um ambiente bem mais restrito, além de se oferecer outros espaços de reivindicação e denúncia; do outro, quase que de maneira simultânea a essas mudanças, assiste-se também à ampliação de males sociais que se imaginava seriam extintos como decorrência do desenvolvimento científico-tecnológico, dentre os quais se destacam o desemprego, o racismo e a intolerância, a miséria e outras perturbações sociais, além de uma crise de valores que provoca o surgimento de comportamentos e atitudes antes inaceitáveis, provocando conflitos éticos em várias áreas da vida da coletividade.
Palavras-chave: direito; sociedade da informação; ética; acesso à informação; ferramentas tecnológicas.

Negócio Jurídico na Sociedade da Informação
Docentes: Adalberto Simão Filho, Roberto Senise Lisboa

Ano de Início: 2003
O Projeto de Pesquisa investiga os negócios jurídicos, a empresarialidade, com ênfase nas novas tecnologias, sob o prisma das relações intersubjetivas e dos direitos coletivos na sociedade da informação. Estuda temas que envolvem o acordo de vontades no sistema jurídico, ainda que expresso por meio da adesão aos negócios jurídicos predispostos e massificados, com especial atenção ao ambiente informacional. Para tanto, as concepções tradicionais do negócio jurídico diante sociedade da informação revelam-se incipientes para viabilizar o real equilíbrio entre os interesses múltiplos que surgem não apenas da conclusão do vínculo negocial, como também dos terceiros determinados e indeterminados que sofrem os influxos das variadas contratações existentes. Esse estudo encontra aderência na linha de pesquisa na medida em que os negócios jurídicos são pesquisados considerando-se que os mesmos regularão, além das relações intersubjetivas, também a tutela dos direitos coletivos.
As relações consumeristas e o direito empresarial passam a ocorrer em um ambiente, no qual a vulnerabilidade do veículo eletrônico cria problemas de insegurança. Com a EDI (eletronic data interchange) criam-se formatos para reduzir tal insegurança. O contrato à distância é o que utiliza exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância, incluindo a própria celebração. Um problema é a identificação dos prestadores de serviço e até mesmo das cláusulas contratuais, dada a inconstância do mundo virtual, pondo em relevância o problema da prova.
Outro problema examinado é como caracterizar o prestador de serviços. De toda forma, a questão sobre a licitude do estabelecimento de hipernexos surgiu numa fase já mais adiantada da Internet, quando esta deixou de ser instrumento exclusivamente informativo para ter função de veículo comercial. Quando era só informativo, ninguém punha em dúvida essa liberdade de estabelecê-los. Mas essas situações especiais não impedem outros efeitos jurídicos oriundos do regime geral dos contratos, o que também ressalta a importância da teoria do direito privado como ponto de partida para essas questões
Palavras-chave: direito; sociedade da informação; negócio jurídico; empresarialidade; consumidor; contratos.

Docentes: Marcelo Guerra Martins, Caio Sperandeo de Macedo e Gustavo Filipe Barbosa Garcia
Ano de Início: 2003

O projeto investiga a cidadania na sociedade da informação sob o enfoque do desenvolvimento da democracia, no sentido amplo, por meio de tutela constitucional mais efetiva. A cidadania pode ser exercida nas esferas jurídica e política. Desse modo, o sistema jurídico pátrio criou instrumentos jurídicos e políticos para participação do cidadão nos assuntos do Estado. Na sociedade contemporânea, tais instrumentos serão estudados sob a perspectiva da era da cibernética, a qual promoveu transformações substanciais no que tange à utilização e eficácia desses mecanismos, na solidificação e aperfeiçoamento do Estado Democrático e Social de Direito. No plano jurídico, a jurisdição constitucional, que envolve não somente o controle de constitucionalidade, como também a ação popular e ação civil pública, configura-se como instrumento indispensável, tendo em vista a sociedade de massas do século XXI.
No plano político, a efetivação da cidadania, em um período marcado pela democracia televisiva, exige a discussão do aprimoramento da participação política do povo (direta, representativa, partidária, parlamentar e governamental), em uma época histórica marcada pelo emprego quotidiano de complexo aparato tecnológico e virtual em todas as relações humanas, inclusive no campo do exercício do poder político.
Assim, o projeto investiga a jurisdição constitucional no ambiente informacional e seus reflexos como construtora da democracia na sociedade atual, procurando estudar mecanismos garantidores da Constituição e do Estado, em um ambiente de alta complexidade social. O ator principal da democracia ainda é o Estado, mas um Estado também em crise no exercício do seu papel de representante da sociedade. Compreender como as novas ferramentas tecnológicas da Sociedade da Informação podem estar contribuindo para a ampliação da cidadania, potencializando a democracia, e, também, como os mais diversos canais de informação podem ser utilizados em prol do bem comum, dentro de um Estado democrático de direito, é o objetivo central deste projeto de pesquisa.
O Direito de Informática estuda a informação como matéria-prima e demanda dos operadores jurídicos a criação de sistemas especializados legais que atuem sobre as novas ferramentas destinadas ao manuseio e gerenciamento das informações, conciliando, ao mesmo tempo, o interesse público e o livre fluxo das informações na Internet.
A velocidade da informação e o consequente estado de mudança permanente provocam constantes choques de interesses, de difícil conciliação. Como característica dos novos tempos, um dos princípios que tem norteado o comportamento é o da auto-regulamentação, pelo qual há o deslocamento do eixo legislativo para os participantes e interessados diretos na proteção de determinado direitos e na solução de controvérsias. Cria-se uma via paralela à legislativa estatal, via esta que estabelece regras de conduta para a sociedade digital ditadas pela própria sociedade e coerente com as características da rede Internet.
Palavras-chave: direito; sociedade da informação; democracia; cidadania; Estado; constituição.

Efetivação Jurisdicional Estatal
Docentes: Augusto Tavares Rosa Marcacini; Greice Patrícia Fuller; Regina Celia Martinez
Ano de Início: 2003

O projeto de pesquisa investiga a influência da sociedade da informação no processo, enquanto via estatal para distribuição da justiça, em sua função de instrumento de solução de conflitos, investigando o aperfeiçoamento da jurisdição pelas ferramentas informáticas. Se é certo que, se o Estado tem o dever de prestar a jurisdição, como uma das formas pacíficas de solução dos conflitos de interesses, é igualmente exato que a jurisdição deve ser efetiva. Daí ser importante compreender em que consiste a jurisdição estatal e o que se deve entender por efetividade da tutela jurisdicional.
Nesse contexto, são investigadas as modernas técnicas processuais voltadas à efetividade da tutela jurisdicional, procurando compreender a natureza instrumental do direito processual e tendo em conta os diversos perfis dos direitos materiais. Em consonância com a linha a que se vincula, a pesquisa procura identificar os parâmetros para a efetiva atuação dos sujeitos do processo, tendo em conta os reflexos do avanço tecnológico e da acelerada distribuição de informação que caracterizam a sociedade contemporânea.
O projeto objetiva promover visão generalizante do fenômeno processual, desde o ponto de vista da tecnologia. A necessidade de generalização decorre da própria teleologia de uma teoria geral, unindo aspectos cíveis e penais diante da necessidade de uma reengenharia da concepção do fenômeno processual, em razão do advento do processo telemático e da necessidade de sua universalização.
Observa-se que o estudo da estrutura processual contemporânea, como até então concebida numa ambiência secularizada, está a exigir urgentes alterações para se adaptar à nova realidade da virtualização: a telematização do processo e sua eficácia social. Por essa taxonomia, o fenômeno da virtualização do processo constitui-se num princípio, situado no âmbito do direito cibernético, mas que, por si só, estrutura o mecanismo de engendro de uma nova jurisdição.
Palavras-chave: direito; sociedade da informação; processo; direito cibernético; jurisdição; solução de conflitos

Parcerias

O Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação desenvolve inúmeras parcerias e convênios nacionais e internacionais com a finalidade de propiciar a troca de informações científicas, a mobilidade de seus discentes e docentes, a produção de conhecimento em regime colaboratório e a sua divulgação em publicações de alto impacto científico.

Rede de Pesquisa FMU – UniRitter e UNIFACS Rede de Pesquisa formada envolvendo o Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação FMU e os Programas de Mestrado da UniRitter do Rio Grande do Sul e da Unifacs da Bahia. Trata-se, assim, de rede de pesquisa que integra as perspectivas de análise do direito sob o ponto de vista da sociedade da informação (FMU) dos direitos humanos (UniRitter) e das políticas públicas (Unifacs) com a finalidade de em conjunto pensar e produzir conhecimento integrado desses três diferentes enfoques jurídicos. Ademais, a rede, entre outras finalidades visa (i) a produção conjunta de conhecimento, pelos docentes que compõem a rede a partir de unidade temática proposta; (ii) a participação de docentes integrantes da rede em bancas de exame de qualificação e de defesa de dissertações de mestrado como membros externos, (iii) a organização de encontros anuais com a finalidade de discutir a produção da rede, abertos à participação discente, (iv) incentivar o intercâmbio de docentes e discentes entre os programas

Convênio FMU / Unaerp O Intercambio Cientifico realizado entre o Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação – FMU e o Programa de Mestrado em Direitos Coletivos da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP foi criado para possibilitar o desenvolvimento de pesquisas estruturadas entre os dois programas e estudos e trabalhos universitários comuns, com a convivência entre os discentes e professores nos diversos campus universitários. Ele já se encontra na sétima edição, realizada em 2016.

Convênios Nacionais e Internacionais Em nível internacional, o Programa tem acesso à Rede Laureate de Universidades Internacionais. A Laureate International Universities é uma rede mundial presente em 21 países na América do Norte, América Central, América do Sul, Europa e Ásia. A rede é formada por mais de 50 instituições que oferecem programas de graduação e pós-graduação a 550 mil estudantes em todo o mundo, com 130 programas de Graduação, Mestrado e Doutorado em áreas como Arquitetura, Artes, Negócios, Culinária, Design, Educação, Engenharia, Ciências da Saúde, Hospitalidade, Tecnologia da Informação, Direito e Medicina. Os relacionamentos e as conexões entre todas as instituições da Rede são enriquecidos com oportunidades de intercâmbio para o corpo docente e discente, bem como em currículos e programas de titulação compartilhados.
A seguir são apresentadas as Instituições Laureate no mundo que desenvolvem estudos jurídicos.

FACULDADE PAÍS CURSO SITE
UVM Mexico Maestria Derecho Fiscal http://www.universidaduvm.mx/
UVM Mexico Maestria Ciencias Penales http://www.universidaduvm.mx/
UVM Mexico Maestria Procuración, Administración de Justicia y Litigación Oral http://www.universidaduvm.mx/
UNITEC Mexico Maestria Derecho http://www.unitec.mx/
UIP Panama Maestría en Derecho Civil y Penal http://www.uip.edu.pa/
UIP Panama Maestría en Derecho Comercial http://www.uip.edu.pa/
UIP Panama Maestría en Derecho Procesal http://www.uip.edu.pa/
UIP Panama Maestría en Mediación, Negociación y Arbitraje http://www.uip.edu.pa/
ULATINA Costa Rica MAESTRÍA PROFESIONAL EN DERECHO CON MENCIÓN EN DERECHO LABORAL http://ulatina.ac.cr/
ULATINA Costa Rica MAESTRÍA PROFESIONAL EN DERECHO DE FAMILIA http://ulatina.ac.cr/
ULATINA Costa Rica MAESTRÍA EN DERECHO NOTARIAL Y REGISTRAL http://ulatina.ac.cr/
ULATINA Costa Rica MAESTRÍA EM DERECHO PENAL http://ulatina.ac.cr/
UPC PERU PROGRAMA ESPECIALIZADO DERECHO DE LA CONSTRUCCIÓN http://www.upc.edu.pe/
UPC PERU PROGRAMA ESPECIALIZADO DERECHO DE LA ENERGÍA Y DE LOS RECURSOS NATURALES http://www.upc.edu.pe/
UPC PERU PROGRAMA ESPECIALIZADO DE LA LEGISLACIÓN Y REGULACIÓN LABORAL http://www.upc.edu.pe/
UPC PERU PROGRAMA ESPECIALIZADO REGULACIÓN Y FISCALIZACIÓN AMBIENTAL http://www.upc.edu.pe/
UNAB CHILE DIPLOMADO DERECHO ADUANERO http://www.unab.cl/
Walden EUA PhD in Criminal Justice https://www.waldenu.edu/
Walden EUA MS in Criminal Justice https://www.waldenu.edu/
Walden EUA MS in Criminal Justice Leadership and Excutive Management https://www.waldenu.edu/
Liverpool UK LLM in International Business Law https://www.online.liverpool.ac.uk/
EUC CIPRE Master Degree – LLM Program http://www.euc.ac.cy/
EUC CIPRE PhD in Law http://www.euc.ac.cy/
UEM ESPANHA Postgrado de Experto en Compliance http://madrid.universidadeuropea.es/
UEM ESPANHA Postgrado de Experto en Derecho Penal de La Empresa http://madrid.universidadeuropea.es/
UEM ESPANHA Máster Universitario en Abogacía http://madrid.universidadeuropea.es/
UEM ESPANHA Máster Universitario en Derecho Deportivo http://madrid.universidadeuropea.es/
BILGI TURQUIA LLM in Law http://hukukyl.bilgi.edu.tr/

Onde Estudar

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